Procedimento Comum Cível 0016808-69.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016808-69.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDNA CONCEICAO DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIELE FERREIRA DA SILVA - SP340026-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, EDNA CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: DANIELE FERREIRA DA SILVA - SP340026-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SUZANA GASQUES, SERGIO GASQUES, ANGELO GASQUES JUNIOR, RENATO GASQUES ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EMILIA PEREIRA CAPELLA - SP96897 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EMILIA PEREIRA CAPELLA - SP96897 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EMILIA PEREIRA CAPELLA - SP96897 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EMILIA PEREIRA CAPELLA - SP96897 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016808-69.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: EDNA CONCEICAO DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIELE FERREIRA DA SILVA - SP340026-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, EDNA CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: DANIELE FERREIRA DA SILVA - SP340026-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SUZANA GASQUES, SERGIO GASQUES, ANGELO GASQUES JUNIOR, RENATO GASQUES ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EMILIA PEREIRA CAPELLA - SP96897 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EMILIA PEREIRA CAPELLA - SP96897 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EMILIA PEREIRA CAPELLA - SP96897 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EMILIA PEREIRA CAPELLA - SP96897 R E L A T Ó R I O APELANTE: EDNA CONCEICAO DE SOUZA, UNIAO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIELE FERREIRA DA SILVA - SP340026-A APELADO: UNIAO FEDERAL, EDNA CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: DANIELE FERREIRA DA SILVA - SP340026-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da intervenção de terceiros Conforme entendimento do E. STJ, tratando-se de beneficiários de pensão da mesma classe, com igualdade de direitos, em face da natureza da relação jurídica, é necessário que todos integrem a lide como litisconsortes necessários. “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA E DE DOIS FILHOS DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA EXISTÊNCIA DE EX-ESPOSA E DE OUTROS QUATRO FILHOS DO SEGURADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTE. 1. APELANTE: EDNA CONCEICAO DE SOUZA, UNIAO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIELE FERREIRA DA SILVA - SP340026-A APELADO: UNIAO FEDERAL, EDNA CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: DANIELE FERREIRA DA SILVA - SP340026-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO VISTA Pedi vista dos autos para melhor compreensão do tema submetido a julgamento e, após detida análise, peço vênia para divergir do e. Relator, pelas razões a seguir expostas: Em primeiro plano, tem-se que não se há de aplicar no caso concreto a exceção de coisa julgada, dado que a sentença que negou, no esfera estadual, o reconhecimento da união estável, o fez exclusivamente em razão da coexistência de casamento vigente do falecido, não dando foros de validade à efetiva existência de união estável unicamente em razão desse fato. Essa circunstância fica bem clara na exposição feita no Relatório elaborado pelo eminente Relator, em que e verifica que o juízo estadual não reconheceu a união estável (sic) pelo fato de o companheiro não estar separado de fato de sua esposa. A situação retratada nos autos enquadra-se na exceção do artigo 504, inciso II, do Código de Processo Civil de 2.015 (reprodução do artigo 469, II, do CPC/73). Dispõe o mencionado dispositivo legal que "não fazem coisa julgada.... a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença". Pois bem. No caso dos autos, se observa que o “de cujus” era casado à época do seu falecimento com a Zilda Pereira Gasques, e, paralelamente, mantinha um relacionamento com a autora Edna Conceição de Souza, a controvérsia reside em saber se a autora manteve união estável com o falecido para fins de percepção de pensão por morte. Esse fato, que como se fará ver, é verdadeiro, não foi levado em conta pelo juiz estadual como fundamento da sentença, limitando-se aquele julgador a não reconhecer efeitos à convivência de fato (concomitante, é verdade), comprovada como verdadeira. Portanto, não adentrando o julgador nas consequências de fato como fundamento de sua sentença, limitando-se a negar o direito postulado pela não-comprovação da separação de fato do autor da pensão, não se há de falar em coisa julgada quanto à situação de fato (verdade sobre seu conteúdo), dado que esse fato foi reconhecido como ocorrente, não obstante afastado por razões tangenciais. Quanto à situação de fato comprovada nos autos, para o efeito pretendido, tem-se como possível o reconhecimento da união estável de modo concomitante a casamento válido. Isso porque a concomitância de duas ou mais entidades familiares das quais participava o instituidor, não deve, por si só, ser impedimento ao reconhecimento da união estável e, por conseguinte, dos direitos previdenciários dela oriundos. Em sendo assim, entendo que a tutela jurisdicional deve se adequar à realidade familiar contemporânea, a fim de alcançar a diversidade dos modelos familiares, mesmo que tenha que se atribuir interpretação extensiva às normas pertinentes. Conforme a lição de Maria Berenice Dias, na obra Manual dos Direitos das Famílias, “negar a existência de famílias simultâneas – quer um casamento e uma união estável, quer duas ou mais uniões estáveis – é simplesmente tentar fazê-las desaparecer.”. Afirma a autora que “uniões que persistem por toda uma existência, muitas vezes com extensa prole e reconhecimento social, são simplesmente expulsas da tutela jurídica” e “o homem que foi infiel, desleal a duas mulheres, é “absolvido”. Nada lhe é imposto. Permanece com a titularidade patrimonial, além de desonerado da obrigação de sustento para com quem lhe dedicou a vida”. (Cf. Dias, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 12 ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017. p. 296 e 298) Em que pese o ainda relutante entendimento jurisprudencial em sentido contrário (REsp 544.803/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; REsp 544.803/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; REsp 1104316/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA), cada vez mais os Tribunais Federais têm aceitado o reconhecimento jurídico de entidades familiares diversas do modelo centralizado no casamento, com a possibilidade de simultaneidade de núcleos familiares, especialmente para efeitos previdenciários. Nesse sentido, as Turmas Colegiadas que compõem os Tribunais Regionais Pátrios, têm entendido nos seguintes moldes: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. DUAS COMPANHEIRAS. PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA ORAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RATEIO. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus, supostamente vivenciada de forma simultânea com outra união estável, já reconhecida administrativamente pelo INSS. 2. A Constituição de 1988 reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o parágrafo 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à(o) companheira (o), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da EC nº 20/98. A Lei nº 9.278/96, por sua vez, arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material (art. 2º, II), inclusive após a dissolução da união entre os amásios (art. 7º). 3. Comprovado, através de prova material cumulada com prova testemunhal, que o de cujus manteve, concomitantemente, duas uniões estáveis, até a data de seu óbito, há de ser rateada a pensão por morte previdenciária entre as companheiras. 4. É possível o reconhecimento da coexistência de duas uniões estáveis, entre um mesmo homem e duas (ou mais) mulheres. Inexiste ofensa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Havendo sucumbência recíproca, devida a compensação dos honorários advocatícios. 6. Os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão em vigor ao tempo da execução. 7. Apelação e recurso adesivo providos, para determinar a compensação dos honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. Remessa oficial parcialmente provida para que o cálculo dos juros e da atualização monetária observe as disposições supra. (TRF-1 - AC: 00108693620094013300 0010869-36.2009.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 30/11/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 20/01/2016 e-DJF1 P. 2191). ” “CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, I, LEI 8.112/90. COMPANHEIRAS SIMULTÂNEAS. UNIÕES ESTÁVEIS COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DE AMBAS. RATEIO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. ÓBITO DO INSTITUIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC de 1973 (art. 496, I, NCPC). 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016808-69.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por Edna Conceição de Souza e pela União, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, a parte autora pleiteia que o benefício seja concedido desde a data do pedido administrativo feito por ela. Por sua vez, a União alega, em síntese, prescrição do fundo do direito da autora, bem como que não restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor da pensão. Por meio de petição, Suzana Gasques, Sérgio Gasques e Ângelo Gasques Júnior, pleitearam a sua intervenção como terceiros interessados alegando, em síntese, coisa julgada em razão de sentença proferida pela Justiça Estadual de São Paulo, bem como que não restou provada a união estável. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016808-69.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS V O T O Da intervenção de terceiros Conforme entendimento do E. STJ, tratando-se de beneficiários de pensão da mesma classe, com igualdade de direitos, em face da natureza da relação jurídica, é necessário que todos integrem a lide como litisconsortes necessários. “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA E DE DOIS FILHOS DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA EXISTÊNCIA DE EX-ESPOSA E DE OUTROS QUATRO FILHOS DO SEGURADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária proposta por Eunice Marques Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando pensão por morte deixada por seu companheiro Herlites Augusto de Souza. 2. O Tribunal local consignou que há comprovação nos autos da existência de ex-esposa e de outros quatro filhos menores do de cujus (fls. 16-17, e-STJ). 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, tratando-se de beneficiários de pensão da mesma classe (art. 16, I, da Lei 8.213/91), com igualdade de direito, o juiz, em face da natureza da relação jurídica, na análise do pedido deverá decidir, de modo uniforme, para todos os beneficiários conhecidos nos autos, uma vez que a solução da lide envolve a esfera jurídica de todos eles, e, por isso, a eficácia da sentença dependerá, como regra, da citação de cada um deles, conforme determina o art. 47 do CPC/1973. Precedente: REsp 1.415.262/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015 (grifei). 4. Recurso Especial provido. ” (REsp 1656129/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) O presente caso não trata exatamente de beneficiários de mesma classe, tendo em vista que os filhos do de cujus que pretendem ingressar na ação como assistentes da União são maiores e capazes. Contudo, em virtude da ratificação da União dos argumentos constantes na petição e de que o direito decidido nesta ação poderá influenciar os direitos dos terceiros interessados nas ações de inventário de seus pais, autorizo o ingresso de Suzana Gasques, Sérgio Gasques e Ângelo Gasques Júnior como assistentes da União. Do direito a pensão por morte da companheira Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão (06/08/2006), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 8.112/90, anteriormente às modificações da MP nº 664/14 e da Lei nº 13.135/15: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. Inicialmente, ressalto a desnecessidade de prévia designação do companheiro (a), tendo em vista a proteção constitucional da união estável como entidade familiar, nos termos do artigo 226, § 3º, da CF. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.112/90, ARTIGO 217. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. DIREITO ASSEGURADO À COMPANHEIRA QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1 Consoante se depreende do art. 217, I, "c", da Lei 8.112/90, é beneficiário de pensão por morte o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. 2. Não impede a concessão da pensão o fato da ex-companheira não ter sido anteriormente designada nos assentamentos administrativos. Precedentes. 3. Comprovada a união estável contemporânea ao óbito, a sentença deve ser mantida para assegurar à autora a concessão de pensão por morte, respeitada a quota-parte da viúva. 4. Apelações e reexame necessário desprovidos." (TRF3, ApReeNec 00133897320084036104, QUINTA TURMA, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, DJe 25/09/2017) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PENSÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º, CPC/73. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DA UNIÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. O direito à pensão por morte de servidor público federal encontra amparo no artigo 217, I, "c", da Lei 8.112/1990. III. A pensão é instituída em favor de quem comprove a união estável, bem como tenha sido designado. A ausência de designação prévia do autor, como companheiro da servidora, não constitui óbice ao deferimento da pensão. IV. A Constituição Federal, no artigo 226, §3º, estabelece, "para efeito de proteção do Estado", "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar". V. No caso em tela, para comprovar sua convivência marital com a falecida servidora pública federal aposentada, o autor juntou aos autos farta documentação. Além disso, o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora corroborou a robusta prova material existente nos autos. Restou comprovada a convivência marital entre o autor e a extinta até a data do óbito, sendo de rigor a concessão da pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. VI. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. VII. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). VIII. Merece parcial provimento a apelação da União, para que os honorários advocatícios sejam aplicados nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, restando fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IX. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da União parcialmente providas." (TRF3, AC 00226556220094036100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, DJe 08/02/2017) Outrossim, em relação ao companheiro, não há exigência legal de comprovação da dependência econômica, uma vez que na união estável esta é presumida. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. A teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões "o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar". A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, RESP 201300921221, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 04/06/2013) Impõe-se, assim, aferir se havia ou não existência de união estável à época da data do óbito. Dos documentos juntados aos autos, especialmente dos documentos juntados à petição de intervenção de terceiros, verifica-se que a autora interpôs ação de reconhecimento de união estável na Justiça Estadual de São Paulo em 2010, na qual o magistrado estadual, diante das provas colhidas em juízo, não reconheceu a existência de união estável, tendo em vista que o de cujus não havia se separado de fato de sua esposa, pelo que julgou improcedente a ação. A sentença transitou em julgado em 14/04/2014 (ID nº 90126968 e 90126969). A autora apresentou ação rescisória em face de referida sentença, a qual foi extinta sem julgamento de mérito em virtude do reconhecimento da incompetência do juízo, com trânsito em julgado em 29/05/2015 (ID nº 90126970 e 90126971). Por fim, a autora ainda impetrou nova ação rescisória, a qual foi julgada improcedente, mantendo-se a sentença rescindenda, com trânsito em julgado em 21/06/2016 (ID nº 90126981). Assim, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que em relação à existência ou não de união estável entre a autora e o de cujus há que ser reconhecida a existência de coisa julgada material, tendo em vista que em sentença proferida pelo magistrado estadual de São Paulo não foi reconhecida a união estável entre ambos, decisão esta que transitou em julgado em 14/04/2014 e foi mantida por acórdão proferido em ação rescisória. Por se tratar de matéria de ordem pública, a coisa julgada material pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI SUPERVENIENTE. EXAME. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A primeira Seção desta Casa, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que a norma do artigo 741, parágrafo único, do CPC/73 deve ser interpretada de forma restrita, tendo em vista que representa uma exceção ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando tão somente as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: "(a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional". 4. Hipótese em que, no título exequendo, ficaram estabelecidas expressamente a base de cálculo e o percentual dos juros compensatórios, à luz do entendimento existente na época do julgamento (Súmulas 110 do extinto TFR, 113 do STJ e 618 do STF), e, apesar de nada constar sobre a aplicação das Medidas Provisórias n. 1.577/1997 e 2.183-56/2001, o expropriante não se manifestou na fase de conhecimento sobre eventual equívoco quanto ao índice aplicado, operando-se a preclusão e o instituto da coisa julgada. (...) 7. Agravo interno desprovido. ” Grifo nosso (AgInt no AREsp 929.166/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 09/08/2019) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. (...) III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou a questão apontada, consignando que ser vedada a discussão do tema da ilegitimidade em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, observado que a questão da ilegitimidade não foi discutida na fase de conhecimento, não tendo a ora recorrente se insurgido contra a sua legitimidade passiva ad causam, ocorreu a preclusão, operando-se a coisa julgada material, em conformidade com os arts. 507 e 508, do CPC/2015, sendo vedada a análise da questão no âmbito do processo de execução do título judicial. No mesmo sentido: REsp 871.166/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008; AgInt no REsp 1683253/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019; AgRg no REsp 444.938/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013. VI - Agravo interno improvido. ” Grifo nosso (AgInt no REsp 1770167/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) Portanto, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, devendo ser reformada a r. sentença recorrida, para afastar o reconhecimento de união estável, em virtude da existência de coisa julgada material. Tendo em vista o provimento da apelação da União e dos terceiros interessados, julgando-se improcedente os pedidos formulados pela parte autora, inverto o ônus de sucumbência em seu desfavor, mantendo o quantum fixado na sentença recorrida. Considerando que à parte autora foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, as obrigações de sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação da União e dos terceiros interessados, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da união estável, em decorrência da existência de coisa julgada material, nos termos da fundamentação acima. É o voto. PS.: À subsecretaria para que tome as providências necessárias para a inclusão dos terceiros interessados na autuação do processo. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016808-69.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS VOTO VISTA Pedi vista dos autos para melhor compreensão do tema submetido a julgamento e, após detida análise, peço vênia para divergir do e. Relator, pelas razões a seguir expostas: Em primeiro plano, tem-se que não se há de aplicar no caso concreto a exceção de coisa julgada, dado que a sentença que negou, no esfera estadual, o reconhecimento da união estável, o fez exclusivamente em razão da coexistência de casamento vigente do falecido, não dando foros de validade à efetiva existência de união estável unicamente em razão desse fato. Essa circunstância fica bem clara na exposição feita no Relatório elaborado pelo eminente Relator, em que e verifica que o juízo estadual não reconheceu a união estável (sic) pelo fato de o companheiro não estar separado de fato de sua esposa. A situação retratada nos autos enquadra-se na exceção do artigo 504, inciso II, do Código de Processo Civil de 2.015 (reprodução do artigo 469, II, do CPC/73). Dispõe o mencionado dispositivo legal que "não fazem coisa julgada.... a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença". Pois bem. No caso dos autos, se observa que o “de cujus” era casado à época do seu falecimento com a Zilda Pereira Gasques, e, paralelamente, mantinha um relacionamento com a autora Edna Conceição de Souza, a controvérsia reside em saber se a autora manteve união estável com o falecido para fins de percepção de pensão por morte. Esse fato, que como se fará ver, é verdadeiro, não foi levado em conta pelo juiz estadual como fundamento da sentença, limitando-se aquele julgador a não reconhecer efeitos à convivência de fato (concomitante, é verdade), comprovada como verdadeira. Portanto, não adentrando o julgador nas consequências de fato como fundamento de sua sentença, limitando-se a negar o direito postulado pela não-comprovação da separação de fato do autor da pensão, não se há de falar em coisa julgada quanto à situação de fato (verdade sobre seu conteúdo), dado que esse fato foi reconhecido como ocorrente, não obstante afastado por razões tangenciais. Quanto à situação de fato comprovada nos autos, para o efeito pretendido, tem-se como possível o reconhecimento da união estável de modo concomitante a casamento válido. Isso porque a concomitância de duas ou mais entidades familiares das quais participava o instituidor, não deve, por si só, ser impedimento ao reconhecimento da união estável e, por conseguinte, dos direitos previdenciários dela oriundos. Em sendo assim, entendo que a tutela jurisdicional deve se adequar à realidade familiar contemporânea, a fim de alcançar a diversidade dos modelos familiares, mesmo que tenha que se atribuir interpretação extensiva às normas pertinentes. Conforme a lição de Maria Berenice Dias, na obra Manual dos Direitos das Famílias, “negar a existência de famílias simultâneas – quer um casamento e uma união estável, quer duas ou mais uniões estáveis – é simplesmente tentar fazê-las desaparecer.”. Afirma a autora que “uniões que persistem por toda uma existência, muitas vezes com extensa prole e reconhecimento social, são simplesmente expulsas da tutela jurídica” e “o homem que foi infiel, desleal a duas mulheres, é “absolvido”. Nada lhe é imposto. Permanece com a titularidade patrimonial, além de desonerado da obrigação de sustento para com quem lhe dedicou a vida”. (Cf. Dias, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 12 ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017. p. 296 e 298) Em que pese o ainda relutante entendimento jurisprudencial em sentido contrário (REsp 544.803/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; REsp 544.803/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; REsp 1104316/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA), cada vez mais os Tribunais Federais têm aceitado o reconhecimento jurídico de entidades familiares diversas do modelo centralizado no casamento, com a possibilidade de simultaneidade de núcleos familiares, especialmente para efeitos previdenciários. Nesse sentido, as Turmas Colegiadas que compõem os Tribunais Regionais Pátrios, têm entendido nos seguintes moldes: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. DUAS COMPANHEIRAS. PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA ORAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RATEIO. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus, supostamente vivenciada de forma simultânea com outra união estável, já reconhecida administrativamente pelo INSS. 2. A Constituição de 1988 reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o parágrafo 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à(o) companheira (o), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da EC nº 20/98. A Lei nº 9.278/96, por sua vez, arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material (art. 2º, II), inclusive após a dissolução da união entre os amásios (art. 7º). 3. Comprovado, através de prova material cumulada com prova testemunhal, que o de cujus manteve, concomitantemente, duas uniões estáveis, até a data de seu óbito, há de ser rateada a pensão por morte previdenciária entre as companheiras. 4. É possível o reconhecimento da coexistência de duas uniões estáveis, entre um mesmo homem e duas (ou mais) mulheres. Inexiste ofensa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Havendo sucumbência recíproca, devida a compensação dos honorários advocatícios. 6. Os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão em vigor ao tempo da execução. 7. Apelação e recurso adesivo providos, para determinar a compensação dos honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. Remessa oficial parcialmente provida para que o cálculo dos juros e da atualização monetária observe as disposições supra. (TRF-1 - AC: 00108693620094013300 0010869-36.2009.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 30/11/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 20/01/2016 e-DJF1 P. 2191). ” “CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, I, LEI 8.112/90. COMPANHEIRAS SIMULTÂNEAS. UNIÕES ESTÁVEIS COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DE AMBAS. RATEIO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. ÓBITO DO INSTITUIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC de 1973 (art. 496, I, NCPC). 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. Na relação de trato sucessivo, prescrevem tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. 5. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 6. Na hipótese dos autos, restou comprovado o óbito (certidão de óbito, ocorrido em 15/02/2010) e a condição de segurado do falecido servidor. O cerne do litígio diz respeito tão somente à alegada união estável entre a autora e ele e, ainda, entre a litisconsorte e ele, ou seja, duas uniões estáveis simultâneas. 7. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ausência de designação da companheira(o) como beneficiária(o) do(a) falecido(a) não impede, por si só, o reconhecimento do direito à pensão por morte, ante a possibilidade de comprovação da união estável por outros meios de prova. Precedentes deste Tribunal. 8. No caso, há comprovação de que tanto a autora quanto a litisconsorte conviveram em união estável com o falecido, não só pelos diversos comprovantes de mesmo endereço, como também pelos demais comprovantes bancários, contas de energia, água e telefone e, ainda, relatórios médicos constando ambas como companheiras e acompanhantes do falecido - documentos que constituem início de prova material. 9. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 10. Presente início razoável de prova material da convivência more uxorio tanto da autora, quanto da litisconsorte com o falecido, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida, clara e segura, há que se reconhecer comprovada a união estável simultânea. Uniões estáveis concomitantes. Possibilidade. Precedente. 11. Ante a comprovação de requisito legal (comprovação de dependência econômica direta e exclusiva), correta a sentença que deferiu o benefício de pensão por morte deixado pelo falecido. O benefício será devido apenas a partir da data do óbito do instituidor, no percentual de 50% para cada uma delas, tendo em vista a existência de requerimento administrativo (autora - DER em 19/02/2010 e litisconsorte - DER em 04/03/2010) 12. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 13. Honorários advocatícios devidos pela ré, de 10% da condenação. 14. Apelação da FUNASA, remessa oficial e recurso adesivo da autora desprovidos, nos termos do voto. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da FUNASA, à remessa oficial e ao recurso adesivo da parte autora. (TRF-1 - AC: 00278301820104013300 0027830-18.2010.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/09/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2017 e-DJF1). ” “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA. PENSÃO MILITAR. VERIFICADA A UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DUAS COMPANHEIRAS CONCOMITANTES. AS PARCELAS EM ATRASO DEVEM SER ARCADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 1. O argumento de que não se cuidaria de união estável, mas sim de concubinato impuro, tendo em vista que o falecido militar era casado, e mantinha concomitantemente um relacionamento extraconjugal com a Autora, não merece prosperar, visto que este Tribunal tem decidido em favor da divisão da pensão entre a companheira e a esposa, além de não fazer distinção entre companheirismo e concubinato, em se tratando de pensão. 2. Constam dos autos provas suficientes de que verdadeiramente existiu convivência marital entre a autora e o de cujus, não tendo sucedido apenas mero romance efêmero. 3. A Lei nº 9.278/1996, que regulamentou o § 3º, do art. 226 da Constituição Federal, define no seu art. 1º, a união estável como a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, e não estipulou o tempo mínimo para tal mister. 4. O reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes não é possível no âmbito do Direito de Família, contudo, no caso concreto, trata-se de situação peculiar, onde ambas as companheiras foram exitosas em demonstrar a convivência marital. 5. Desde o requerimento administrativo formulado pela autora, a Administração Pública já era ciente de tal pretensão, não havendo que se falar em desconhecimento. Por outro lado, a então única beneficiária da pensão recebia tais valores de boa-fé não sendo plausível impor a esta o pagamento de quantias que, desde o requerimento administrativo, já poderiam ter sido pagas de forma rateada. 6. Apelos improvidos. (TRF-5 - AC: 432123 RN 0004762-64.2004.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 11/09/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/10/2008 - Página: 247 - Nº: 202 - Ano: 2008). ” Do exame dos autos, especialmente dos depoimentos pessoais colhidos, a testemunha Simone Berenguel Soranço, ex-chefe do departamento onde trabalhava a autora (mídia digital 000.08.49.112000), afirma que o período em que trabalhou com a autora, de 1997 a 2000, o falecido frequentava assiduamente o setor onde trabalhava a autora, tendo por vezes que chamar a atenção do casal de que se ali se tratava de “ambiente de trabalho”. Afirma que sabia que a autora tinha duas filhas do relacionamento com o falecido. Outra testemunha, Maria do Socorro Souza (mídia digital 00.10.59.29.4000), afirma que conhece a autora há 16 anos e em todo esse período tinha conhecimento do relacionamento da autora e do falecido. Afirma que tinham mais contato em razão da amizade das filhas, e sempre o via acompanhado da autora, sendo que por vezes era Ângelo (falecido), que ia buscar as filhas na escola e nas festas de aniversário; informa que se lembra dele ir buscar a filha Isabela na casa dela, quando tinha por volta de 8 anos de idade. Ainda, dos documentos acostados, se verifica contrato de locação (90126946 - Pág. 31) do imóvel localizado na Rua Santa Cruz, 785, ap. 32, mesmo endereço da autora, tendo como locatário Ângelo Gasques (falecido); conta de gás em nome do falecido no mesmo endereço da autora (90126946 - Pág. 30); conta de telefone (90126946 - Pág. 33). Consta documento de veículo placa CBD 6966, em nome do falecido e que posteriormente foi transferido para o nome da autora. (90126946 - Pág. 33/34). Quanto às duas filhas do casal, os documentos (ID 90126946 - Pág. 23/24) se verifica que a filha mais velha Larissa de Sousa Gasques, nasceu em 18/01/1993 e a filha mais nova Denise de Souza Gasques nasceu em 20/03/1995, de forma a demonstrar que o relacionamento perdurou por mais de 20 anos. Diante do conjunto probatório, não se pode acolher a tese de que o relacionamento do falecido com a autora se tratava de meros encontros eventuais, eis que nitidamente houve convivência efetiva com as duas filhas, tendo assumido o ex-servidor o total sustento delas, estando presente, conforme demonstram as fotos acostadas, em eventos e aniversários de família. Constam dos autos provas suficientes da existência de uma convivência marital entre a autora e o “de cujus”, e, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.278/1996, que regulamentou o § 3º, do art. 226, CF, não estipulou rol de documentos, número de provas necessárias ou tempo mínimo para se reconhecer a união estável, tão somente exigindo do julgador a análise da existências de provas de seus requisitos por outros meios idôneos. À luz do recente entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, de reconhecer que no mundo fático é possível a constituição de duas ou mais entidades familiares, em concomitância, em torno do mesmo instituidor. Ao julgador cabe aplicar à esta dinâmica realidade os efeitos jurídicos, de acordo com a finalidade da norma, que é a proteção à família. Entender de modo diverso, seria contradizer a jurisprudência pacificada pelo próprio STJ nos casos de concorrência entre ex-esposa (divórcio anterior) e a companheira do instituidor, o qual consagra não haver preferência entre elas, conforme o aresto abaixo: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO COM EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART 1º DA LEI 8.917194. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 71 STJ RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. 2. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável. a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia. Precedentes. 3. Reconhecida a separação de fato do militar e sua ex-esposa com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, nos termos da Súmula 7/STJ 4. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp 544803/RJ, 5ª Turma, Ministro Arnaldo Esteve Lima, DJ 18.12.2006 p. 464)” Portanto, nos casos de simultaneidade de famílias, o mesmo entendimento deve ser aplicado por analogia, em observância à proteção família de fato, consagrada na própria Constituição Federal. Nesse sentido: “MILITAR – PENSÃO – COMPANHEIRA 1. A família de fato tem hoje sua existência consagrada na própria Constituição Federal e produz efeitos jurídicos bem definidos pela jurisprudência, que já consagrou a decisão salomônica da pensão entre a esposa e a companheira quando a concubina tem direito próprio a opor ao da mulher. No presente caso, trata-se de duas companheiras cada qual com direito próprio e reunindo os pressupostos legais para fazer jus à pensão, pois viviam ambas sob a dependência econômica do “de cujus” em uniões estáveis. O direito surgiu para encontrar soluções razoáveis para os absurdos da vida e não solução acadêmica. Assim, nada há a reformar na sentença impugnada. 2. Remessa necessária improvida. (REO nº 92.02.20041-6/RJ, TRF2, 1ª Turma, Rel. Juiz CASTRO AGUIAR, DJ 13/10/94, p. 58103)” Destarte, há elementos probatórios suficientes, corroborados por prova testemunhal, que levam ao convencimento da existência de união estável entre a autora e o falecido, por longo lapso de tempo, que perdurou até o óbito do servidor; e, uma vez comprovada a condição de companheira, mediante prova material corroborada com a prova testemunhal, há de ser concedida a pensão por morte ora pleiteada, nos termos dos artigos 215 e 217 da Lei nº 8.112/90. Por conseguinte, a companheira faz jus à percepção de pensão, vez que sua coexistência com a viúva, não enseja a exclusão do seu direito, e, caso existam outros dependentes habilitados, deve se observar a igualdade de participação no rateio da pensão, de acordo com a devida da cota-parte de cada beneficiário. Quanto ao termo inicial do benefício, a pensão por morte, embora possa ser requerida a qualquer tempo, terá seu pagamento retroativo à data em que a Administração reunia condições de efetivamente identificar seus beneficiários. Inteligência do art. 28 da Lei 3.765/60 c/c art. 71, parágrafo 3º, da Lei 6.880/80. (RESP 201001073904, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/10/2013). Trata-se de entendimento sedimentado na Corte Superior de que o termo inicial do benefício previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida na ação judicial. Sobre o tema, convém citar dos seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA CITAÇÃO VALIDA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ARTIGO 1o.-F DA LEI N.º 9.494/1997. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto recorrido não destoa da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. 4. Os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, até o advento da Lei 11.960/2009. (REsp. 1.420.649/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, julgado em 3.12.2013, DJe 10.12.2013). “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HAVENDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ESSE É O TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Precedentes: AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe 11/12/2017; REsp 1.676.491/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017; AgRg no AREsp 102.823/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 1/7/2016. II - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, definiu a data do requerimento administrativo como termo inicial para a percepção do benefício previdenciário, razão pela qual não merece reforma. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp. 925.103/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.2.2018).” Desse modo, considerando-se que a própria União afirma em seu recurso que a autora formulou pedido administrativo em 16/03/2007(ID 90126947 - Pág. 73), a pensão será devida a partir da data do requerimento administrativo, sendo de rigor a reforma da sentença, no ponto, eis que, entendeu o Magistrado sentenciante que a pensão seria devida a contar da data da sentença (ID 90126947 - Pág. 46). Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da autora para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, mantendo-se no mais a sentença, nos termos da presente fundamentação. É como o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO PROVADA. EXISTÊNCIA COISA JULGADA MATERIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS HERDEIROS. APELAÇÃO PARTE AUTORA NEGADA. APELAÇÃO UNIÃO E TERCEIROS PROVIDA. 1. Conforme entendimento do E. STJ, tratando-se de beneficiários de pensão da mesma classe, com igualdade de direitos, em face da natureza da relação jurídica, é necessário que todos integrem a lide como litisconsortes necessários. 2. O presente caso não trata exatamente de beneficiários de mesma classe, tendo em vista que os filhos do de cujus que pretendem ingressar na ação como assistentes da União são maiores e capazes. 3. Contudo, em virtude da ratificação da União dos argumentos constantes na petição e de que o direito decidido nesta ação poderá influenciar os direitos dos terceiros interessados nas ações de inventário de seus pais, autorizo o ingresso de Suzana Gasques, Sérgio Gasques e Ângelo Gasques Júnior como assistentes da União. 4. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 5. Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão (06/08/2006), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 8.112/90, anteriormente às modificações da MP nº 664/14 e da Lei nº 13.135/15. 6. Inicialmente, ressalto a desnecessidade de prévia designação do companheiro (a), tendo em vista a proteção constitucional da união estável como entidade familiar, nos termos do artigo 226, § 3º, da CF. 7. Outrossim, em relação ao companheiro, não há exigência legal de comprovação da dependência econômica, uma vez que na união estável esta é presumida. 8. Dos documentos juntados aos autos, especialmente dos documentos juntados à petição de intervenção de terceiros, verifica-se que a autora interpôs ação de reconhecimento de união estável na Justiça Estadual de São Paulo em 2010, na qual o magistrado estadual, diante das provas colhidas em juízo, não reconheceu a existência de união estável, tendo em vista que o de cujus não havia se separado de fato de sua esposa, pelo que julgou improcedente a ação. A sentença transitou em julgado em 14/04/2014. 9. A autora apresentou ação rescisória em face de referida sentença, a qual foi extinta sem julgamento de mérito em virtude do reconhecimento da incompetência do juízo, com trânsito em julgado em 29/05/2015. 10. Por fim, a autora ainda impetrou nova ação rescisória, a qual foi julgada improcedente, mantendo-se a sentença rescindenda, com trânsito em julgado em 21/06/2016. 11. Assim, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que em relação à existência ou não de união estável entre a autora e o de cujus há que ser reconhecida a existência de coisa julgada material, tendo em vista que em sentença proferida pelo magistrado estadual de São Paulo não foi reconhecida a união estável entre ambos, decisão esta que transitou em julgado em 14/04/2014 e foi mantida por acórdão proferido em ação rescisória. 12. Portanto, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, devendo ser reformada a r. sentença recorrida, para afastar o reconhecimento de união estável, em virtude da existência de coisa julgada material. 13. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 14. Apelação União provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação da União e dos terceiros interessados, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da união estável, em decorrência da existência de coisa julgada material, nos termos do voto da senhora Juíza Federal Convocada Noemi Martins (relatora), acompanhada pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Helio Nogueira, Peixoto Junior e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que negava provimento à apelação da União e dava provimento à apelação da autora para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, mantendo-se no mais a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO GASQUES em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO GASQUES JUNIOR em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GASQUES em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA GASQUES em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CONCEICAO DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(31)