Execução Fiscal 0002743-93.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0002743-93.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA, MICENO ROSSI NETO Advogados do(a) EXECUTADO: JULIA PAVANI PESSIQUELLI - SP434422, EMMANUEL JOSE PINARELI RODRIGUES DE SOUZA - SP248847 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002743-93.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Recebo a conclusão. Considerando a inexistência de oposição das partes quanto à ratificação dos atos processuais, ratifico-os. No que tange à alegação de impenhorabilidade, assiste razão ao executado, uma vez que a quantia bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Incide, assim, o entendimento firmado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Vale ressaltar, no ponto, que a sobra salarial somente se caracterizaria se demonstrada a existência de outros valores em contas correntes e aplicações financeiras, o que não se verificou na espécie dos autos. Assim sendo, defiro o pedido de desbloqueio. Elabore-se a minuta. Por fim, conforme determinado no julgamento do AI nº 5020264-93.2021.4.03.0000 (ID123809464), o feito deve ser suspenso, até final julgamento do Tema 981 pelo STJ. Intime-se. Após, ao arquivo sobrestado. Campinas, data registrada no sistema. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICENO ROSSI NETO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA em 29/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(127)

legal

Todos os documentos(23)