Procedimento Comum Cível 5024567-57.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.613.302,84

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 237340·CPF·Representa: Autor

VANESSA DELFINO

CPF·Representa: Autor

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

OAB/SP 252885·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:55

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:57

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de apelação

19/01/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:24

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2025, 16:32

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 13:30

Todas as movimentações(272)

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:55

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:50

23/04/2026, 17:57

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de apelação

19/01/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:24

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2025, 16:32

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:00

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:29

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2025, 13:21

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 13:16

Juntada de certidão

20/08/2025, 13:15

Julgado procedente em parte o pedido

08/08/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de impugnação

16/07/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:04

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 20:57

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:32

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de informações prestadas

16/04/2025, 17:06

Juntada de ato ordinatório

08/04/2025, 18:37

Juntada de certidão

08/04/2025, 18:37

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/04/2025, 15:28

Juntada de certidão

03/04/2025, 14:12

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:56

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de outras peças

08/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 19:09

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:39

Publicado Despacho em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:43

Conclusos para despacho

27/11/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 12:18

Juntada de Petição de laudo (outros)

21/11/2024, 10:34

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:53

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2024, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:12

Juntada de ato ordinatório

27/08/2024, 14:11

Decorrido prazo de DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL DE SÃO PAULO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:02

Mandado devolvido cumprido

18/06/2024, 22:45

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 22:45

Mandado devolvido cumprido

18/06/2024, 22:41

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 22:41

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:45

Mandado devolvido cumprido

10/06/2024, 19:25

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:00

Publicado Despacho em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 21:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2024, 11:35

Expedição de Mandado.

02/06/2024, 11:34

Expedição de Mandado.

02/06/2024, 11:34

Expedição de Mandado.

02/06/2024, 11:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/05/2024, 19:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/05/2024, 19:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/05/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:48

Conclusos para despacho

12/03/2024, 18:58

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:14

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 14:33

Conclusos para despacho

29/11/2023, 16:15

Decorrido prazo de SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:09

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:07

Mandado devolvido cumprido

27/10/2023, 12:46

Juntada de Petição de diligência

27/10/2023, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 13:54

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/10/2023, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 22:37

Conclusos para despacho

22/09/2023, 13:25

Decorrido prazo de SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:13

Mandado devolvido cumprido

17/07/2023, 20:29

Juntada de Petição de diligência

17/07/2023, 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/06/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:48

Conclusos para despacho

30/05/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 22:13

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:09

Juntada de certidão

03/03/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 21:26

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:13

Mandado devolvido cumprido

19/10/2022, 17:12

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 12:44

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/10/2022, 19:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 13:48

Conclusos para despacho

16/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 23:32

Conclusos para despacho

03/06/2022, 14:01

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2022, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340, VANESSA DELFINO - SP277595, JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SP252885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre os esclarecimentos ao laudo pericial juntado no id 231524886 pelo perito Alberto Andreoni. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024567-57.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 11:53

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 11:52

Decorrido prazo de ALBERTO ANDREONI em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2021, 09:44

Juntada de certidão

03/12/2021, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 21:03

Juntada de ato ordinatório

03/12/2021, 20:59

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 10:27

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 14:59

Conclusos para despacho

22/10/2021, 19:53

Juntada de Petição de laudo pericial

21/10/2021, 19:22

Decorrido prazo de ALBERTO ANDREONI em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 17:22

Conclusos para despacho

25/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de ALBERTO ANDREONI em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 18:35

Conclusos para despacho

05/05/2021, 17:15

Decorrido prazo de ALBERTO ANDREONI em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 10:10

Juntada de certidão

09/04/2021, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:47

Conclusos para despacho

07/04/2021, 18:41

Decorrido prazo de ALBERTO ANDREONI em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:14

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 02:56

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:56

Publicado Despacho em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:56

Publicado Despacho em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 06:59

Conclusos para despacho

10/11/2020, 06:43

Juntada de certidão

10/11/2020, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 06:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 06:38

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 20:07

Conclusos para despacho

09/11/2020, 19:44

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2020, 17:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 16:41

Juntada de ato ordinatório

07/10/2020, 16:40

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 03:04

Decorrido prazo de ALBERTO ANDREONI em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 08:00

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2020, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:18

Juntada de certidão

10/09/2020, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 19:39

Conclusos para despacho

09/09/2020, 18:14

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:10

Publicado Despacho em 30/06/2020.

30/06/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 07:27

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 07:27

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 13:48

Conclusos para despacho

25/06/2020, 09:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 13:56

Decorrido prazo de EL MAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2020, 09:21

Publicado Decisão em 13/05/2020.

13/05/2020, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 17:48

Proferida decisão interlocutória

08/05/2020, 12:15

Conclusos para decisão

08/05/2020, 10:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/05/2020, 10:19

Conclusos para decisão

08/05/2020, 10:14

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 10:30

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2020, 11:32

Juntada de Petição de réplica

23/04/2020, 11:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2020, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 22:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 14:28

Conclusos para despacho

18/03/2020, 14:22

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

21/01/2020, 16:14

Juntada de Petição de contestação

02/01/2020, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2019, 11:45

Publicado Decisão em 17/12/2019.

17/12/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/12/2019, 00:45

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 23:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 23:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

12/12/2019, 14:58

Conclusos para decisão

11/12/2019, 15:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/11/2019, 15:04

Publicado Despacho em 28/11/2019.

28/11/2019, 01:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 01:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 14:12

Conclusos para decisão

22/11/2019, 12:25

Juntada de certidão

22/11/2019, 12:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/11/2019, 18:35

Juntada de certidão

21/11/2019, 18:35

Classe Processual ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR (28) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

21/11/2019, 18:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/11/2019, 16:55

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 16:55

Sentença tipo B

•03/12/2025, 17:08

Sentença tipo B

•03/12/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 18:28

Sentença

•20/08/2025, 13:16

Sentença

•08/08/2025, 16:34

Despacho

•04/07/2025, 16:23

Despacho

•04/07/2025, 14:54

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 11:05

Despacho

•15/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 18:37

Ofício de transferência eletrônica

•03/04/2025, 15:28

Despacho

•10/12/2024, 12:45

Todos os documentos(58)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:50

Sentença tipo B

•03/12/2025, 17:08

Sentença tipo B

•03/12/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 18:28

Sentença

•20/08/2025, 13:16

Sentença

•08/08/2025, 16:34

Despacho

•04/07/2025, 16:23

Despacho

•04/07/2025, 14:54

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 11:05

Despacho

•15/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 18:37

Ofício de transferência eletrônica

•03/04/2025, 15:28

Despacho

•10/12/2024, 12:45

Despacho

•10/12/2024, 12:44

Despacho

•06/12/2024, 14:43

Despacho

•25/11/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:11

Despacho

•02/06/2024, 11:35

Despacho

•13/03/2024, 15:48

Despacho

•01/12/2023, 14:14

Despacho

•30/11/2023, 14:33

Despacho

•22/09/2023, 22:37

Despacho

•31/05/2023, 16:48

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 22:13

Despacho

•01/03/2023, 21:26

Despacho

•16/09/2022, 18:12

Despacho

•16/09/2022, 13:48

Despacho

•10/06/2022, 17:14

Despacho

•06/06/2022, 23:32

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 20:59

Despacho

•25/10/2021, 15:58

Despacho

•25/10/2021, 14:59

Despacho

•25/08/2021, 17:22

Despacho

•05/05/2021, 18:35

Despacho

•08/04/2021, 11:47

Despacho

•10/11/2020, 07:03

Despacho

•10/11/2020, 06:59

Despacho

•10/11/2020, 06:38

Despacho

•09/11/2020, 20:07

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 16:40

Despacho

•10/09/2020, 08:20

Despacho

•09/09/2020, 19:39

Despacho

•26/06/2020, 07:27

Despacho

•25/06/2020, 13:48

Decisão

•08/05/2020, 17:48

Decisão

•08/05/2020, 12:15

Despacho

•18/03/2020, 18:14

Despacho

•18/03/2020, 15:48

Decisão

•12/12/2019, 23:01

Decisão

•12/12/2019, 16:49

Despacho

•26/11/2019, 13:39

Despacho

•25/11/2019, 16:24