Apelação / Remessa Necessária 5011734-70.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

OAB/SP 266693·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE MORAES MONTEIRO

OAB/SP 308354·CPF·Representa: Réu

MARIANA SILVA FREITAS

OAB/SP 267919·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MATOS ZIDKO

OAB/SP 271547·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

OAB/SP 203946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MAPFRE SAUDE LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

OAB/SP 266693·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE MORAES MONTEIRO

OAB/SP 308354·CPF·Representa: Réu

MARIANA SILVA FREITAS

OAB/SP 267919·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MATOS ZIDKO

OAB/SP 271547·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

OAB/SP 203946·CPF·Representa: Réu

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/02/2022, 16:19

Transitado em Julgado em 03/02/2022

04/02/2022, 16:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MAPFRE SAUDE LTDA. em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2021, 15:02

Decorrido prazo de MAPFRE SAUDE LTDA. em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:00

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:00

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/02/2022, 16:19

Transitado em Julgado em 03/02/2022

04/02/2022, 16:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MAPFRE SAUDE LTDA. em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 08/11/2021.

Documentos

Acórdão

•04/11/2021, 17:51

Acórdão

•03/11/2021, 15:40

08/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2021, 15:02

Decorrido prazo de MAPFRE SAUDE LTDA. em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:00

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 10:27

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 15:33

Juntada de Petição de memoriais

20/10/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 09:13

Conclusos com embargos de declaração

16/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/08/2021, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 13:13

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2021, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:03

Publicado Despacho em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 15:30

Conclusos com embargos de declaração

14/07/2021, 13:24

Decorrido prazo de MAPFRE SAUDE LTDA. em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2021, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2021, 15:57

Publicado Acórdão em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 16:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

17/06/2021, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2021, 13:05

Juntada de certidão de julgamento

10/06/2021, 13:03

Decorrido prazo de MAPFRE SAUDE LTDA. em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:03

Deliberado em Sessão - Adiado

13/05/2021, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 11:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:02

Publicado Despacho em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 17:09

Decorrido prazo de MAPFRE SAUDE LTDA. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:06

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 00:09

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 12:50

Juntada de certidão

27/04/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2021, 17:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/02/2021, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/02/2021, 14:46

Recebidos os autos

03/02/2021, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2021, 14:45

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 14:45

Despacho

•22/10/2021, 10:27

Despacho

•21/10/2021, 15:33

Despacho

•03/08/2021, 13:13

Despacho

•26/07/2021, 12:57

Despacho

•23/07/2021, 15:30

Acórdão

•17/06/2021, 16:51

Acórdão

•14/06/2021, 15:00

Despacho

•10/05/2021, 18:35

Despacho

•10/05/2021, 17:09

Despacho

•27/04/2021, 14:21

Despacho

•27/04/2021, 12:50

Despacho

•18/11/2020, 19:36

Sentença

•16/09/2020, 17:56

Todos os documentos(18)

Acórdão

•04/11/2021, 17:51

Acórdão

•03/11/2021, 15:40

Despacho

•22/10/2021, 10:27

Despacho

•21/10/2021, 15:33

Despacho

•03/08/2021, 13:13

Despacho

•26/07/2021, 12:57

Despacho

•23/07/2021, 15:30

Acórdão

•17/06/2021, 16:51

Acórdão

•14/06/2021, 15:00

Despacho

•10/05/2021, 18:35

Despacho

•10/05/2021, 17:09

Despacho

•27/04/2021, 14:21

Despacho

•27/04/2021, 12:50

Despacho

•18/11/2020, 19:36

Sentença

•16/09/2020, 17:56

Despacho

•04/09/2020, 19:31

Sentença

•07/08/2020, 18:04

Decisão

•01/07/2020, 17:22