Execução de Título Judicial 0003115-25.2020.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003115-25.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IRALDA ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PETRUCIO SILVA - SP436541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 MARIA IRALDA ARAUJO DA SILVA propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aduz a autora, em síntese, que no dia 09.06.2020, foi até o caixa eletrônico do supermercado Barbosa, localizado Av. Otávio Braga de Mesquita, 1960 - Vila Barros, Guarulhos – SP. Relata que ao acessar o caixa eletrônico do supermercado, autora fui surpreendida por um indivíduo, na qual informou que o caixa eletrônico estava em manutenção, e que deveria usar o segundo Caixa Eletrônico. Autora seguiu a orientação do indivíduo, e que após usar o outro caixa eletrônico seu cartão ficou preso na máquina e que o referido individuo se ofereceu para ajudar. Relata que o indivíduo trocou o cartão da autora, por outro. Que após perceber o ocorrido dirigiu-se até a agência da CAIXA para realizar o bloqueio do cartão, mas já tinha sido sacado o valor na importância de R$6,841.98. Com isso a autora requer a condenação da CEF a restituir o valor de R$ 6,841.98, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização pelo dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, culpa exclusiva de terceiros, além do que os alegados danos morais não ficaram efetivamente demonstrados. É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada nesta oportunidade procedimental, na forma do art. 330, I, do CPC. O pedido é improcedente. Segundo o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, na linha da teoria do risco da atividade adotada pelo legislador e abraçada pela doutrina e pela jurisprudência, verifica-se que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, sendo, portanto, prescindível a demonstração dos elementos subjetivos dolo ou culpa para configurar a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Isso não significa, porém, que a vítima esteja dispensada de demonstrar os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais seja, a conduta, o dano e o respectivo nexo de causalidade, sob pena de se adotar a indesejável teoria do risco integral (adotada em situações especialíssimas no direito brasileiro, como nos casos de dano nuclear), que dispensa a presença da relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o evento danoso. No caso dos autos, pretende a autora o ressarcimento dos valores referentes à transferências de numerário que havia sido debitado de sua conta e sacado pelos golpistas, na importância de R$6,841.98. Ocorre que a ré não teve qualquer participação omissiva ou comissiva no presente caso, de sorte que não pode ser responsabilizada pelo infortúnio ocorrido com a autora. De fato, conforme relata a própria autora na inicial, este, de livre e espontânea vontade, permitiu que terceiros tivessem acesso ao seu cartão, a ponto de poder trocá-lo. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003115-25.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Trata-se do afamado “GOLPE DA TROCA DO CARTÃO”, realizado EM AMBIENTE EXTERNO À CAIXA. Engodo que é bastante noticiado pela mídia, dada a sua recorrência, fruto da conduta criminosa de terceiros sem nenhuma relação com atuação da CAIXA, configurando-se pela CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. Ademais, a autora NÃO ABRIU CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA para análise das despesas não reconhecidas, apenas comunicou o gerente sobre o ocorrido, ocasião em que foi orientado e informado que as transações não tinham perfil de fraude, razão pela qual infelizmente não teria direito à restituição dos valores. As transações contestadas foram realizadas através da INSERÇÃO em ATM do Banco 24H, da via ORIGINAL do CARTÃO COM CHIP, com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso da senha cadastrada pelo(a) cliente, sendo esta pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento. Conforme demostrado pela ré em sede de contestação, não há histórico de alterações da senha da conta para que fossem efetivadas as transações contestadas, de modo que, para realização daquelas movimentações, foram utilizadas as senhas cadastradas pelo cliente. As movimentações ocorreram com uso de cartão pessoal de titularidade da Autora, portanto, forçoso concluir que, da parte da CAIXA, não houve irregularidade na prestação dos serviços bancários ou mesmo ato/omissão autônoma que tenha invadido ilegalmente a esfera de direitos da parte autora. Desta forma, em que pese o infortúnio e desconforto vividos pela autora, não vislumbro responsabilidade da ré no presente caso, visto que inexiste nexo causal entre a conduta narrada nos autos e o dano suportado pela autora. A situação, em verdade, enquadra-se no disposto no art. 14, § 3º, II, visto que houve culpa exclusiva do consumidor (no caso, o autor) ou de terceiro (os estelionatários), constituindo-se, portanto, em causa de isenção de responsabilidade da fornecedora de serviços. Assim, a improcedência é medida que se impõe, posto que não ficou configurada a responsabilidade da CEF no presente caso, mas, ao revés, houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da lei 9099/95), observada, ademais, a gratuidade de justiça deferida à fl. 17. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Publicado Sentença em 20/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(71)

legal