Embargos à Execução Fiscal 0003217-76.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 531.891,68

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

GELITA AMERICA DO SUL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP 208840·CPF·Representa: Autor

MATHEUS ALVAREZ PERES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

GELITA AMERICA DO SUL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:30

Conclusos para despacho

06/06/2024, 20:00

Juntada de Petição de apelação

22/05/2024, 19:55

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 14:30

Sentença

•18/04/2024, 08:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:30

Conclusos para despacho

06/06/2024, 20:00

Juntada de Petição de apelação

22/05/2024, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 21:41

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/04/2024, 08:36

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 15:50

Decorrido prazo de GELITA AMERICA DO SUL LTDA. em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 18:52

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:37

Proferida decisão interlocutória

07/06/2023, 16:42

Conclusos para decisão

30/05/2023, 15:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/05/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 16:05

Decorrido prazo de GELITA AMERICA DO SUL LTDA. em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 06:54

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 19:30

Conclusos para despacho

15/07/2022, 18:24

Decorrido prazo de GELITA AMERICA DO SUL LTDA. em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:27

Decorrido prazo de GELITA AMERICA DO SUL LTDA. em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELITA AMERICA DO SUL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: HELDER CURY RICCIARDI - SP208840-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Autos recebidos fisicamente e inseridos no PJE com mesma numeração, devendo-se promover o prosseguimento exclusivamente por meio digital. Ciência às partes acerca das peças digitalizadas para conferência e correção incontinenti diretamente no sistema PJE - Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, proceda a Secretaria nos termos do Comunicado nº 11/2019 - DFOR/SADM-SP/NUID em relação dos autos físicos. Por fim, quanto aos autos eletrônicos, manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito. Int. OSASCO, 10 de fevereiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003217-76.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 11:28

Conclusos para despacho

10/02/2022, 16:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/12/2021, 00:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/12/2021, 00:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.99/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

06/10/2021, 11:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.99/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

06/10/2021, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000003780 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EMBARGANTE

02/09/2021, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000003780 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EMBARGANTE

02/09/2021, 12:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/07/2021, 14:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/08

17/06/2021, 10:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/08

17/06/2021, 10:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/06/2021, 13:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/06/2021, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2021, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2021, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2021, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2021, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

02/06/2021, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

02/06/2021, 12:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161300000028 Complemento Livre: impugnação aos Embargos

02/06/2021, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161300000028 Complemento Livre: impugnação aos Embargos

02/06/2021, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2021, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2021, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/01/2021, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/01/2021, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1040/1042

26/11/2020, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1040/1042

26/11/2020, 10:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2020, 12:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2020, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2020, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2020, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2020, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2020, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2019, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2019, 07:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/12/2019, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/12/2019, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

05/12/2019, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

05/12/2019, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: publiação

12/09/2019, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: publiação

12/09/2019, 07:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 819/822

12/09/2019, 06:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 819/822

12/09/2019, 06:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/03/2019, 07:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/03/2019, 07:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/02/2019, 16:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/02/2019, 16:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2019, 16:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2019, 16:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/02/2019, 16:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/02/2019, 16:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2018, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2018, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2018, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2018, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

31/08/2017, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

31/08/2017, 10:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

30/08/2017, 13:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

30/08/2017, 13:21

Decisão

•07/06/2023, 16:42

Despacho

•04/04/2023, 19:30

Despacho

•11/02/2022, 11:28