Cumprimento de sentença 0002237-71.2008.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2008

Valor da Causa

R$ 5.366,90

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Tupã

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO MAGNA

CPF

Autor

ANTONIA APARECIDA MAGNA

CPF

Autor

FATIMA REGINA MAGNA

CPF

Autor

APARECIDA MATERA MAGNA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

OAB/PR 28512·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SANT ANNA LIMA

OAB/SP 116470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

CARLOS ROBERTO MAGNA

CPF

Autor

ANTONIA APARECIDA MAGNA

CPF

Autor

FATIMA REGINA MAGNA

CPF

Autor

APARECIDA MATERA MAGNA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 19:01

Juntada de certidão

23/04/2025, 19:01

Transitado em Julgado em 27/03/2025

01/04/2025, 17:53

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA MAGNA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de FATIMA REGINA MAGNA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGNA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de APARECIDA MATERA MAGNA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

08/03/2025, 01:03

Publicado Sentença em 28/02/2025.

08/03/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2025, 09:03

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 19:01

Juntada de certidão

23/04/2025, 19:01

Transitado em Julgado em 27/03/2025

01/04/2025, 17:53

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA MAGNA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de FATIMA REGINA MAGNA em 27/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 18:46

Sentença

•26/02/2025, 18:46

28/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGNA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de APARECIDA MATERA MAGNA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

08/03/2025, 01:03

Publicado Sentença em 28/02/2025.

08/03/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2025, 09:03

Juntada de certidão

21/02/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

03/02/2025, 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

03/02/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 11:14

Juntada de certidão

10/01/2025, 17:12

Juntada de ato ordinatório

07/01/2025, 14:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

25/11/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:08

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 15:32

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 13:43

Recebidos os autos

05/11/2024, 09:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2024 (1a. Vara)

19/09/2024, 04:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2024, 04:36

Juntada de Petição de petição inicial

27/02/2024, 14:03

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

27/02/2024, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/02/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470-A APELADO: GERALDO MAGNA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO EVANDRO STEFANO - PR28512 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MAGNA, APARECIDA MATERA MAGNA, FATIMA REGINA MAGNA, ANTONIA APARECIDA MAGNA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO EVANDRO STEFANO - PR28512 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO EVANDRO STEFANO - PR28512 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO EVANDRO STEFANO - PR28512 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO EVANDRO STEFANO - PR28512 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002237-71.2008.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de virtualização de processo físico, por intermédio de empresa especializada contratada pelo TRF da 3ª Região. 1.- Considerando o retorno dos autos físicos da “Central de Digitalização”, intimem-se as partes do seguinte: a) da conferência dos dados de autuação; b) da conferência da inserção de eventuais documentos armazenados em mídias (CDs/DVDs) no processo eletrônico; c) do retorno e da digitalização dos autos físicos, facultando-se às partes indicarem ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. 2. Após, não havendo outras providências a serem tomadas, retornem os autos à condição de sobrestado. Intime-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 70/2010 (1a. Vara)

29/07/2010, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES DO AUTOR Complemento Livre:

28/06/2010, 05:45

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

18/06/2010, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2010, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DO REU Complemento Livre:

27/04/2010, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DO REU Complemento Livre:

27/04/2010, 11:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

13/04/2010, 11:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/02/2010, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/11/2009, 10:53

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: REU Complemento Livre:

29/10/2009, 14:33

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: REU Complemento Livre:

29/10/2009, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACA0 Complemento Livre:

16/10/2009, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/09/2009, 14:17

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/09/2009, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO

22/09/2009, 14:17

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

22/09/2009, 07:28

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

21/09/2009, 11:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

17/09/2009, 10:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2009, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2009, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

03/07/2009, 12:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

20/05/2009, 10:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/03/2009, 10:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2009, 08:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2008, 11:59

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:46

Ofício de transferência eletrônica

•07/01/2025, 14:46

Despacho

•19/11/2024, 13:09

Despacho

•08/11/2024, 15:32

Decisão

•09/02/2024, 16:37

Decisão

•09/02/2024, 16:24

Despacho

•15/01/2024, 17:01

Despacho

•15/01/2024, 16:04

Despacho

•11/02/2022, 11:19

Despacho

•11/02/2022, 10:11