Embargos à Execução Fiscal 0000190-70.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2010

Valor da Causa

R$ 10.046.500,97

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA SANCHES GONZALEZ

CPF·Representa: Autor

LUIZ NOBORU SAKAUE

OAB/SP 53260·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 35/2023

18/05/2023, 11:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

17/05/2023, 12:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/05/2023, 12:42

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 22:47

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:43

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 01:05

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:26

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 15:17

Todas as movimentações(97)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 35/2023

18/05/2023, 11:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

17/05/2023, 12:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/05/2023, 12:42

Documentos

Despacho

•07/06/2022, 11:26

Despacho

•02/06/2022, 11:57

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 22:47

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:43

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 01:05

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:26

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 11:44

Conclusos para despacho

02/06/2022, 11:19

Juntada de certidão

02/06/2022, 11:19

Recebidos os autos

31/05/2022, 11:35

Juntada de petição inicial

31/05/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 23-03-2022 Horário: 14:00 Local: Terceira Turma - [email protected] (PLATAFORMA CISCO) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000190-70.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

14/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.216/2021 (9a. Vara)

15/10/2021, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2021, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2021, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2021, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2021, 13:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/09/2019, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 37/2016 (9a. Vara)

30/09/2016, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: do embargado Complemento Livre: 201661820143491

15/09/2016, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2016, 09:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/08/2016, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2016, 12:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/04/2016, 12:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 345/412

07/04/2016, 09:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2016, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/03/2016, 06:42

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0035285-69.2007.403.6182 - Prinipal

02/03/2016, 06:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

23/11/2015, 16:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2015, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 5 volume e abertura do 6 volume. Complemento Livre:

12/11/2015, 15:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGANTE Complemento Livre:

11/11/2015, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2015, 15:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/10/2015, 13:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 259/336

23/10/2015, 15:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/09/2015, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/09/2015, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Complemento Livre:

14/08/2015, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

14/08/2015, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2015, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/08/2015, 12:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 187/265

05/08/2015, 05:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/07/2015, 14:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/06/2015, 08:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/06/2015, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre:

23/01/2015, 16:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2015, 10:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/01/2015, 16:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 421/451

05/11/2014, 12:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2014, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2014, 11:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

12/09/2014, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2014, 11:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/09/2014, 11:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 302/327

08/09/2014, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/08/2014, 08:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/08/2014, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/08/2014, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

01/08/2014, 11:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 232/271

15/07/2014, 06:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2014, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/03/2014, 09:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/02/2014, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2014, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2013, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/11/2013, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/01/2013, 14:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/10/2012, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

08/10/2012, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2012, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

06/06/2012, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

16/04/2012, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2012, 08:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

09/04/2012, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

02/04/2012, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2012, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/03/2012, 14:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/81

23/03/2012, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/02/2012, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2011, 07:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

12/07/2011, 07:17

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2007.61.82.035285-4

18/02/2010, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2010, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2010, 11:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

27/01/2010, 14:54

Despacho

•02/06/2022, 11:44

Acórdão

•25/03/2022, 18:10

Acórdão

•24/03/2022, 18:59

Despacho

•05/08/2021, 14:50

Despacho

•04/08/2021, 22:20