Execução Fiscal 0040526-19.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0040526-19.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOL COMERCIO DE MANGUEIRAS LTDA, RODOLFO FERNANDES KUKRECHT, DENISE KUKRECHT Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774 D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040526-19.2010.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. Verifico que o nome migrado na conversão de metadados (RODOL COMERCIO DE MANGUEIRAS LTDA) difere daquele aposto na inicial (RODOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA). Ressalto que o sistema PJe busca automaticamente junto à Receita Federal do Brasil o nome vinculado ao CNPJ registrado em seus cadastros, conforme se depreende das informações presentes no “Manual dos Representantes”, disponível no sítio do PJe (“O sistema irá realizar a validação do documento na Receita Federal e, não encontrando nenhum problema, mostrará o nome e o nome fantasia da empresa”). Desse modo, ainda que distinto do nome aposto na inicial, a denominação atual da parte (vinculada ao CNPJ e presente nos dados de autuação) deve ser a registrada perante o sobredito órgão, motivo por que, ausente qualquer impugnação das partes, tomo-a como a regular. III. 1. Haja vista o teor da certidão de constatação dos bens penhorados (mau estado de conservação), conforme ID 41897635, p. 130, intime-se a parte exequente para que diga se mantém interesse na prática dos atos voltados à tentativa de arrematação. 2. No silêncio ou falta de manifestação concreta, torno insubsistente a penhora pelas razão antes indicada (o estado dos bens), sendo impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente, desde a ciência da presente decisão, intimado nos termos do parágrafo primeiro do aludido dispositivo legal, conforme tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. 4. Ressalte-se que a mera formulação de pedidos de busca do devedor ou de bens não possui o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de RODOL COMERCIO DE MANGUEIRAS LTDA em 02/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Decisão em 26/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 97/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.97/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(122)

legal