Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014296-23.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.429.787,72

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP 199877·CPF·Representa: Autor

PEDRO SCUDELLARI FILHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 16:05

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:22

Decorrido prazo de UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 08:32

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:59

Juntada de certidão

20/03/2026, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 15:35

Conclusos para despacho

12/12/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:52

Todas as movimentações(271)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 16:05

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:22

Decorrido prazo de UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 16:05

Despacho

•20/03/2026, 18:59

24/03/2026, 08:32

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:59

Juntada de certidão

20/03/2026, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 15:35

Conclusos para despacho

12/12/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:52

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 13:30

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:54

Juntada de certidão

22/08/2025, 17:47

Juntada de certidão

22/08/2025, 17:14

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:52

Juntada de certidão

10/07/2025, 15:01

Juntada de certidão

08/07/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:45

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:53

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 01:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.

19/02/2025, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:45

Juntada de certidão

14/02/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 14:23

Conclusos para despacho

21/11/2024, 17:15

Juntada de certidão

21/11/2024, 16:44

Decorrido prazo de JUÍZO DA 3ª VARA DO FÓRUM FEDERAL FISCAL - SP em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:07

Juntada de certidão

09/10/2024, 17:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/10/2024, 17:31

Embargos de declaração acolhidos

26/07/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 12:58

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:31

Juntada de ato ordinatório

13/03/2024, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:12

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:12

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:56

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:43

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 14:37

Conclusos para despacho

28/02/2024, 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/02/2024, 18:27

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

27/11/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:33

Conclusos para despacho

05/07/2023, 18:12

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 18:12

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 15:46

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 15:25

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 13:47

Conclusos para despacho

26/08/2022, 13:47

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 13:47

Juntada de certidão

26/08/2022, 13:47

Juntada de certidão

10/08/2022, 11:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/08/2022, 10:21

Juntada de ato ordinatório

10/08/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 18:58

Juntada de certidão

03/08/2022, 12:49

Juntada de ato ordinatório

03/08/2022, 12:03

Juntada de ato ordinatório

03/08/2022, 12:02

Decorrido prazo de UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:23

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 15:24

Juntada de certidão

08/07/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:38

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 19:01

Conclusos para despacho

07/07/2022, 19:01

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 19:01

Juntada de certidão

07/07/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 09:09

Juntada de ato ordinatório

12/05/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 21:52

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 11:18

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 09:38

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

27/04/2022, 20:17

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:10

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 15:03

Conclusos para despacho

15/03/2022, 15:03

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 14:17

Mandado devolvido cumprido

24/02/2022, 10:49

Juntada de Petição de diligência

24/02/2022, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2022, 17:15

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 17:12

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 17:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/02/2022, 16:52

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 16:47

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 16:40

Conclusos para despacho

23/02/2022, 15:45

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 15:45

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 15:45

Juntada de certidão

23/02/2022, 15:45

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

22/02/2022, 10:04

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 69796390; Id 105550226 - Intimada para que informe se há algum óbice ao levantamento do extrato Id 57563285, a União Federal requer o indeferimento do pagamento (Id 160052761). O óbice informado pela União Federal é a execução fiscal n.º 5022149-26.2021.4.03.6182 que tramita perante a 3.ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Como a União disse que não se conseguiu citar a executada na execução fiscal (aqui exequente) e tendo em vista que a ora exequente, lá executada, noticia que inclusive opôs exceção de pré-executividade, diga a União sobre tal fato. Publique-se e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014296-23.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União Federal. Decorrido o prazo legal, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 12:35

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 12:00

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/02/2022, 10:23

Juntada de ato ordinatório

22/11/2021, 16:24

Conclusos para despacho

22/11/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 17:08

Decorrido prazo de UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:19

Publicado Despacho em 20/09/2021.

20/09/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 19:01

Juntada de ato ordinatório

16/09/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 09:53

Conclusos para despacho

15/09/2021, 22:27

Juntada de ato ordinatório

15/09/2021, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 18:29

Juntada de ato ordinatório

12/08/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 12:34

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

05/08/2021, 12:27

Juntada de certidão

10/07/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 19:10

Juntada de ato ordinatório

28/09/2020, 15:48

Conclusos para despacho

28/09/2020, 15:48

Juntada de ato ordinatório

28/09/2020, 15:48

Decorrido prazo de UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 05:28

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 16:15

Juntada de certidão

21/07/2020, 23:24

Publicado Despacho em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:57

Juntada de certidão

17/07/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 22:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 22:03

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 22:03

Juntada de ato ordinatório

16/07/2020, 22:03

Juntada de certidão

16/07/2020, 22:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/07/2020, 17:35

Juntada de ato ordinatório

16/07/2020, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 23:29

Juntada de ato ordinatório

15/07/2020, 14:09

Conclusos para despacho

15/07/2020, 14:09

Decorrido prazo de UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2020, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 10:31

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 13:58

Juntada de ato ordinatório

02/07/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 17:47

Juntada de ato ordinatório

29/06/2020, 22:59

Conclusos para despacho

29/06/2020, 22:59

Juntada de ato ordinatório

29/06/2020, 22:59

Juntada de certidão

29/06/2020, 22:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2020, 18:17

Juntada de ato ordinatório

26/06/2020, 12:36

Juntada de ato ordinatório

26/06/2020, 12:36

Juntada de ato ordinatório

26/06/2020, 12:36

Juntada de certidão

26/06/2020, 12:36

Publicado Despacho em 09/06/2020.

09/06/2020, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 01:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 19:16

Juntada de certidão

04/06/2020, 19:12

Juntada de ato ordinatório

04/06/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 10:06

Juntada de ato ordinatório

03/06/2020, 19:22

Conclusos para decisão

03/06/2020, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2020, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 00:18

Publicado Despacho em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 14:30

Juntada de ato ordinatório

27/05/2020, 16:31

Conclusos para despacho

27/05/2020, 16:31

Juntada de ato ordinatório

27/05/2020, 16:31

Juntada de ato ordinatório

27/05/2020, 16:31

Juntada de ato ordinatório

27/05/2020, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2020, 16:22

Publicado Decisão em 26/05/2020.

26/05/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 21:56

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2020, 21:55

Juntada de ato ordinatório

15/05/2020, 21:55

Proferida decisão interlocutória

15/05/2020, 21:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2020, 17:54

Juntada de ato ordinatório

22/04/2020, 16:10

Conclusos para despacho

22/04/2020, 16:10

Juntada de ato ordinatório

22/04/2020, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2020, 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 14:55

Juntada de ato ordinatório

20/02/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 14:03

Conclusos para despacho

24/06/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2019, 14:05

Publicado Intimação em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2019, 17:15

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 12:53

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 22:48

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 16:20

Conclusos para despacho

09/05/2019, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2019, 14:33

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 19:08

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 13:34

Conclusos para despacho

08/10/2018, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2018, 22:01

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2018, 17:36

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 17:36

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2018, 15:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2018, 00:10

Publicado Intimação em 30/08/2018.

30/08/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 15:55

Conclusos para despacho

21/08/2018, 15:19

Juntada de Certidão

21/08/2018, 15:17

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2018, 19:11

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

20/08/2018, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/08/2018, 14:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/08/2018, 17:31

Juntada de certidão

17/08/2018, 17:31

Conclusos para despacho

15/06/2018, 18:41

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/06/2018, 11:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/06/2018, 21:24

Distribuído por sorteio

14/06/2018, 21:24

Despacho

•02/03/2026, 15:35

Despacho

•25/11/2025, 14:49

Despacho

•25/11/2025, 13:30

Outros Documentos

•10/07/2025, 15:01

Outros Documentos

•08/07/2025, 18:43

Despacho

•03/07/2025, 15:03

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:03

Despacho

•14/02/2025, 16:44

Despacho

•10/02/2025, 14:23

Outros Documentos

•09/10/2024, 17:31

Despacho

•26/07/2024, 12:23

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 17:31

Todos os documentos(63)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 16:05

Despacho

•20/03/2026, 18:59

Despacho

•02/03/2026, 15:35

Despacho

•25/11/2025, 14:49

Despacho

•25/11/2025, 13:30

Outros Documentos

•10/07/2025, 15:01

Outros Documentos

•08/07/2025, 18:43

Despacho

•03/07/2025, 15:03

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:03

Despacho

•14/02/2025, 16:44

Despacho

•10/02/2025, 14:23

Outros Documentos

•09/10/2024, 17:31

Despacho

•26/07/2024, 12:23

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 17:30

Despacho

•01/03/2024, 14:56

Despacho

•01/03/2024, 14:42

Despacho

•28/02/2024, 14:37

Despacho

•21/11/2023, 14:33

Outros Documentos

•27/01/2023, 16:42

Despacho

•26/08/2022, 15:46

Despacho

•26/08/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 10:21

Ofício de transferência eletrônica

•10/08/2022, 10:21

Despacho

•08/07/2022, 15:24

Despacho

•08/07/2022, 14:38

Despacho

•12/05/2022, 09:09

Despacho

•11/05/2022, 21:52

Despacho

•18/03/2022, 14:10

Diligência

•24/02/2022, 10:49

Despacho

•23/02/2022, 16:40

Despacho

•11/02/2022, 12:35

Despacho

•11/02/2022, 12:00

Despacho

•16/09/2021, 19:01

Despacho

•16/09/2021, 09:53

Despacho

•12/08/2021, 18:29

Despacho

•12/08/2021, 18:26

Despacho

•16/07/2020, 22:03

Despacho

•16/07/2020, 17:35

Despacho

•15/07/2020, 23:29

Despacho

•02/07/2020, 13:58

Despacho

•01/07/2020, 17:47

Despacho

•04/06/2020, 19:16

Despacho

•04/06/2020, 10:06

Despacho

•28/05/2020, 15:15

Despacho

•28/05/2020, 14:30

Decisão

•15/05/2020, 21:55

Decisão

•15/05/2020, 21:55

Decisão

•15/05/2020, 21:49

Despacho

•20/02/2020, 14:55

Despacho

•19/02/2020, 15:04

Despacho

•15/05/2019, 22:48

Manifestação

•18/04/2019, 14:33

Despacho

•22/02/2019, 19:08

Ato Ordinatório

•27/09/2018, 17:36

Despacho

•23/08/2018, 15:55

Despacho

•15/06/2018, 19:36

Petição inicial - PDF

•14/06/2018, 21:24

Outras peças

•14/06/2018, 21:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2018, 21:24

Petição inicial - PDF

•14/06/2018, 21:24

Outras peças

•14/06/2018, 21:24