Cumprimento de sentença 5000309-58.2016.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000309-58.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve cumprimento do incontroverso da execução conforme fls. 288/291. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000309-58.2016.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, declaro extinta a presente execução em relação ao incontroverso, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado proceda-se a transferência do valor depositado na conta judicial, devem do ser fornecidos os dados fornecidos, nos termos dos Comunicados Conjuntos CORE/GACO nº5706960 e nº5734763, a fim de se viabilizar a transferência dos valores depositados na conta judicial. Incontinente, expeça-se o competente Ofício de Transferência, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail) ao respectivo banco. No mais, em face dos cálculos apresentados pela contadoria no que tange às diferenças complementares a requisitar, verifico que os cálculos divergem quanto à correção monetária. De acordo com o acórdão, a correção monetária deveria ser: “correção monetária conforme a Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça e o Manual de Cálculos desta Justiça Federal até 30/06/2009. A partir 01/07/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a correção monetária será aplicada uma única vez até a conta final que servir de base para a expedição do precatório/RPV em valor igual ao dos índices oficiais de remuneração básica das cadernetas de poupança.” Em face do exposto, elaboramos novos cálculos atualizados para a competência 10/2020, data do cálculo que originou o pagamento de valores incontroversos. Foram descontados os valores recebidos a título de seguro desemprego. Assim, homologo os cálculos da contadoria, fixando o valor da execução principal em R$ 27.680,54 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) e honorários advocatícios em R$ 5536,04 (cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e quatro centavos). Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o quanto fixado e o quanto pretendido, permanecendo sua execução suspensa enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, considerando que apresentou valores superiores ao definido pela contadoria, não sendo, igualmente, caso de restituir os valores superiores pretendidos pela autarquia, já que esta os considerou como incontroversos. PIRACICABA, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(55)