Execução Fiscal 0003080-76.2012.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0003080-76.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALDETE APARECIDA DE SOUZA BRITO Advogados do(a) EXECUTADO: REINALDO ANTONIO ZANGELMI - SP268682, MARCIO JOSE BARBERO - SP336518 S E N T E N Ç A (id168266879, p.23) – EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003080-76.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual se alega a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a exequente teve ciência da não localização da devedora em 16/03/2015, tendo já transcorrido um ano de suspensão mais cinco de prescrição. A UNIÃO impugnou (id171043454) sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Quanto à prescrição, o artigo 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. E a Lei Complementar 118/2005 alterou a redação do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, passando a prever que a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. No caso dos autos, o crédito foi constituído em 28/02/2007 e a ação distribuída em 09/10/09, sendo o despacho inicial de 21/10/2009. Portanto, não há falar em prescrição. Por outro lado, quanto à prescrição intercorrente, assim estabelece o art. 40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Lembro que não havendo inércia da União, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse sentido, recente julgado do STJ: “Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem asseverou (fls. 316-317, e-STJ): "Diferentemente do que sustenta, não basta o transcurso do quinquênio legal para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Deve ele estar associado à inércia do ente público, o que não se verifica no caso. (...) Reconhecido que a executada originária foi sucedida por outra empresa, na forma do art. 133 do CTN, e não encontrada em seu domicílio fiscal, certificando-se o encerramento de suas atividades, inclusive com baixa de ofício, é natural que o Estado direcione seus esforços na citação e localização de bens das sucessoras, o que não significa abandono em relação àquela". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente, o que não ocorreu no caso. 3. Ademais, alterar o entendimento do acórdão recorrido, de que não houve inércia do ente público, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido” (AgInt nos EDcl no REsp 1767145/RS, 2ª T, de 11/06/19, Rel. Min, Hermann Benjamin) No presente caso, em 16/03/2015 (id168266879, p14) a UNIÃO teve ciência da não localização da devedora no endereço declinado na petição inicial (Av. Nove de Julho, 3730, ap. 133-B), pois o AR retornou com a informação de “mudou-se”. Em 23/03/2015 a UNIÃO requereu a citação por oficial de justiça, no mesmo endereço, o que se mostra ato desprovido de efetividade, pois a executada não mais residia lá. Após, a UNIÃO requereu a suspensão do processo, em 28/11/2018. Assim, o pedido de citação por oficial de justiça no mesmo endereço que já se sabia não pertencer à executada não tem o condão de interromper a contagem do prazo de prescrição intercorrente, ou mesmo de obstar o início de sua fluência. Desse modo, computado o primeiro ano de que trata o § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80, após, já transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, configurando-se a prescrição intercorrente em 16/03/2021. Em suma, a execução deve ser extinta em razão da prescrição intercorrente. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e extingo o presente processo em razão da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80 Condeno a Exequente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, atualizado. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JUNDIAí, 30 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de VALDETE APARECIDA DE SOUZA BRITO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDETE APARECIDA DE SOUZA BRITO em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE APARECIDA DE SOUZA BRITO em 24/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(28)