Seqüestro 5001154-72.2020.4.03.6005 - TRF3

Seqüestro 5001154-72.2020.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: JULIO CESAR CORONEL PAES Advogado do(a) ACUSADO: JONAS ANDRE DALCIN - MS19649 TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS VALDIR DIAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA - SP142982 D E C I S Ã O SEQÜESTRO (329) Nº 5001154-72.2020.4.03.6005 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc. O Ministério Público Federal requer a reconsideração da decisão ID 149867174, no tocante à postergação da análise do pedido de destituição do atual fiel depositário, para após a nova perícia pela DRACCO e informações que esta trouxer sobre possibilidade de voo da aeronave. Argumenta o Parquet que restou acordado com a delegada chefe da DRACCO que ela se deslocará ao Estado de São Paulo com um piloto, um mecânico e um perito, os quais farão a avaliação da aeronave, e que, caso o avião não tenha condições de voar, eles já estarão com o guincho necessário para trazer o bem via terrestre; caso não estejam autorizados a trazer o bem desde logo - seja por via terrestre, seja por via aérea - será necessária uma nova viagem da equipe em momento posterior, o que trará novos custos à DRACCO (ID 187076021). Pois bem. Conforme já analisado na decisão anterior, MARCOS VALDIR DIAS foi nomeado fiel depositário da aeronave apreendida no dia 11/08/2020 (ID 37040508). No período do encargo, ele teria efetuado serviços e trocas de peças, sem prévia autorização judicial, pelo que trouxe aos autos documentos, pré-faturas, que totalizam o montante dos supostos gastos em R$ 396.292,00 (atualizado até 04/12/2021 - ID 187256858). Observa-se que o valor apontado se aproxima, inclusive, do próprio valor de avaliação da aeronave, dificultando sobremaneira a sua alienação judicial. Em que pese a excessiva cautela alegada pelo Sr. Marcos Valdir Dias, tal situação vai de encontro aos deveres inerentes à função do depósito, que é auxiliar o Juízo na preservação do patrimônio, que futuramente será ou restituído à parte ou destinado aos cofres públicos, em favor da União. Compulsando os documentos apresentados nos autos, faço a seguinte constatação: 1) o depositário informa os seguintes valores cobrados mensalmente: Hangaragem da aeronave (R$ 4.800,00), estocagem dos motores (R$ 3.600,00) e óleo de estocagem (R$ 3.630,00), totalizando R$ 12.030,00 mensais. Porém, não restou claro as razões pelas quais a estocagem dos motores foi feita em separado, bem como a necessidade de aplicação mensal de fluido. 2) Há pré-fatura com a anotação de que os serviços foram efetuados anteriormente à apreensão da aeronave (ID 48668507). 3) Além disso, o depositário contabiliza gastos referentes a 20h de acompanhamento da Polícia Federal (R$ 3.430,00), para a apresentação de documentos, lacração e guarda da aeronave (ID 37918056) e referentes a honorários advocatícios pagos mensalmente, no valor de R$ 3.000,00. 4) Ademais, o depositário apresenta pré-faturas de peças e serviços realizados em 28/08/2020, totalizando 43.283,00 (drenagem de combustível de ambas as asas; remoção, reparo e reinstalação de seletores de combustível; reabastecimento da aeronave; verificação indicador de temperatura; remoção, reparo e reinstalação do HSI, remoção e reinstalação de motor, remoção e reinstalação da asa, reparo da tampo do trem de pouso, retoque de pintura, check do sistema, fretes e voo de teste e preservação - ID 37917791); bem como inúmeros serviços e peças para a certificação CVA, no importe de R$ 87.865,00 (ID 56725203). Nesse cenário, não fosse determinada a imediata suspensão dos serviços que não se destinam à mera guarda, preservação/estocagem e hangaragem do bem, os valores supostamente devidos ao fiel depositário certamente já suplantariam o de avaliação e venda da aeronave, tornando-se a União até mesmo devedora (!) de valores ao auxiliar do Juízo - situação essa que foge por completo do razoável e do que ordinariamente ocorre em processos similares. Há que se ressaltar que a função de fiel depositário constitui encargo público, no qual o auxiliar da Justiça obriga-se a guardar e conservar a coisa. O depositário não possui a disponibilidade da coisa, exceto em casos de explícita autorização judicial. Resta possível a destituição do cargo pelo juízo em virtude da quebra da confiança nele depositada e atribuída (Nesse sentido: TJ-MS, 3ª Turma Cível, Des. Hamilton Carli, AGV 3132 MS 2006.003132-6, publicação 26/04/2006). Com efeito, entendo que houve a quebra da confiança que deve existir entre o Juízo e o depositário fiel do bem apreendido judicialmente, motivo pelo qual ACOLHO a manifestação ministerial para destituir o Sr. MARCOS VALDIR DIAS do encargo. Sem prejuízo, o Juízo fixará oportunamente os valores a serem ressarcidos, relativos ao período em que exerceu o encargo, após a realização de nova perícia, análise de documentos eventualmente apresentados pelo então depositário fiel (como registros fotográficos ou imagens captadas por câmeras de segurança dos serviços realizados, notas fiscais, faturas de peças, dentre outros que entender pertinentes) e manifestação ministerial. Nomeio para o munus a Srª Ana Paula Medina, Delegada de Polícia Civil, chefe da Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), a quem caberá a realização de perícia, a guarda e a conservação do bem. Autorizo, desde já, o traslado da aeronave, via aérea ou terrestre, do local onde se encontra em Sorocaba/SP até a sede da DRACCO nesta cidade, o que ocorrerá, conforme manifestação ministerial, sem custos para a União. Intime-se o Sr. Marcos Valdir Dias do teor da presente decisão por publicação e pessoalmente, determinando-lhe a imediata entrega do bem à depositária ora nomeada. Intime-se a Srª Ana Paula Medina da sua nomeação para as devidas e urgentes providências. Ciência ao MPF. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS VALDIR DIAS em 17/11/2023 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(256)

legal

Todos os documentos(56)