Apelação / Remessa Necessária 5026403-94.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD

OAB/SP 252059·CPF·Representa: Réu

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES

OAB/RJ 124414·CPF·Representa: Réu

JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS

CPF·Representa: Réu

GABRIEL BASSOTO DE ABREU

CPF·Representa: Réu

JHONYTAN MARK DA SILVA

OAB/SP 455828·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(144)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

CNPJ

Reu

RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

CNPJ

Reu

RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

CNPJ

Reu

RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

CNPJ

Reu

RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

CNPJ

Reu

RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

CNPJ

Reu

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/11/2025, 10:04

Juntada de certidão

03/11/2025, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/05/2024, 16:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:01

Juntada de certidão

20/03/2024, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2024, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 14:40

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 11:34

Todas as movimentações(298)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/11/2025, 10:04

Juntada de certidão

03/11/2025, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/05/2024, 16:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:01

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 16:23

Acórdão

•08/02/2024, 11:49

20/03/2024, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2024, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 14:40

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2023, 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal

22/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de resposta

22/11/2023, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 10:29

Juntada de ato ordinatório

07/11/2023, 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2023, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 10:36

Conhecido o recurso de ESTRE AMBIENTAL S/A - CNPJ: 03.147.393/0001-59 (APELADO) e ESTRE AMBIENTAL S/A - CNPJ: 03.147.393/0002-30 (APELADO) e não-provido

26/10/2023, 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2023, 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal

13/09/2023, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:46

Juntada de ato ordinatório

12/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de agravo interno

12/09/2023, 12:09

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 09:24

Negado seguimento ao recurso

18/08/2023, 14:30

Recurso Especial não admitido

18/08/2023, 14:30

Conclusos para admissibilidade recursal

27/07/2023, 05:27

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 05:21

Juntada de certidão

25/07/2023, 05:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/07/2023, 17:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/07/2023, 18:51

Juntada de Petição de recurso especial

10/07/2023, 18:46

Publicado Acórdão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2023, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2023, 17:45

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2023, 11:06

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:15

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTRE AMBIENTAL S/A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 22:13

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 14:08

Conclusos com embargos de declaração

03/04/2023, 12:08

Juntada de certidão

03/04/2023, 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:11

Publicado Acórdão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 19:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

27/03/2023, 17:38

Sentença confirmada em parte

27/03/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 16:56

Juntada de certidão de julgamento

16/03/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 09:58

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

31/08/2022, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/08/2022, 16:41

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/08/2022, 02:47

Recebidos os autos

26/08/2022, 21:40

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2022, 21:39

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 21:39

Acórdão

•07/02/2024, 14:25

Ato ordinatório

•07/11/2023, 10:29

Ato ordinatório

•07/11/2023, 10:28

Acórdão

•27/10/2023, 10:36

Acórdão

•26/10/2023, 19:31

Ato ordinatório

•12/09/2023, 16:45

Ato ordinatório

•12/09/2023, 16:45

Decisão

•21/08/2023, 09:24

Decisão

•18/08/2023, 14:30

Acórdão

•16/06/2023, 16:14

Acórdão

•15/06/2023, 16:51

Despacho

•03/04/2023, 18:52

Despacho

•03/04/2023, 14:08

Todos os documentos(23)

Decisão

•03/11/2025, 16:23

Acórdão

•08/02/2024, 11:49

Acórdão

•07/02/2024, 14:25

Ato ordinatório

•07/11/2023, 10:29

Ato ordinatório

•07/11/2023, 10:28

Acórdão

•27/10/2023, 10:36

Acórdão

•26/10/2023, 19:31

Ato ordinatório

•12/09/2023, 16:45

Ato ordinatório

•12/09/2023, 16:45

Decisão

•21/08/2023, 09:24

Decisão

•18/08/2023, 14:30

Acórdão

•16/06/2023, 16:14

Acórdão

•15/06/2023, 16:51

Despacho

•03/04/2023, 18:52

Despacho

•03/04/2023, 14:08

Acórdão

•27/03/2023, 19:22

Acórdão

•22/03/2023, 17:05

Despacho

•23/05/2022, 15:59

Sentença

•23/03/2022, 19:01

Despacho

•16/03/2022, 16:47

Sentença

•09/02/2022, 17:16

Despacho

•14/10/2021, 13:49

Despacho

•17/09/2021, 17:24