Execução Fiscal 0000216-30.2015.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0000216-30.2015.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: WILSON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886 TERCEIRO INTERESSADO: TAUANE BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP336502 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000216-30.2015.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho exequente, em face da decisão de ID 240917623, em que determinada a substituição da CDA. Não há omissão a ser sanada, como argumenta o embargante. De início, não há sentido em se dizer que uma decisão possa ser considerada “decisão surpresa”, em si, é justamente o despacho a concitar providência da parte. em suma, o despacho embargado cumpre à risca os art. 9º e 10 do Código de Processo Civil. A CDA tem requisitos, dentre os quais a fundamentação legal e a pormenorização dos critérios de consectários, precisamente para o juízo poder verificar a lisura do título executivo. A CDA é título executivo extrajudicial, que, para lastrear a execução, deve ter conformidade legal para admissibilidade da execução. Afinal, o juízo não pode aceitar qualquer documento como início de execução: há de existir crédito certo, líquido e exigível. Se se percebe liminarmente que o título discrepa dos parâmetros legais, há de se dar oportunidade ao exequente de corrigi-los, pois o devido processo legal não se coaduna com título executivo incorreto. Trata-se de controle de pressuposto processual da execução, logo, mister de ofício do juízo. A Lei nº 10.522/02, dentre vários temas, rege o estatuto dos créditos das autarquias de qualquer natureza, expressão a abranger inclusive os conselhos profissionais, dizendo-lhes como podem calcular as consequências do inadimplemento (art. 37-A). A única exceção é feita ao BACEN (§ 2º). Nesse tocante, uniformiza transversalmente o trato do específico tema dos consectários legais das autarquias, já que não existe justificativa jurídica para violar a isonomia e permitir que autarquias federais e os mais diversos conselhos profissionais tenham regras de mora diferentes uns dos outros. Imagine-se, ainda que à guisa de admissão do cumprimento de sentença de título executivo judicial, se o juízo percebe que o cálculo do exequente difere dos parâmetros fixados na A menos que o exequente queria negar sua natureza autárquica, não pode escapar do campo de incidência previsto da Lei nº 10.522/02, feito em função de tema mais específico, a saber, os consectários de créditos inadimplidos. Em suma, o art. 37-A da Lei nº 10.522/02 rege tema especial inserido em todas as leis especiais de criação de conselhos profissionais, a bem da isonomia. Assim, não há qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração a ser corrigido na decisão embargada. Se o exequente discorda da decisão, para revê-la, deve se valer do recurso apropriado e não de declaratórios. Do exposto: 1. Rejeito os embargos de declaração. 2. Decorrido o prazo fixado em ID 240917623, sem substituição da CDA, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

14/02/2022, 00:00

—

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento digitalizado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAUANE BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2022.

Todas as movimentações(125)