Petição Cível 5000727-53.2022.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5000727-53.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO CREPALDI - SP262299-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF João Batista Ferreira ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal – CEF objetivando em sede de tutela de urgência seja determinada a suspensão da exigibilidade das compras fraudulentas efetuadas no valor de R$ 10.332,75 (dez mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), mais os juros e encargos financeiros rotativos, bem como o cancelamento da negativação de seu nome junto ao Serasa Experian no valor R$ 12.341,91. Ao final, requer seja declarada indevida a cobrança das compras fraudulentas realizadas e cobradas nas faturas de seu cartão de crédito 9759 na totalidade de R$ 10.332,75 (dez mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido dos juros e encargos de financeiros rotatórios, que seja determinada a devolução do valor sacado indevidamente de sua Conta Poupança n. 013.00019329-3 - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), Conta Corrente n. 001.00044283-4 – limite bancário no valor de R$ 2.600,00 (dois mil, seiscentos reais) devidamente corrigidos. Por fim, seja o banco réu condenado à reparação pelos danos materiais experimentados pela Autor, no valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos er vinte reais), bem como sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com a incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor. A inicial foi instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 23.432,75. Em 19.12.2013, foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do Juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o prazo recursal, ou havendo desistência, encaminhe-se os autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000727-53.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, 10 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

Todas as movimentações(55)