Procedimento Comum Cível 5000942-72.2021.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000942-72.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCO ANTONIO NAZIAZENO DA ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000942-72.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, ajuizado por MARCO ANTONIO NAZIAZENO DA ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão/reestabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença ou no caso de impossibilidade de reabilitação, a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (DER 08/03/2018). Relata o autor ser portador de “Epilepsia e síndromes epiléticas generalizadas idiopáticas” que o torna totalmente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual (motorista de ônibus com transporte de pessoas). Atribuiu à causa o valor de R$ 136.779,20 (cento e trinta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos) e requereu a gratuidade processual. Petição inicial cadastrada no ID 167938359 com documentos que a instruíram em anexo. Vieram os autos conclusos. Diante da declaração juntada aos autos (ID 167987001) e das informações do CNIS que anexo à presente demonstrando a inexistência de vínculo empregatício atual do autor e, consequente ausência de renda, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem prejuízo, determino a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível, retifique-se a autuação. - Dos atos em continuidade: Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos, sob pena de extinção: a) informe o seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, II, do CPC; b) junte aos autos a cópia integral de todos os processos administrativos intentados juntos ao INSS e constantes no demonstrativo do CNIS. c) esclareça a data da DER pretendida, uma vez que na página 16 do ID 167938359, pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença (NB 622.252.684-9), a contar da data do requerimento administrativo (08/03/2021), quando ao discorrer sobre os fatos (p. 04-ID 167938359), menciona a data do requerimento em 08/03/2018, assim como o faz na planilha de cálculos do valor da causa apresentada (ID 167995945); d) esclareça a possível relação de prevenção apontada entre este feito e o processo n° 0000928-62.2010.4.03.6116, movido neste mesmo Juízo Federal, mediante a juntada de cópia da petição inicial, laudo médico pericial eventualmente produzido, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado; e) junte aos autos a cópia integral de toda a documentação médica (atestados, receituários, exames e prontuários) relativos ao período que se pretende a concessão do benefício e contemporâneo ao ajuizamento da ação. Atendidas todas as determinações supra, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(227)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NAZIAZENO DA ROSA em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)