Execução Fiscal 0006486-27.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 41.947,78

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

AUTO POSTO JOAO PEDRO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA FERNANDA DOS SANTOS

OAB/SP 368088·CPF·Representa: Réu

MARIANA ZAVATI ZAVITOSKI

OAB/SP 419454·CPF·Representa: Réu

ARMANDO ZAVITOSKI JUNIOR

OAB/SP 259782·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 13:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO JOAO PEDRO EIRELI em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:19

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 16:41

Juntada de Petição de informações prestadas

06/04/2023, 14:53

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:24

Todas as movimentações(164)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 13:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO JOAO PEDRO EIRELI em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:19

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 12/06/2023.

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•06/06/2023, 12:33

Sentença Extinção Fiscal

•31/05/2023, 16:09

12/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 16:41

Juntada de Petição de informações prestadas

06/04/2023, 14:53

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:56

Conclusos para despacho

13/12/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2022, 23:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:51

Juntada de ato ordinatório

22/07/2022, 17:36

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/04/2022, 10:56

Decorrido prazo de AUTO POSTO JOAO PEDRO EIRELI em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:08

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:08

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO JOAO PEDRO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA FERNANDA DOS SANTOS - SP368088, MARIANA ZAVATI ZAVITOSKI - SP419454, ARMANDO ZAVITOSKI JUNIOR - SP259782 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006486-27.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Defiro. Aguarde-se nova provocação da parte exequente. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 21:39

Conclusos para despacho

09/02/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:42

Juntada de certidão

27/01/2022, 18:39

Juntada de certidão

21/01/2022, 16:47

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 14:38

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/01/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:19

Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 13:05

Juntada de certidão

10/12/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:17

Conclusos para despacho

18/11/2021, 15:14

Decorrido prazo de AUTO POSTO JOAO PEDRO EIRELI em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 16:34

Publicado Decisão em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 17:14

Outras Decisões

21/10/2021, 19:27

Conclusos para decisão

21/10/2021, 18:37

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/10/2021, 16:49

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 13:08

Conclusos para despacho

19/10/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 20:08

Conclusos para despacho

12/10/2021, 09:22

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 11:04

Conclusos para despacho

28/09/2021, 08:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2021.

27/09/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 19:08

Juntada de ato ordinatório

23/09/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 12:56

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2021, 10:28

Juntada de ato ordinatório

10/09/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 19:45

Conclusos para despacho

09/09/2021, 14:58

Juntada de Petição de outros documentos

13/08/2021, 10:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:01

Decorrido prazo de AUTO POSTO JOAO PEDRO EIRELI em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 01:14

Juntada de certidão

21/07/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2021, 18:12

Publicado Certidão em 07/07/2021.

10/07/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 15:35

Juntada de ato ordinatório

06/07/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 15:29

Expedição de Comunicação via Correios.

05/07/2021, 15:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/07/2021, 15:21

Juntada de certidão

05/07/2021, 15:00

Outras Decisões

02/07/2021, 21:45

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2021, 17:27

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2021, 16:05

Conclusos para decisão

07/06/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 11:35

Publicado Decisão em 28/05/2021.

29/05/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2021, 18:49

Conclusos para decisão

24/05/2021, 17:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2021, 10:29

Juntada de certidão

23/04/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 11:23

Juntada de ato ordinatório

23/04/2021, 11:23

Juntada de certidão

23/04/2021, 11:22

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 04:44

Publicado Despacho em 12/03/2021.

12/03/2021, 04:44

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 18:27

Conclusos para despacho

09/03/2021, 13:18

Decorrido prazo de AUTO POSTO JOAO PEDRO EIRELI em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 02:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 00:02

Publicado Despacho em 09/09/2020.

09/09/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2020, 21:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 16:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.81/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/08/2020, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 23:53

Conclusos para despacho

23/08/2020, 14:49

Juntada de ato ordinatório

23/08/2020, 14:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/08/2020, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2020, 11:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/08/2020, 15:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

26/06/2020, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/06/2020, 08:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961200007384 Complemento Livre:

14/11/2019, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2019, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FEV/2019 Complemento Livre:

31/05/2019, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2019, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO

17/01/2019, 15:50

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/01/2019, 14:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre: AUTOS A DISPOSICAO DO (A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA 09/2016 DESTE JUÍZO

19/11/2018, 15:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA Complemento Livre: 2001.2018.00423 EM 24/04/2018 (Guia 2018.0021)

27/04/2018, 13:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

25/04/2018, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2017, 10:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661200008923 Complemento Livre:

19/04/2017, 09:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 5/2017

10/04/2017, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 10/04/2017 GUIA: 5

10/04/2017, 09:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 238/2016 (1a. Vara) Paote: 10637

19/07/2016, 12:54

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.238/2016 (1a. Vara)

30/06/2016, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2016, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

14/06/2016, 14:22

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/06/2016, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2016, 12:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2016, 15:39

Documento - JUNTADA

28/04/2016, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Prot. n. 201661200003330 Complemento Livre:

28/04/2016, 11:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EMPRESA EXECUTADA Complemento Livre: CITACAO

28/04/2016, 11:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

01/12/2015, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2015, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2015, 12:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/07/2015, 11:31

Despacho

•11/04/2023, 16:41

Despacho

•07/03/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 17:51

Despacho

•11/02/2022, 12:57

Despacho

•10/02/2022, 21:39

Despacho

•27/01/2022, 18:42

Ofício de transferência eletrônica

•21/01/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 13:05

Despacho

•18/11/2021, 15:17

Decisão

•25/10/2021, 17:14

Todos os documentos(39)

Sentença Extinção Fiscal

•06/06/2023, 12:33

Sentença Extinção Fiscal

•31/05/2023, 16:09

Despacho

•11/04/2023, 16:41

Despacho

•07/03/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 17:51

Despacho

•11/02/2022, 12:57

Despacho

•10/02/2022, 21:39

Despacho

•27/01/2022, 18:42

Ofício de transferência eletrônica

•21/01/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 13:05

Despacho

•18/11/2021, 15:17

Decisão

•25/10/2021, 17:14

Decisão

•21/10/2021, 19:27

Despacho

•19/10/2021, 13:20

Despacho

•19/10/2021, 13:08

Despacho

•13/10/2021, 10:50

Despacho

•12/10/2021, 20:08

Despacho

•28/09/2021, 13:25

Despacho

•28/09/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 19:07

Despacho

•23/09/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 09:51

Despacho

•09/09/2021, 19:45

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 15:35

Decisão

•02/07/2021, 21:45

Decisão

•26/05/2021, 12:02

Decisão

•24/05/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 11:23

Despacho

•10/03/2021, 09:52

Despacho

•09/03/2021, 18:27

Despacho

•31/08/2020, 16:37

Despacho

•24/08/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•23/08/2020, 14:49