Execução Fiscal 5003580-37.2019.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 5003580-37.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J. R. PIRES JUNIOR TRANSPORTE E COMERCIO - EPP, JOAO ROBERTO PIRES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA CRISTIE POLETTO - SP255100 DECISÃO 38165734 - Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003580-37.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de exceção de pré-executividade visando o reconhecimento do direito aos benefícios permitidos pela Lei complementar 174/2020, e que garante aos devedores de Simples Nacional se beneficiar da Lei 13.988/2020, a concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e encargos a serem transacionados em até 70%, prazo e formas de pagamento especiais de até 145 meses. Pede também os benefícios da justiça gratuita. A União se manifestou dizendo que a executada não provou qualquer tentativa de parcelamento pare regularizar seu débito (38165734). A executada juntou comprovante de pagamento de uma parcela (40625331 e 40625560) e de adesão ao parcelamento (40691495). Em nova vista, a União esclareceu que o parcelamento foi rescindido por inadimplemento do devedor (54367234 e 54367235). DECIDO: A exceção de pré-executividade só é admitida em hipóteses excepcionais, comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Isso porque, gozando o título de presunção de liquidez e certeza, há que se restringir às defesas alegáveis nessa via, àquelas que se possa conhecer de ofício. A possibilidade de adesão a parcelamento, em si, não é matéria a ser apreciada nesta via inclusive porque sequer há controvérsia a respeito. Assim é que, ao que consta dos autos o parcelamento foi feito, mas rescindido por descumprimento pela exequente. Assim, não conheço a exceção de pré-executividade. Abra-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. Com relação ao pedido de justiça gratuita feito pela executada, a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Assim, intime-se a executada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e outras despesas do processo, juntando prova do faturamento da empresa e documentos pessoais tais como imposto de renda e comprovantes de rendimentos. Juntados documentos, abra-se vista à parte contrária No silêncio, aguarde-se no arquivo sobrestado provocação do interessado. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de J. R. PIRES JUNIOR TRANSPORTE E COMERCIO - EPP em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO PIRES JUNIOR em 21/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)