Execução Fiscal 5002887-57.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 551.601,85

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO SANT ANA DA ROCHA

OAB/SP 286341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

QUELMAR TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

23/03/2026, 12:02

Juntada de certidão

19/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de QUELMAR TRANSPORTES LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:10

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 16:33

Juntada de certidão

20/08/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/08/2025, 17:18

Juntada de certidão

20/05/2025, 14:19

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:02

Juntada de certidão

31/03/2025, 13:38

Juntada de certidão

31/03/2025, 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2025, 18:57

Todas as movimentações(62)

Juntada de certidão

23/03/2026, 12:02

Juntada de certidão

19/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de QUELMAR TRANSPORTES LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 18:57

Despacho

•29/04/2024, 14:52

22/08/2025, 03:10

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 16:33

Juntada de certidão

20/08/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/08/2025, 17:18

Juntada de certidão

20/05/2025, 14:19

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:02

Juntada de certidão

31/03/2025, 13:38

Juntada de certidão

31/03/2025, 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2025, 18:57

Conclusos para decisão

11/01/2025, 20:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/01/2025, 20:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 16:25

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:49

Conclusos para despacho

19/07/2023, 18:07

Juntada de certidão

19/07/2023, 18:06

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 14:15

Conclusos para despacho

28/04/2023, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 19:57

Conclusos para despacho

18/03/2022, 22:13

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:02

Decorrido prazo de QUELMAR TRANSPORTES LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:09

Publicado Decisão em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUELMAR TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SANT ANA DA ROCHA - SP286341 D E C I S Ã O Alega a executada, em síntese, que o valor bloqueado pelo SISBAJUD, é impenhorável, uma vez que destinado ao pagamento da folha de salários de seus funcionários e demais despesas inerentes à sua sobrevivência. Decido. A impenhorabilidade do art. 833, do CPC protege o salário do trabalhador e não o patrimônio do empregador, portanto, não há que se falar em impenhorabilidade. No mais, o numerário não estava depositado em caderneta de poupança, não havendo nenhuma previsão de liberação de valores encontrados em conta corrente. Do exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002887-57.2018.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco indefiro o pedido da executada, uma vez que não resta caracterizada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Proceda-se à transferência dos valores para conta deste juízo. Intime-se o executado, por meio do advogado constituído nos autos, mediante publicação, da conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, 5º), e do prazo para eventual oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. OSASCO, 31 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/01/2022, 14:54

Conclusos para despacho

20/07/2021, 21:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 23:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 15:47

Conclusos para despacho

20/05/2021, 13:12

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2021, 15:37

Juntada de certidão

05/02/2021, 11:06

Juntada de certidão

02/02/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 17:54

Conclusos para despacho

18/12/2019, 14:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:55

Juntada de correspondência

27/06/2019, 10:33

Juntada de Petição de correspondência

28/05/2019, 15:28

Expedição de Carta de citação.

27/02/2019, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 10:56

Conclusos para despacho

06/02/2019, 10:33

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 16:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/08/2018, 16:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/08/2018, 09:24

Distribuído por sorteio

15/08/2018, 09:24

Despacho

•16/04/2024, 17:49

Certidão

•19/07/2023, 18:06

Outros Documentos

•19/07/2023, 18:06

Despacho

•01/06/2023, 14:15

Despacho

•25/04/2023, 19:57

Decisão

•11/02/2022, 13:02

Decisão

•31/01/2022, 14:54

Despacho

•20/05/2021, 15:47

Despacho

•18/12/2019, 17:54

Despacho

•06/02/2019, 10:56