Apelação Cível 0030638-74.2017.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0030638-74.2017.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAFE FELIPE LTDA - ME, APARECIDA DAS DORES TEOTONIO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DONIZETE LUCIO - SP229202-N Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DONIZETE LUCIO - SP229202-N APELADO: CAFE FELIPE LTDA - ME, APARECIDA DAS DORES TEOTONIO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DONIZETE LUCIO - SP229202-N Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DONIZETE LUCIO - SP229202-N D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030638-74.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CAFÉ FELIPE LTDA., com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA: IMPENHORABILIDADE. 1. Não há norma específica reguladora da prescrição em contratos administrativos. Incide o artigo 205, do Código Civil, de 2002. Os débitos venceram em 2004 (fls. 52). A execução foi ajuizada em 2010. Não ocorreu a prescrição. 2. O imóvel constrito deve ser liberado, na condição de bem de família, porque é o local de residência da família, de acordo com a prova do consumo ordinário de serviço público de água e esgoto (fl. 27). Além disso, a citação da executada ocorreu no próprio imóvel penhorado (fls. 65/66). 3. Apelações improvidas. A recorrente pugna pela reforma do acórdão para que seja reconhecida a prescrição da dívida cobrada, aplicando-se o prazo trienal previsto no artigo 206, do Código Civil. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. No caso vertente, Turma desta Corte Regional Federal afastou a alegação de prescrição ao fundamento de que, diante da inexistência de norma específica, aplicam-se às cobranças embasadas em contratos administrativos (dívida ativa não tributária) o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205, do Código Civil. O Superior já determinou a aplicação da prescrição decenal para execuções envolvendo valores decorrentes de contratos administrativos inadimplidos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas demandas que visam à cobrança de remuneração pactuada em contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público, o prazo prescricional da pretensão é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por se tratar de valores cuja natureza jurídica é a de preço público. Precedentes: AgRg no REsp 1.429.724/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2015 e AgRg no REsp 1.428.576/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1601386/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 177 DO CCB/1916 E ART. 205 DO CCB/2002. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança que envolvem as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é de 20 anos, conforme previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, que foi reduzido para 10 anos pelo art. 205 do Código Civil de 2002. 2. Para rever as conclusões da Corte de origem da forma como pretende a recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115839/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, o que enseja inadmissão do recurso excepcional. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

10/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 12/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022021282 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CAJURU SP

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CAJURU SP

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de APARECIDA DAS DORES TEOTONIO em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DAS DORES TEOTONIO em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Intimação em 09/02/2022.

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