Ação Rescisória 5013582-25.2021.4.03.0000 - TRF3

Ação Rescisória 5013582-25.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A REU: JOSE MARCOS GOOS, CREIDE NAZARE CARDOSO MARQUES, PATRICIA KAREN MARQUES, CARLA NAZARE MARQUES VENDRAMINI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5013582-25.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Seragro Sergipe Industrial Ltda. em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. Aduz, em síntese, estar comprovada nos autos a ausência de sua capacidade econômica para arcar com as custas judiciais e o depósito prévio. Pugna pela reforma da decisão, concedendo-se-lhe os benefícios da justiça gratuita. Pugna, subsidiariamente, a análise do pedido de parcelamento das custas e do depósito prévio. É o relatório. DECIDO. A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão da questão, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Os documentos trazidos pela autora na inicial, que ora renova a juntada, não são aptos a demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos alegada, de modo que visível o intuito de modificar decisão motivada e que lhe foi desfavorável. No que diz respeito ao pedido do pleito de parcelamento dos valores das custas e do depósito judicial, passo à sua análise, ante a ausência de pronunciamento a respeito. Com efeito, é cediço que o depósito prévio, previsto no art. 968, II, do CPC, é pressuposto de admissibilidade da inicial da ação rescisória, como forma de inibir ação rescisórias propostas de forma temerária. Nesse passo, já decidiu o e. STJ, que em não se tratando o depósito em custas processuais, não há que se falar em parcelamento ou redução de sua quantia, inexistindo previsão em lei nesse sentido, já que referido depósito é uma condição da ação (ARESP nº 1.817.156/GO, Rel. Min. Presidente, decisão proferida em 18/03/2021). Com os acréscimos feitos, indefiro o pedido de parcelamento do depósito prévio. Intime-se o autor para que providencie, no prazo de 5 dias, a realização do depósito prévio de 5% do valor da causa desta rescisória, sob pena de extinção do feito. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para acrescentar a fundamentação supra, sem efeitos modificativos.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contraminuta

Decorrido prazo de SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(37)