Cumprimento de sentença 0026631-48.2007.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0026631-48.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MIRIAM DE CARVALHO ROCHA RIBEIRO, ETEL DE CARVALHO ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS HOLANDA SILVA - SP327706 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS HOLANDA SILVA - SP327706 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026631-48.2007.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de MIRIAM DE CARVALHO ROCHA RIBEIRO e de ETEL DE CARVALHO ROCHA, objetivando o recebimento do valor de R$ 17.030,86, posicionado em 19/09/2007, com base na inadimplência do contrato de abertura de crédito educativo FIES nº 21.1816.185.0003708-97. Pela petição Id nº 43977860, a parte devedora alegou a incidência de prescrição. Intimada, a parte credora posicionou-se pela inocorrência da perda da pretensão (id nº 135266819). É o relatório. Decido. Em matéria de contrato de financiamento estudantil, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela" (Resp nº 1.292.777; Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Por cuidar-se de pretensão relativa à cobrança de dívida líquida de contrato, foi fixado, por lei, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. No caso dos autos, considerando que a data de vencimento da última parcela ocorreu em Agosto de 2007 (fl. 34) e a presente demanda foi ajuizada em 19/09/2007, não se operou a prescrição quinquenal. Ademais, não incidiu prescrição intercorrente. Com efeito, proferido o despacho inicial positivo em Outubro de 2007 (fl. 37), a parte devedora foi citada em Janeiro de 2008 (fls. 41/44), opondo embargos à monitória (fls. 46/48). A sentença proferida em Julho de 2010 não acolheu os pedidos dos embargos monitórios, julgando procedente a demanda da ação monitória (fls. 80/84-v), tendo transitado em julgado em Setembro de 2010 (fl. 85-v). A credora peticionou em Outubro de 2010, juntando memória atualizada do débito (fls. 90/92), e, pelo despacho de Maio de 2011 (fl. 101), foi determinada a penhora e avaliação de bens da parte devedora, cujos mandados foram expedidos em Fevereiro de 2012 (fls. 102/105), mas retornaram negativos (fls. 107/110). A parte devedora apresentou proposta de acordo (fl. 106), recusada pela credora em Setembro de 2012 (fls. 112/113). Em Março de 2015, a credora requereu bloqueio de ativos (fl. 137), pedido deferido e concretizado em Outubro de 2015 (fls. 138 e 139/140). A credora peticionou em Março de 2016, requerendo a apropriação dos valores e a consulta aos sistemas Renajud e Infojud (fl. 141). Ante o pedido de renegociação da dívida, formulado pela devedora (fls. 143/145), a parte credora solicitou, em Agosto de 2017, a remessa dos autos à central de conciliação (fl. 190). Os autos foram encaminhados à CECON-SP em Outubro de 2017, mas não houve acordo, retornando à vara de origem em Outubro de 2018 (fls. 197/201). Intimada em Junho de 2019 (id nº 18806113), a credora requereu, em Julho de 2019, o levantamento dos valores e a pesquisa ao sistema Renajud, pedidos deferidos, em Novembro de 2019, ao id nº 25093512. As ordens de transferência bancária e de apropriação de valores foram cumpridas entre Abril de 2020 e Agosto de 2020 (id nºs 31452615, 31454311 e 37120426). Em Janeiro de 2021, a devedora peticionou, suscitando a ocorrência de prescrição (id nº 43977860), em relação a qual a credora manifestou-se em Outubro de 2021 (id nº 135266819). Do exposto, não configurada hipótese de inércia da credora apta a ensejar a perda da pretensão executiva, não há elementos que autorizem a concepção da prescrição intercorrente, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido da devedora. Isso posto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição, incluindo a espécie da prescrição intercorrente, formulado na petição id nº 43977860. Intime-se a credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nova memória de cálculos e requeira o quê de direito. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM DE CARVALHO ROCHA RIBEIRO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ETEL DE CARVALHO ROCHA em 14/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(16)