Cumprimento de sentença 0000477-03.2001.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000477-03.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835 EXECUTADO: WISCONSIN CONSULTER ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O 1. Id 123697289/95 – Considerando não havido pagamento e com fundamento na autorização contida nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, e parágrafo único do art. 1º da Res. CJF nº 524/2006, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000477-03.2001.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), por meio do sistema informatizado SisbaJud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor atualizado da execução (R$32.807,69 para 09/2021). 2. Caso venham a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Caso seja constato que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas de execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. 3. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada por CARTA (id 46193604), nos termos do artigo 513, § 2°, II, do CPC para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). 4. Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do Sisbajud, para o PA Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. Juntadas as informações obtidas por meio do SISBAJUD, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. Diante do resultado negativo da consulta, requeira a parte exequente o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento do feito. Int. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WISCONSIN CONSULTER ENGENHARIA LTDA em 28/11/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de WISCONSIN CONSULTER ENGENHARIA LTDA em 18/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(52)

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