Apelação / Remessa Necessária 5035685-59.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

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Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP

Autor

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. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP 248721·CPF·Representa: Réu

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 318817·CPF·Representa: Réu

LUCAS MUNIZ TORMENA

OAB/SP 378194·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(115)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

VITA CLINICAS MEDICINA ESPECIALIZADA S.A

CNPJ

Reu

SAUDE NEWCO LTDA.

CNPJ

Reu

SANTECORP HOLDING LTDA

CNPJ

Reu

SANTECORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

CLINICA DE OLHOS DR. MOACIR CUNHA S/S

CNPJ

Reu

FLEURY S.A.

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA 9 DE JULHO - SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

VITA ORTOPEDIA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

CNPJ

Reu

FLEURY SERVICOS ORTOPEDICOS S.A.

CNPJ

Reu

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

CNPJ

Reu

CIP - CENTRO DE INFUSOES PACAEMBU LTDA

CNPJ

Reu

CENTRO AVANCADO DE OFTALMOLOGIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

6 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/02/2025, 17:44

Juntada de certidão

13/02/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/09/2024, 23:04

Juntada de certidão

18/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/09/2024, 21:41

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:32

Juntada de ato ordinatório

23/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:36

Recurso Especial não admitido

01/07/2024, 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal

20/06/2024, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/06/2024, 09:48

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/02/2025, 17:44

Juntada de certidão

13/02/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/09/2024, 23:04

Juntada de certidão

18/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 17:57

Ato ordinatório

•23/08/2024, 13:32

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legal

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17/09/2024, 21:41

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:32

Juntada de ato ordinatório

23/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:36

Recurso Especial não admitido

01/07/2024, 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal

20/06/2024, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/06/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:44

Juntada de certidão

15/05/2024, 15:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2024, 10:24

Publicado Acórdão em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2024, 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2024, 16:06

Deliberado em Sessão - Adiado

01/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2023, 17:01

Juntada de certidão

23/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2023, 20:02

Conclusos com embargos de declaração

18/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2023, 10:11

Juntada de ato ordinatório

13/07/2023, 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:08

Publicado Acórdão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:46

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte ou concedida em parte

01/07/2023, 12:43

Conhecido o recurso de 6ª Vara Cível Federal de São Paulo (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

01/07/2023, 12:43

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2023, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

17/08/2022, 17:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/08/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:57

Recebidos os autos

08/08/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2022, 17:38

Ato ordinatório

•23/08/2024, 13:31

Decisão

•02/07/2024, 14:36

Decisão

•01/07/2024, 15:13

Acórdão

•25/03/2024, 12:24

Acórdão

•07/03/2024, 18:03

Ato ordinatório

•13/07/2023, 10:11

Ato ordinatório

•13/07/2023, 10:10

Acórdão

•03/07/2023, 15:46

Acórdão

•29/06/2023, 13:29

Ato ordinatório

•27/07/2022, 13:47

Ato ordinatório

•12/07/2022, 19:29

Ato ordinatório

•12/07/2022, 19:28

Ato ordinatório

•21/06/2022, 18:40

Todos os documentos(21)

Decisão

•13/02/2025, 17:57

Ato ordinatório

•23/08/2024, 13:32

Ato ordinatório

•23/08/2024, 13:31

Decisão

•02/07/2024, 14:36

Decisão

•01/07/2024, 15:13

Acórdão

•25/03/2024, 12:24

Acórdão

•07/03/2024, 18:03

Ato ordinatório

•13/07/2023, 10:11

Ato ordinatório

•13/07/2023, 10:10

Acórdão

•03/07/2023, 15:46

Acórdão

•29/06/2023, 13:29

Ato ordinatório

•27/07/2022, 13:47

Ato ordinatório

•12/07/2022, 19:29

Ato ordinatório

•12/07/2022, 19:28

Ato ordinatório

•21/06/2022, 18:40

Sentença

•23/05/2022, 12:51

Sentença

•20/05/2022, 17:32

Decisão

•03/03/2022, 15:23

Decisão

•11/02/2022, 10:30

Despacho

•17/12/2021, 13:38

Despacho

•17/12/2021, 10:26