Execução Fiscal 0000481-86.2005.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 0000481-86.2005.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO XARAES-ENSINO DE PRE-ESCOLAR 1 E 2 GRAUS LTDA - ME, CARLOS CEZAR CANATO, NOEMIA APARECIDA CAMPANHA MARTINEZ, MARCI CRISTINA GOMES DE AZEVEDO, JOSE FRANCISCO DE PAULA FILHO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000481-86.2005.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra o COLEGIO XARAES-ENSINO DE PRE-ESCOLAR 1 E 2 GRAUS LTDA e outros, visando à satisfação de crédito consubstanciado na CDA que instrui o feito. A exequente requer a extinção da execução, com fundamento na consumação da prescrição intercorrente (Id 181987868). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou parâmetros para a delimitação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, a seguir reproduzidos: “[...]4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa [...]” (REsp 1340553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018). De acordo com as teses acima, o prazo de suspensão dos autos se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis, e, com o decurso de 01 (um) ano sem novas diligências, começa a correr, também automaticamente, a prescrição intercorrente, sendo necessário, ainda, que o magistrado declare a suspensão do feito. No caso, a execução foi ajuizada em 2002. Em 08 de abril de 2003, após a citação da parte executada, e à vista do não pagamento no prazo estabelecido, foram realizadas diligências de penhora de bens, sem êxito. Em 19.08.2003, a execução foi redirecionada aos sócios da empresa executada. Desde então a execução tem se arrastado sem a localização de bens dos executados, com exceção da penhora de um imóvel que posteriormente se revelou tratar-se de residência de uma das pessoas físicas executadas, bem impenhorável, como reconhecido pela FAZENDA NACIONAL ao se manifestar favoravelmente ao levantamento dessa penhora (Id 181987868). Considerando que as providências requeridas pela Fazenda Nacional ao longo da tramitação da execução se revelaram infrutíferas no propósito de localizar bens dos executados, e considerando que tais atos inócuos não têm o condão de suspender o curso da prescrição, à inteligência do precedente citado, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Diante do exposto, com base nos artigos 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, 156, V, e 174, caput, do CTN, julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do CPC/15. Libere-se eventual penhora. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de documento digitalizado

Juntada de documento digitalizado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE PAULA FILHO em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO XARAES-ENSINO DE PRE-ESCOLAR 1 E 2 GRAUS LTDA - ME em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCI CRISTINA GOMES DE AZEVEDO em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR CANATO em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOEMIA APARECIDA CAMPANHA MARTINEZ em 06/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)