Execução Fiscal 0001817-14.2013.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001817-14.2013.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JESUS MARTINS Advogados do(a) EXECUTADO: BBRAZ EID SHAHATEET - SP357831, WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233, JESUS MARTINS - SP76337 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "D E C I S Ã O O executado, por meio da petição Id 240625306, representado por novo advogado, vem provocar o Juízo para solicitar apreciação de pedido, inclusive em caráter de urgência, no tocante (i) ao deferimento do pedido de utilização de valores penhorados, com sua conversão em renda, para fins de amortização do saldo devedor do parcelamento celebrado pelo executado; e (ii) subsidiariamente, reitera, se o caso, pelo deferimento do pedido para autorizar-se a alienação dos imóveis penhorados (matrículas ns. 62.140, 62.141, 48.432, 62.181 e 62.182), por iniciativa particular. Com a petição junta procuração e documentos. Pois bem. Analisando-se o instrumento de procuração juntado (Id 240624798), verifica-se que ele não atribuiu poderes ao advogado para representar o executado nestes autos (o instrumento de mandato juntado tem finalidade específica para outro processo, no âmbito da Justiça Estadual, cf. expressamente mencionado). Assim, não existe instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor da petição em análise, que está se manifestando em nome da parte executada. Com efeito, refere o artigo 104 do CPC que “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”, exceções que não se aplicam ao caso, neste momento. Na petição, há referência a necessidade de decisão urgente sobre o pleito do executado. Anoto, primeiramente, que esta execução fiscal se arrasta desde 2013 por conta dos conhecidos problemas da “máquina judiciária”, mas, em muito, por vários incidentes processuais e diversos peticionamentos em sequência. Outrossim, o ato processual requerido não envolve discussão sobre preclusão, decadência ou prescrição e, também, não diz respeito a medida judicial de necessidade extrema a se entender pela aplicação de ato considerado urgente, no sentido de necessidade premente. Não é o caso, portanto, de se aplicar as exceções previstas na lei processual para se admitir postulação/ato processual sem o devido instrumento de mandato. Em sendo assim, determino que seja regularizada a representação processual do executado, com a juntada do devido instrumento de procuração. Prazo: 15 dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado (Id 240625306 e anexos). Regularizada a representação processual, tendo em vista os argumentos trazidos na petição e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC, para o cumprimento do devido contraditório, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001817-14.2013.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a Fazenda Nacional, para, em querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, venham os autos imediatamente conclusos para decisão ou deliberação que couber. Determino que a Secretaria promova rigoroso controle dos prazos processuais acima determinados. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)" São Carlos, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESUS MARTINS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDA MARTINS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA GUIMARAES SOARES em 25/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(382)

legal

Todos os documentos(45)