Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002143-79.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 40º Juiz Federal da 14ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 40 de Juiz Federal da 14ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 12:17

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de informações prestadas

12/10/2023, 16:15

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:29

Juntada de ato ordinatório

02/10/2023, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2023, 15:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/08/2023, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:07

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 12:17

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de informações prestadas

12/10/2023, 16:15

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:29

04/10/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:29

Juntada de ato ordinatório

02/10/2023, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2023, 15:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/08/2023, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 18:18

Juntada de ato ordinatório

04/08/2023, 18:17

Juntada de certidão

03/08/2023, 17:12

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 17:40

Conclusos para despacho

11/07/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:06

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2023, 21:03

Juntada de certidão

07/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de impugnação

07/07/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 11:01

Conclusos para despacho

07/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 17:22

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

19/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

19/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 09:47

Juntada de ato ordinatório

16/05/2023, 09:47

Recebidos os autos

15/05/2023, 19:06

Expedição de Informação

15/05/2023, 19:06

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:11

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/03/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2023, 14:24

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:21

Recebidos os autos

20/03/2023, 11:09

Juntada de Petição de intimação de pauta

20/03/2023, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

17/10/2022, 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

15/10/2022, 11:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:49

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso inominado

30/09/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 09:44

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:16

Julgado procedente o pedido

16/09/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 11:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/09/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:28

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 17:28

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/08/2022, 17:08

Juntada de Petição de parecer

25/08/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:09

Publicado Despacho em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:50

Juntada de Petição de parecer

25/07/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 12:32

Juntada de certidão

21/07/2022, 12:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 12:01

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 17:17

Juntada de Petição de parecer

30/06/2022, 09:51

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 17:42

Juntada de ato ordinatório

23/06/2022, 17:42

Juntada de Petição de contestação

23/06/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 12:03

Juntada de Petição de laudo pericial

13/06/2022, 17:43

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 17:02

Conclusos para despacho

12/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

05/03/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

05/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 19:49

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 19:49

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEWTON MITSUO AYABE SIDUO REPRESENTANTE: AILTON YASUO AYABE SIDUO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MOURA CASTILHO - SP433892, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada do cancelamento, em razão das restrições decorrentes da pandemia, da perícia médica agendada anteriormente para o dia 07/02/2022, bem como da sua redesignação para o dia 28/03/2022, às 09h00, mantidas as condições anteriores constantes dos autos. Marília, 1 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002143-79.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília

02/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:49

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

27/01/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEWTON MITSUO AYABE SIDUO REPRESENTANTE: AILTON YASUO AYABE SIDUO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MOURA CASTILHO - SP433892, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Marília, ficam as partes intimadas de que, para o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, será exigido a apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE 25/2021. Marília, 10 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002143-79.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:41

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 17:41

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.

09/12/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 03:06

Juntada de certidão

07/12/2021, 14:35

Juntada de ato ordinatório

06/12/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 15:05

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - HCFAMEMA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 23:25

Juntada de certidão

08/10/2021, 16:14

Juntada de notificação

30/08/2021, 17:35

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - HCFAMEMA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:22

Decorrido prazo de NEWTON MITSUO AYABE SIDUO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:24

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 08:18

Juntada de certidão

05/08/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:32

Juntada de certidão

05/08/2021, 13:28

Juntada de certidão

05/08/2021, 13:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/08/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 15:37

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:12

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 24/06/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6345000118

24/06/2021, 13:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6345000118 - EXP. 2021/6345000229

22/06/2021, 22:14

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - 1ª VARA GABINETE

22/06/2021, 17:49

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 18:17

Despacho

•11/07/2023, 17:40

Despacho

•07/07/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:47

Despacho

•20/03/2023, 17:42

Acórdão

•19/12/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:49

Sentença

•19/09/2022, 12:23

Sentença

•16/09/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 17:28

Despacho

•10/08/2022, 18:50

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 18:17

Despacho

•11/07/2023, 17:40

Despacho

•07/07/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:47

Despacho

•20/03/2023, 17:42

Acórdão

•19/12/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:49

Sentença

•19/09/2022, 12:23

Sentença

•16/09/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 17:28

Despacho

•10/08/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 18:37

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 17:42

Despacho

•12/05/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 19:49

Ato Ordinatório

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