Execução de Título Judicial 0000814-73.2021.4.03.6202 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000814-73.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI BORGES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT - MS14311, SUIANE DA SILVA BARROS - MS24054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte ré, após análise dos documentos juntados aos autos, apresentou proposta de acordo, com o fim de proporcionar uma solução mais rápida ao litígio. A parte autora, por meio de petição, manifestou concordância com o acordo proposto pela autarquia previdenciária. Desta forma, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, para que produza seus regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/DJ para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do ofício. Com a implantação do benefício, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000814-73.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, referente ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com acréscimo de juros e de correção monetária, nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s), sendo facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação no mesmo prazo. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes. DOURADOS, 3 de dezembro de 2021.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI BORGES DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI BORGES DE ARAUJO em 16/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)