Apelação Cível 5003691-07.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

COMERCIAL ALIMENTICIA PULMER LIMITADA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ASSEF MULLER

OAB/SP 177937·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

COMERCIAL ALIMENTICIA PULMER LIMITADA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/07/2025, 18:50

Juntada de certidão

18/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de COMERCIAL ALIMENTICIA PULMER LIMITADA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 15:41

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:50

Recurso Extraordinário não admitido

06/06/2025, 11:19

Recurso especial admitido

06/06/2025, 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal

02/06/2025, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2025, 13:05

Juntada de certidão

11/12/2023, 20:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/11/2023, 14:56

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/07/2025, 18:50

Juntada de certidão

18/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de COMERCIAL ALIMENTICIA PULMER LIMITADA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 15:41

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 17:50

Decisão

•06/06/2025, 11:19

10/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:50

Recurso Extraordinário não admitido

06/06/2025, 11:19

Recurso especial admitido

06/06/2025, 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal

02/06/2025, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2025, 13:05

Juntada de certidão

11/12/2023, 20:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/11/2023, 14:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

23/11/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 06/11/2023

09/11/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 17:47

Decorrido prazo de COMERCIAL ALIMENTICIA PULMER LIMITADA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2023, 09:09

Conclusos para admissibilidade recursal

05/10/2023, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2023, 17:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1125

05/10/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 18:38

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/06/2023, 13:56

Decorrido prazo de COMERCIAL ALIMENTICIA PULMER LIMITADA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:02

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2023, 10:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

28/04/2023, 17:46

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2023, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/04/2023, 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/04/2023, 20:13

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:05

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 11:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/03/2023, 09:32

Decorrido prazo de COMERCIAL ALIMENTICIA PULMER LIMITADA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 13:36

Juntada de certidão de julgamento

24/02/2023, 13:35

Juntada de comunicações

26/01/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2022, 14:02

Conclusos com embargos de declaração

25/11/2022, 13:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de COMERCIAL ALIMENTICIA PULMER LIMITADA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de COMERCIAL ALIMENTICIA PULMER LIMITADA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:15

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2022, 12:51

Publicado Acórdão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 13:39

Não conhecido o recurso de parte

27/09/2022, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão

18/07/2022, 15:06

Juntada de Petição de contraminuta

14/07/2022, 23:00

Decorrido prazo de COMERCIAL ALIMENTICIA PULMER LIMITADA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:34

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:01

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

20/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2022, 15:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

15/06/2022, 14:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/06/2022, 18:29

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 17:56

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2022, 15:00

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 15:00

Decisão

•23/10/2023, 18:08

Decisão

•07/10/2023, 09:09

Decisão

•02/05/2023, 10:57

Decisão

•28/04/2023, 17:46

Ato ordinatório

•24/03/2023, 11:04

Acórdão

•27/02/2023, 16:22

Acórdão

•25/02/2023, 17:10

Ato ordinatório

•10/10/2022, 12:15

Ato ordinatório

•10/10/2022, 12:13

Acórdão

•28/09/2022, 13:39

Acórdão

•27/09/2022, 14:09

Ato ordinatório

•21/06/2022, 15:34

Ato ordinatório

•21/06/2022, 15:34

Todos os documentos(24)

Decisão

•06/06/2025, 17:50

Decisão

•06/06/2025, 11:19

Decisão

•23/10/2023, 18:08

Decisão

•07/10/2023, 09:09

Decisão

•02/05/2023, 10:57

Decisão

•28/04/2023, 17:46

Ato ordinatório

•24/03/2023, 11:04

Acórdão

•27/02/2023, 16:22

Acórdão

•25/02/2023, 17:10

Ato ordinatório

•10/10/2022, 12:15

Ato ordinatório

•10/10/2022, 12:13

Acórdão

•28/09/2022, 13:39

Acórdão

•27/09/2022, 14:09

Ato ordinatório

•21/06/2022, 15:34

Ato ordinatório

•21/06/2022, 15:34

Decisão

•15/06/2022, 15:21

Decisão

•15/06/2022, 14:21

Ato ordinatório

•08/05/2022, 11:40

Ato ordinatório

•08/05/2022, 11:39

Sentença

•21/03/2022, 20:46

Sentença

•11/02/2022, 12:24

Sentença

•10/02/2022, 22:20

Decisão

•26/05/2021, 15:38

Decisão

•30/04/2021, 18:29