Procedimento Comum Cível 0005740-13.2011.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005740-13.2011.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VICENTE PADILHA DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOREIRA LIMA - SP190535-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005740-13.2011.4.03.6311 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação ordinária de revisão de benefício previdenciário. Em sede de cumprimento de sentença, o INSS impugnou o cálculo do exequente, sob o argumento de que nada seria devido ao segurado em razão das EC 20 e 41 (id 46282624), visto que o executado já teria pago administrativamente os valores decorrentes da revisão. Os autos foram remetidos à contadoria, que apresentou informações e cálculos, esclarecendo que não há diferenças a serem pagas em favor do exequente (id 57387993). Ciente, o exequente impugnou o parecer contábil (id 62120075). Decorreu o prazo sem manifestação do INSS. É o relatório. Decido. Assiste razão ao INSS. No caso em exame, verifico que o INSS procedeu à revisão administrativa do benefício, antes mesmo do julgamento do feito, inclusive com o pagamento dos valores em atraso (id. 32750306). Neste sentido é o parecer contábil, que apresentou contas de liquidação apurando a inexistência de saldo favorável ao exequente. Logo, não há diferenças a serem pagas pela autarquia previdenciária em razão da majoração dos tetos pela EC 20 e 41. À vista do exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 475, inciso VI, e 925, “caput”, do Código de Processo Civil. À vista da sucumbência integral do exequente no incidente, cabe a ele suportar integralmente o valor dos honorários advocatícios devidos (art. 85, § 7º, CPC, em sentido contrário), que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido pelo exequente e o acolhido no incidente, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. Santos, 11 de fevereiro de 2022. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal Substituto

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

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Processo Desarquivado

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.135/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

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Processo Desarquivado

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.134/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS NO PJE COM MESMO NÚMERO A PARTIR DE FLS. 89 Complemento Livre:

Arquivado Definitivamente

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30/50

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 06/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE PADILHA DE MORAES em 14/03/2022 23:59.

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(23)