Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000215-64.2018.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000215-64.2018.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: FLORISVALDO JACINTO ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO BEVENUTI JUNIOR - MG119177, RICARDO MATEUS BEVENUTI - SP369663-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000215-64.2018.4.03.6324 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: FLORISVALDO JACINTO ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO BEVENUTI JUNIOR - MG119177, RICARDO MATEUS BEVENUTI - SP369663-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: FLORISVALDO JACINTO ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO BEVENUTI JUNIOR - MG119177, RICARDO MATEUS BEVENUTI - SP369663-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. O recurso não merece ser provido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida. Por esse motivo, somente são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Analisando os fundamentos lançados na peça do embargante, verifico que tais pressupostos não foram observados. O acórdão embargado apreciou, de forma minudente, a questão relativa à especialidade do período questionado, analisando toda a documentação idônea e relevante a seu respeito, nos seguintes termos: “Quanto ao período remanescente, de 01/05/1992 a 03/04/1996, deve ser enquadrado como comum, haja vista constar que o autor laborou na função de líder de produção, a qual não se enquadrava como especial pela categoria profissional, e por não constar do PPP a exposição a qualquer agente nocivo. Assim, não há como se manter o entendimento adotado pelo juízo de origem para enquadramento do interregno de 01/05/1992 a 03/04/1996 como especial, pela presunção da exposição do autor ao agente nocivo ruído, uma vez que caberia ao empregador ter lançado tal informação nos respectivos PPPs, bem como que as condições do ambiente de trabalho em tal interregno eram as mesmas encontradas nos laudos técnicos ambientais ou PPRA elaborados a partir de 2005 (fls. 32-51 do evento nº 02).” Quanto ao documento de fls. 26-31 do id 185807526, consistente de trecho de laudo pericial, não foi considerado no acórdão embargado por se tratar de peça apócrifa, sem assinatura, data de emissão ou indicação do local de elaboração, além de se encontrar incompleto. Por fim, a questão da validade do laudo extemporâneo também foi objeto de específica decisão no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão. Não há a mínima obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas nesse tópico, revelando-se o recurso interposto apenas como meio de veiculação do inconformismo do embargante. A pretensão do embargante aqui exposta é claramente a de reversão do resultado do acórdão embargado. Os embargos de declaração não se prestam a tal mister. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000215-64.2018.4.03.6324 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença para deixar de reconhecer o período de 01/05/1992 a 03/04/1996 como laborado em condições especiais. Sustenta a embargante que o acórdão embargado não apreciou devidamente a controvérsia estabelecida nos autos. Afirma que houve omissão na análise de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) em que foi informada a exposição do autor a agente nocivo no período questionado. Alega que é possível a comprovação da insalubridade da atividade por laudo extemporâneo. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000215-64.2018.4.03.6324 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, desservindo para veicular inconformismo com a decisão judicial. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO JACINTO ALVES em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Recebidos os autos

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(24)