Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008319-79.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008319-79.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE SIDNEY CRESPO AFFONSO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA JULIANA BIANCONI TEIXEIRA - SP179788 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008319-79.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, através da qual o Autor pretende obter reconhecimento ao direito a isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7713/88 sobre os valores de sua aposentadoria, bem como a restituição em dobro do que entende ter sido indevidamente retido, tendo em vista ser portador de neoplasia maligna. Anexou documentos. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida (doc. 38797962). Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação alegando que o Autor não reflete a hipótese da norma isentiva, por não comprovar a existência da doença através de laudo médico oficial. O INSS alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo, por ser mero retentor do imposto. Nas réplicas, o Autor reitera os termos da inicial e anexa tradução juramentada do laudo médico. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, as partes protestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o Autor, através da presente, ver reconhecido o direito à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7713/88, sob a fundamentação de que reflete a hipótese prevista na norma, uma vez que está acometido de doença grave que consta do rol da norma isentiva, qual seja, neoplasia maligna. Entretanto, tendo em vista que reside em país estrangeiro, realizou o pedido de reconhecimento do direito com laudo médico confeccionado por profissional não pertencente a órgão oficial brasileiro, o que resultou na negativa do pedido. A parte requerida pede a improcedência da ação, por ausência de previsão legal expressa para o reconhecimento da isenção, tal como exige o artigo 111 do CTN. Vejamos. A lei prevê que o contribuinte que seja portador de uma das doenças previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7713/88, terá seus rendimentos de aposentaria isentos do imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) As regras que determinam a isenção tem sua interpretação já direcionada pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, que determina que as regras isentivas serão interpretadas literalmente. O Autor demonstrou, através da juntada de diversos laudos médicos especializados, ser portador de doença grave, neoplasia maligna, refletindo, dessa forma, a norma isentiva. Não há que se insurgir face ao laudo apresentado por profissional médico não inserido em quadro de órgão oficial, uma vista não existir a exigência na norma e, ainda, qualquer indício de fraude. Portanto, afigura-se procedente o pedido efetuado na inicial, havendo jurisprudência pacífica no sentido de que a doença apresentada pelo Autor e demonstrada através de laudo elaborado por médico habilitado, ainda que não perito de órgão oficial, reflete a hipótese legal, determinando a isenção, haja vista não haver opinião médica que o contradiga (grifos nossos): O acórdão embargado (ID 127756058), in verbis: "A Lei Federal nº 7.713/1988: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O reconhecimento administrativo da isenção tributária depende de laudo médico oficial. No âmbito judicial, admitem-se outros meios de prova (STJ, REsp 1581095/SC, DJe 27/05/2016). Intimação via sistema DATA: 19/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, inclusive a Súmula n. 598 do STJ, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). - De acordo com a documentação do autor acostada nos autos (médico particular), bem como relatório médico do especialista laudo pericial, firmado por médico credenciado da Secretaria da Receita Federal, consigna que o autor é portador de cardiopatia grave desde 2003. Dessa forma, diante de toda a documentação trazida e dos relatórios médicos acostados, verifico o acometimento do autor pela cardiopatia grave autoriza a isenção do IRPF pretendida. DJEN DATA: 25/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: Verifica-se, dessa forma, que deve ser acatado o pedido do Autor, uma vez que sua situação reflete a hipótese normativa, tendo direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, desde a época do pedido administrativo, qual seja, maio de 2015. Os valores retidos a esse título anteriores a essa data, devem ser restituídos, respeitando-se a prescrição quinquenal. Entretanto, descabe a devolução em dobro, uma vez que não houve dolo ou má fé em sua retenção, cabendo apenas a aplicação da SELIC. Ainda, não pode ser acolhido o pedido de reconhecimento da isenção para verbas recebidas antes de sua aposentadoria, haja vista que a lei é expressa ao isentar os proventos de aposentadoria, e deve ser interpretada nos moldes determinados pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e confirmo a antecipação de tutela concedia, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e declaro isentos os proventos de aposentadoria do Autor, a partir de maio de 2015, e condeno a Ré a restituir os valores retidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do Autor, de maio de 2010 até maio de 2015, acrescidos da taxa Selic. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo Réu aos advogados da parte autora; e 10 % sobre o valor da causa, a ser pago pela parte autora aos advogados do requerido. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. São Paulo, ROSANA FERRI Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Decorrido prazo de JOSE SIDNEY CRESPO AFFONSO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Juntada de cálculos judiciais

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(32)