Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002573-51.2007.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002573-51.2007.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA FERREIRA - SP74225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002573-51.2007.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por JOSIVALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação. O exequente apresentou sua discordância à impugnação. Os autos foram encaminhados à contadoria, que apresentou parecer contábil. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos de sentença/acordão proferidos, motivo pelos quais os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016).” De fato, ao se recalcular a RMI, o contador verificou que a RMI apurada pelo INSS está correta (R$ 408,95), sendo a diferença questão de arredondamento. Diante do exposto, apuramos os valores devidos e atualizados para a competência 02/2021, mesma data dos cálculos apresentados pelas partes. O montante apurado é de (R$ 8.257,89), ou seja, não há diferenças a serem pagas ao autor. Os honorários sucumbenciais resultaram no montante de R$ 9.502,73, conforme anexo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para acolher os cálculos da contadoria, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 9.502,73 (nove mil quinhentos e dois reais e setenta e três centavos). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF, considerando os valores aqui definidos. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. PIRACICABA, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOSIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(29)