Execução Fiscal 0006754-07.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2006

Valor da Causa

R$ 12.788,46

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP 303650·CPF·Representa: Réu

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS

OAB/SP 138071·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

NOGUES MOYANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:10

Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 12:11

Proferida decisão interlocutória

30/07/2025, 12:53

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 19:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 262/2023

13/07/2023, 09:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.262/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

04/07/2023, 11:30

Todas as movimentações(101)

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:10

Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/08/2025, 17:41

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:09

Decisão

•06/08/2025, 12:11

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legal

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Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 12:11

Proferida decisão interlocutória

30/07/2025, 12:53

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 19:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 262/2023

13/07/2023, 09:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.262/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

04/07/2023, 11:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/07/2023, 11:25

Conclusos para decisão

26/06/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2023, 20:01

Conclusos para despacho

24/02/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOGUES MOYANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA - SP303650 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 16 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0006754-07.2006.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 11:51

Juntada de certidão

11/02/2022, 11:50

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 13:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/07/2021, 12:45

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/05/2021, 11:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.174/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

08/10/2020, 12:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/10/2020, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820008115 Complemento Livre: DDV

09/03/2020, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2020, 06:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/01/2020, 14:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 408/430

14/11/2019, 08:17

de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE Nome da Parte: . Codigo Juiz: 505

27/09/2019, 09:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2019, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2019, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820105225 Complemento Livre: MOU

20/09/2018, 12:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2017, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820113584 Complemento Livre: BNG

27/10/2017, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2017, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/09/2017, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2017, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/09/2017, 07:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2017, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2017, 11:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820127231 Complemento Livre: FAT

24/08/2016, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820121797 Complemento Livre: ATZ

15/08/2016, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000003971 Complemento Livre:

15/01/2016, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820042365 Complemento Livre:

28/06/2013, 09:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201261820155248 Complemento Livre:

05/04/2013, 17:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2013, 10:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820026336 Complemento Livre: EXEQUENTE

04/03/2013, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2013, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/04/2012, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/04/2012, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/04/2012, 09:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2010, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009820212596 Complemento Livre: EXECUT.

14/07/2010, 14:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 36/2010

07/06/2010, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 07/06/2010 GUIA: 36

07/06/2010, 11:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 78/2009: PACOTE: 33316

22/07/2009, 08:42

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.78/2009 (2a. Vara)

29/05/2009, 09:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 2009820031902

19/05/2009, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2009, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/11/2008, 16:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/11/2008, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2008, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE - FN Complemento Livre:

26/08/2008, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2008, 11:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/04/2008, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: FN Complemento Livre:

09/04/2008, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/02/2008, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2008, 16:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FN Complemento Livre:

25/09/2007, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2007, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA FN Complemento Livre:

19/09/2007, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM CARGA COM O PROCURADOR DA EXEQUENTE Complemento Livre:

22/08/2007, 08:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/08/2007, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/08/2007, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2007, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA FN Complemento Livre:

25/06/2007, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2007, 15:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2007, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AO Complemento Livre: EXEQUENTE

06/06/2007, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABRIR VISTA Complemento Livre: FN

31/05/2007, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICADO NO D.O.E. Complemento Livre: DIA 13/04/2007

13/04/2007, 10:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 146/149

13/04/2007, 06:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO PUBLICACAO Complemento Livre:

30/03/2007, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/03/2007, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2007, 09:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

07/03/2007, 11:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO MANDADO Complemento Livre: DE PENHORA

21/09/2006, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO DE PENHORA Complemento Livre:

31/05/2006, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2006, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2006, 14:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA DE CITACAO

08/03/2006, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO 03/03/2006

08/03/2006, 13:29

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/03/2006, 15:47

Decisão

•30/07/2025, 12:53

Decisão

•28/05/2025, 19:35

Despacho

•24/06/2023, 20:01

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 13:02