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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2020

Valor da Causa

R$ 94.465,93

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CELSO BORBON

CPF

Autor

CELSO BORBON - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de CELSO BORBON em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO BORBON - ME em 18/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CELSO BORBON em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(42)