Apelação / Remessa Necessária 5004506-17.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP 58079·CPF·Representa: Autor

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Autor

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Réu

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE OSASCO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/03/2025, 14:40

Juntada de certidão

05/03/2025, 14:37

Decorrido prazo de MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:44

Juntada de certidão de inteiro teor

27/02/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 09:55

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2025, 18:16

Transitado em Julgado em 06/02/2025

18/02/2025, 18:10

Decorrido prazo de MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:12

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/03/2025, 14:40

Juntada de certidão

05/03/2025, 14:37

Decorrido prazo de MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:44

Juntada de certidão de inteiro teor

27/02/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 09:55

Decisão

•06/02/2025, 16:11

24/02/2025, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 09:55

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2025, 18:16

Transitado em Julgado em 06/02/2025

18/02/2025, 18:10

Decorrido prazo de MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 11:02

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:51

Conclusos para admissibilidade recursal

09/01/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 09:42

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2024, 18:18

Juntada de ato ordinatório

10/10/2024, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/10/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 18:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/06/2024, 15:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

28/06/2024, 15:28

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/03/2024, 13:33

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 07:37

Juntada de ato ordinatório

30/01/2024, 07:36

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

29/01/2024, 17:32

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 07:27

Recurso Extraordinário não admitido

29/11/2023, 23:06

Recurso especial admitido

29/11/2023, 23:06

Conclusos para admissibilidade recursal

22/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 20:18

Juntada de certidão

10/11/2023, 20:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/11/2023, 14:04

Decorrido prazo de MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/10/2023, 22:34

Juntada de Petição de recurso especial

24/10/2023, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 19:10

Publicado Acórdão em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2023, 18:00

Conhecido o recurso de MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA - CNPJ: 43.966.092/0001-71 (APELANTE) e não-provido

29/09/2023, 15:20

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2023, 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:01

Conclusos com embargos de declaração

11/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 20:29

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2023, 11:12

Juntada de ato ordinatório

07/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 11:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

26/06/2023, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2023, 11:10

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2023, 11:08

Juntada de certidão de julgamento

22/05/2023, 11:45

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2023, 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2023, 14:36

Juntada de certidão

09/05/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2023, 13:02

Conclusos para decisão

31/05/2022, 15:35

Decorrido prazo de MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 18:44

Publicado Decisão em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2022, 17:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/04/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 17:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/03/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:35

Juntada de certidão

22/03/2022, 10:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/03/2022, 10:33

Recebidos os autos

21/03/2022, 08:05

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2022, 08:04

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 08:04

Decisão

•06/02/2025, 11:02

Despacho

•21/01/2025, 15:58

Despacho

•21/01/2025, 15:51

Despacho

•13/12/2024, 12:02

Despacho

•13/12/2024, 09:42

Ato ordinatório

•10/10/2024, 18:18

Ato ordinatório

•10/10/2024, 18:17

Decisão

•25/06/2024, 16:01

Ato ordinatório

•30/01/2024, 07:37

Ato ordinatório

•30/01/2024, 07:36

Decisão

•30/11/2023, 07:27

Decisão

•29/11/2023, 23:06

Acórdão

•30/09/2023, 18:00

Todos os documentos(27)

Decisão

•20/02/2025, 09:55

Decisão

•06/02/2025, 16:11

Decisão

•06/02/2025, 11:02

Despacho

•21/01/2025, 15:58

Despacho

•21/01/2025, 15:51

Despacho

•13/12/2024, 12:02

Despacho

•13/12/2024, 09:42

Ato ordinatório

•10/10/2024, 18:18

Ato ordinatório

•10/10/2024, 18:17

Decisão

•25/06/2024, 16:01

Ato ordinatório

•30/01/2024, 07:37

Ato ordinatório

•30/01/2024, 07:36

Decisão

•30/11/2023, 07:27

Decisão

•29/11/2023, 23:06

Acórdão

•30/09/2023, 18:00

Acórdão

•22/09/2023, 21:11

Ato ordinatório

•07/07/2023, 11:12

Ato ordinatório

•07/07/2023, 11:11

Acórdão

•27/06/2023, 11:55

Acórdão

•26/06/2023, 12:55

Decisão

•27/04/2022, 17:12

Decisão

•27/04/2022, 16:09

Despacho

•11/02/2022, 10:05

Sentença

•12/11/2021, 16:32

Despacho

•21/10/2021, 15:21

Decisão

•22/09/2021, 16:14

Decisão

•01/09/2021, 05:24