Procedimento Comum Cível 5000656-53.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000656-53.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAPECERICA FIT CONDICIONAMENTO FISICO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON COUTO - SP303254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000656-53.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta por ITAPECERICA FIT CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.846/0001-18, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIÃO FEDERAL. Na presente ação a Empresa autora visa a concessão de salário-maternidade às suas empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 11.451/2021, com a compensação dos valores pagos no momento do recolhimento das suas contribuições sociais, consoante artigo 72, §1º da Lei 8.213/91. Contudo, ao analisar a Lei que determinou o afastamento das empregadas gestantes durante o período de emergência de saúde pública, observa-se que não há qualquer menção acerca da natureza previdenciária dos valores pagos durante o período, senão vejamos: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos docaputdeste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Acrescente-se que a pretensão de deduzir as contribuições sociais da Empresa autora dos valores pagos durante o afastamento, concentra a discussão em torno de matéria tributária. Desse modo, não há como reconhecer que o presente caso versa sobre matéria previdenciária, notadamente quando nenhum Segurado da Previdência Social compõe o polo ativo da ação. Sabe-se, ainda, que nos termos do que dispõe o artigo 2º, do Provimento CJF3R, n. 186, de 28.10.1999, “as varas federais implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários, recebendo, por distribuição, o acervo dessa matéria existente nas varas cíveis da Subseção Judiciária da Capital, do Fórum Pedro Lessa.”. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a distribuição do processo a uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária da Capital. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(256)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITAPECERICA FIT CONDICIONAMENTO FISICO LTDA em 30/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(54)