Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0074178-19.2014.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0074178-19.2014.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: LUZIA MARIA APARECIDA GIROTTO CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0074178-19.2014.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: LUZIA MARIA APARECIDA GIROTTO CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: LUZIA MARIA APARECIDA GIROTTO CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. O recurso não merece ser provido. Tratam-se os embargos de declaração de espécie de recurso de excepcional admissão. Prestam-se exclusivamente a integrar ou esclarecer a decisão judicial impugnada, ou a lhe corrigir erro material. Assim, nos exatos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, somente podem ser opostos quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Por outro lado, dada sua excepcionalidade, os embargos de declaração sujeitam o recorrente que não observe suas estritas hipóteses de cabimento ao pagamento de multa, quando considerados manifestamente protelatórios. O enquadramento dessa penalidade se mostra tanto mais evidente quando os embargos se revelam incabíveis. Analisando os fundamentos lançados na peça do embargante, verifico que nela não se aponta qualquer defeito no acórdão embargado que possa ser sanado por intermédio do recurso ora manejado. No que tange à possibilidade de reafirmação da DER, o acórdão embargado foi expresso no sentido de que ocorreu após o ajuizamento da ação, conforme fundamentação que transcrevo abaixo: “Portanto, após a DER, ocorrida em 20.01.2014, a autora continuou a laborar, sem solução de continuidade, até atingir o tempo de 30 anos de contribuição, fato que se deu em 15.06.2015, já após o ajuizamento da ação, data essa para a qual deve ser reafirmada a DER, e que passa a se constituir na data do início do benefício (DIB).” (Negritei.) Em relação aos juros de mora, o acórdão determinou a implantação do benefício no prazo de quarenta e cinco dias, sendo expresso ao determinar que somente terão incidência “na hipótese da ausência de implantação do benefício no prazo acima fixado, contados a partir do primeiro dia seguinte ao seu término”. Não é necessário um exercício sofisticado de lógica para se concluir que, implantado o benefício no prazo de quarenta e cinco dias, não haverá incidência de juros de mora. Considero, dessa forma, que os embargos, por inservíveis, mesmo em tese, aos fins processuais a que se destinam, tiveram por único objetivo protelar o regular andamento tanto deste feito como de diversos outros que aguardam apreciação por esta Turma Recursal, retardando a satisfação do crédito reconhecido em favor da parte autora. O fato mostra-se mais gravoso em face do longo tempo de tramitação do presente feito, iniciado no ano de 2014. Assim, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, reconheço o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, com a aplicação da multa correlata. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0074178-19.2014.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para, mediante reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), determinar ao INSS a concessão em seu favor de aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma o embargante que o acórdão embargado deve ser modificado. Sustenta que o acórdão é omisso quanto ao fato de a parte autora ter implementado os requisitos para a concessão do benefício antes do ajuizamento da ação, o que obsta a reafirmação da DER. Alega não ter sido explicitado que os juros de mora não incidirão caso o benefício seja implantado dentro de quarenta e cinco dias da intimação do INSS. Requer o provimento dos embargos. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0074178-19.2014.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. Condeno o embargante ao pagamento, em favor da parte autora, de multa no montante de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, como sanção pela interposição de embargos manifestamente protelatórios. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, desservindo para veicular inconformismo com a decisão judicial. 2. A utilização dos embargos para reexame de matéria de fato revela o uso inadequado desse instrumento processual, a ensejar o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório. 3. Embargos rejeitados. Multa aplicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA MARIA APARECIDA GIROTTO CUNHA em 28/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA MARIA APARECIDA GIROTTO CUNHA em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(77)