Procedimento do Juizado Especial Cível 0001474-02.2020.4.03.6332 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001474-02.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 12:11

Transitado em Julgado em 09/03/2022

09/03/2022, 12:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE PAULA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:07

Publicado Sentença em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LURDES DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA - SP273675 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001474-02.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. Relatório dispensado. 2. Passo a decidir. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES DE PAULA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a respeito de contratos de empréstimo consignado. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Segundo consta na petição inicial: “A requerente, aposentada e de baixa escolaridade, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, há alguns meses percebeu que o valor do seu benefício aposentadoria estava diminuindo. Diante de tal situação, procurou a agência local do INSS para obter explicação, no qual foi informada que tal desconto tratava-se de empréstimos consignado junto ao seu benefício previdenciário. A requerida fez cobranças indevidas de mensalidades de empréstimos consignados da seguinte forma: - Contrato de número: 213279110000473730 - Valor total de R$ 5.651,08 (cinco seiscentos e cinquenta e um reais e oito centavos) a ser pago em 61 (sessenta e um) meses, com parcelas mensais no importe de R$ 146,77 (Cento e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos); - Contrato de número: 213279110000473659 - Valor total de R$ 800,81 (Oitocentos reais e oitenta e um centavos), a ser pago em 43 (quarenta e três) meses, com parcelas mensais no importe de R$ 26,13 (Vinte e seis reais e treze centavos); Ora, a autora não assinou qualquer contrato junto ao banco réu para a obtenção do valores, tampouco recebeu qualquer valor que correspondesse aos supostos empréstimos, e diante da negligência da empresa ré, vem suportando mensalmente os descontos indevidos, passando por difícil situação financeira emrazão da privação do valor que está sendo descontado de sua aposentadoria, devendo ser levada em consideração a idade avançada da autora e todos os custos provenientes da mesma, como despesas com seu bem-estar físico. Entretanto, a requerente nunca solicitou, aceitou ou firmou contrato relativo a tais empréstimos, bem como JAMAIS usufruiu de seus valores. Tratam-se, pois, de empréstimos de origem fraudulenta. Desta feita, observando o disposto no artigo 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor e as normas do Estatuto do Idoso, resta ao requerente se socorrer no Poder Judiciário para ver declarada a inexistência de relação jurídica, bem como o cancelamento do registro dos empréstimos no sistema do INSS e obtida a justa reparação pelos danos sofridos”. Em sua contestação a CEF argumenta que não liberou nenhum recurso à Autora pois não se tratam de empréstimos comuns, a CAIXA apenas EFETUOU A PORTABILIDADE DOS CONTRATOS que já estavam descontados na folha da cliente oriundos do Banco Safra e Bradesco. De fato, a vasta documentação trazida pela ré demostra a portabilidade, não havendo qualquer nulidade de plano no contrato de portabilidade, pelo contrário, a assinatura da autora muito se assemelha a assinatura da mesma apostas nos documentos apostos na inicial. Dessa forma, indefiro o pedido da autora de realização de perícia grafotécnica por não haver qualquer indício de falsidade documental. No mais, a dívida quando é portada e mantêm as mesmas ou melhores condições para o contrato portado. Na portabilidade a CAIXA não libera recursos ao cliente, os valores liberados são enviados aos bancos em questão para quitação dos respectivos empréstimos portados. Ou seja, para saber a origem da suposta fraude a autora deveria impugnar judicialmente os bancos cujo contrato originariamente teria sido firmado, quais sejam, Banco Safra e Bradesco. Estes, sim, seriam as partes legítimas para impugnação do contrato original. Da parte da CEF a documentação da portabilidade (páginas 25 e seguintes da contestação ID 106021028). Resta evidenciado que, em razão de inexistência de qualquer defeito na prestação dos serviços, as alegações da parte autora não devem prosperar e, consequentemente, não existe responsabilidade por supostos danos causados pela ré, conforme determina o art. 14, § 3°, I, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Logo, não há que se falar na existência de qualquer conduta advinda da requerida que ensejasse à autora qualquer transtorno advindo da portabilidade de consignado, objeto do contrato havido entre as partes, razão pela qual não é de prosperar a presente demanda, em absoluto. Deste modo, o pedido formulado pela parte autora não pode ser atendido, restando prejudicada a apreciação dos demais pleitos, notadamente os pedidos de indenização por dano material e moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:27

Julgado improcedente o pedido

31/01/2022, 14:49

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

03/11/2020, 04:50

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6332027937 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

24/08/2020, 07:30

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6332027937 - - (DESPACHO) 2020/6332027937 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

24/08/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 17/08/2020 DESPACHO JEF2020/6332027937

17/08/2020, 07:56

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6332027937 - MARIA DE LURDES DE PAULA

17/08/2020, 07:56

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6332027937 - EXPEDIENTE Nº 2020/6332000286

13/08/2020, 08:20

Documentos

Sentença

•11/02/2022, 12:27

Sentença

•31/01/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LURDES DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA - SP273675 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001474-02.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. Relatório dispensado. 2. Passo a decidir. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES DE PAULA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a respeito de contratos de empréstimo consignado. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Segundo consta na petição inicial: “A requerente, aposentada e de baixa escolaridade, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, há alguns meses percebeu que o valor do seu benefício aposentadoria estava diminuindo. Diante de tal situação, procurou a agência local do INSS para obter explicação, no qual foi informada que tal desconto tratava-se de empréstimos consignado junto ao seu benefício previdenciário. A requerida fez cobranças indevidas de mensalidades de empréstimos consignados da seguinte forma: - Contrato de número: 213279110000473730 - Valor total de R$ 5.651,08 (cinco seiscentos e cinquenta e um reais e oito centavos) a ser pago em 61 (sessenta e um) meses, com parcelas mensais no importe de R$ 146,77 (Cento e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos); - Contrato de número: 213279110000473659 - Valor total de R$ 800,81 (Oitocentos reais e oitenta e um centavos), a ser pago em 43 (quarenta e três) meses, com parcelas mensais no importe de R$ 26,13 (Vinte e seis reais e treze centavos); Ora, a autora não assinou qualquer contrato junto ao banco réu para a obtenção do valores, tampouco recebeu qualquer valor que correspondesse aos supostos empréstimos, e diante da negligência da empresa ré, vem suportando mensalmente os descontos indevidos, passando por difícil situação financeira emrazão da privação do valor que está sendo descontado de sua aposentadoria, devendo ser levada em consideração a idade avançada da autora e todos os custos provenientes da mesma, como despesas com seu bem-estar físico. Entretanto, a requerente nunca solicitou, aceitou ou firmou contrato relativo a tais empréstimos, bem como JAMAIS usufruiu de seus valores. Tratam-se, pois, de empréstimos de origem fraudulenta. Desta feita, observando o disposto no artigo 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor e as normas do Estatuto do Idoso, resta ao requerente se socorrer no Poder Judiciário para ver declarada a inexistência de relação jurídica, bem como o cancelamento do registro dos empréstimos no sistema do INSS e obtida a justa reparação pelos danos sofridos”. Em sua contestação a CEF argumenta que não liberou nenhum recurso à Autora pois não se tratam de empréstimos comuns, a CAIXA apenas EFETUOU A PORTABILIDADE DOS CONTRATOS que já estavam descontados na folha da cliente oriundos do Banco Safra e Bradesco. De fato, a vasta documentação trazida pela ré demostra a portabilidade, não havendo qualquer nulidade de plano no contrato de portabilidade, pelo contrário, a assinatura da autora muito se assemelha a assinatura da mesma apostas nos documentos apostos na inicial. Dessa forma, indefiro o pedido da autora de realização de perícia grafotécnica por não haver qualquer indício de falsidade documental. No mais, a dívida quando é portada e mantêm as mesmas ou melhores condições para o contrato portado. Na portabilidade a CAIXA não libera recursos ao cliente, os valores liberados são enviados aos bancos em questão para quitação dos respectivos empréstimos portados. Ou seja, para saber a origem da suposta fraude a autora deveria impugnar judicialmente os bancos cujo contrato originariamente teria sido firmado, quais sejam, Banco Safra e Bradesco. Estes, sim, seriam as partes legítimas para impugnação do contrato original. Da parte da CEF a documentação da portabilidade (páginas 25 e seguintes da contestação ID 106021028). Resta evidenciado que, em razão de inexistência de qualquer defeito na prestação dos serviços, as alegações da parte autora não devem prosperar e, consequentemente, não existe responsabilidade por supostos danos causados pela ré, conforme determina o art. 14, § 3°, I, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Logo, não há que se falar na existência de qualquer conduta advinda da requerida que ensejasse à autora qualquer transtorno advindo da portabilidade de consignado, objeto do contrato havido entre as partes, razão pela qual não é de prosperar a presente demanda, em absoluto. Deste modo, o pedido formulado pela parte autora não pode ser atendido, restando prejudicada a apreciação dos demais pleitos, notadamente os pedidos de indenização por dano material e moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE PAULA em 07/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Sentença em 15/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6332027937 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6332027937 - - (DESPACHO) 2020/6332027937 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 17/08/2020 DESPACHO JEF2020/6332027937

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6332027937 - MARIA DE LURDES DE PAULA

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6332027937 - EXPEDIENTE Nº 2020/6332000286

Todas as movimentações(35)