Procedimento Comum Cível 5032093-07.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032093-07.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ANTONIO DE AMORIM MANUEL, PAULO RENATO DE ANDRADE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032093-07.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por PAULO ANTONIO DE AMORIM MANUEL e PAULO RENATO DE ANDRADE AMORIM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de eventuais leilões designados para a alienação do imóvel, bem como da consolidação da propriedade averbada em sua matrícula, sendo obstada a sua inscrição junto aos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final da presente ação. Sustenta a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, tendo em vista a ausência de intimação pessoal sobre as datas dos leilões designados. Foi proferida decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores (ID 171745346), que peticionaram ao ID 205702513, para noticiar a arrematação do imóvel, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais ao ID 205702515. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 205702513 e documentos como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso. Em que pese a parte autora não tenha juntado o contrato celebrado com a CEF aos autos, infere-se, por meio das informações constantes da matrícula do imóvel (ID 150305297), que foi celebrado contrato de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com garantia da satisfação da dívida por meio de alienação fiduciária, na forma regulada pela Lei n.º 9.514/97. Na alienação fiduciária em garantia de dívida, a instituição financeira tem, desde o início, a propriedade fiduciária do bem, ainda que se trate de propriedade resolúvel, mantendo o fiduciante tão somente a posse direta do bem. Na hipótese de inadimplemento da obrigação, o devedor-fiduciante fica obrigado a entregar o bem ao credor-fiduciário, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário. O procedimento para consolidação da propriedade fiduciária está disciplinado no artigo 26 da Lei n.º 9.514/97, segundo o qual o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Não ocorrida apurgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Em relação à intimação do devedor-fiduciante sobre a data de realização do leilão, não há previsão legal relativa à sua obrigatoriedade (artigos 27 e 39, II, da Lei n.º 9.514/97 c/c artigo 32 do Decreto-Lei n.º 70/66). Uma vez consolidada a propriedade fiduciária, esta sim obrigatoriamente precedida de prévia intimação do devedor para purgação da mora, não há obrigação legal de intimação relativa à designação dos leilões. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI 70/66: CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL: REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto no decreto-lei nº 70/66 não deve ser acolhida. Com a devida vênia aos doutos entendimentos em sentido contrário, a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região. 2. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. 3. Outrossim, o 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital-SP certificou que efetuou diversas diligências, não atendendo a parte autora às convocações de comparecimento ao Serviço Registral, de forma que restou cumprido o requisito previsto no parágrafo segundo do art. 31, do referido Decreto-Lei. 4. Verifica-se dos documentos juntados pela ré que os mutuários foram devidamente notificados por edital, nos termos do parágrafo segundo do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66, bem como foram publicados em jornal de grande circulação os editais de primeiro e segundo leilão, conforme o art. 32 do referido Decreto, carecendo de qualquer fundamento a assertiva da parte autora quanto ao descumprimento dos requisitos previstos no procedimento executivo previsto no aludido Decreto. (...) 8. Recurso improvido. (TRF-3. AC 00059438420154036100. Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. DJF: 07.06.2017). Ademais, cumpre salientar que os autores não trouxeram aos autos cópia legível do contrato celebrado, tampouco do procedimento administrativo realizado pela Ré, ou ao menos a comprovação de que o requereram à instituição financeira, e que esta teria se negado a fornecê-lo, impossibilitando a análise de sua regularidade. Dessa forma, não reconheço, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte contrária. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação terá início na data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do artigo 335, I, do CPC. Remetam-se os autos à Central de Conciliação desta 1ª Subseção Judiciária (CECON-SP), para inclusão em pauta de audiência. I. C. SÃO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO RENATO DE ANDRADE AMORIM em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DE AMORIM MANUEL em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA PINHO NOGUEIRA em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CREUZA PINHO NOGUEIRA em 03/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)