Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006297-74.2003.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006297-74.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE IUNES TRAD FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIA REGINA SANTOS BRITO - SP231710 APELADO: JOSE IUNES TRAD FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: MARCIA REGINA SANTOS BRITO - SP231710 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 209798205: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006297-74.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petição noticiando o óbito do autor, com o respectivo pedido habilitação dos herdeiros, no polo ativo da demanda. Ademais, conforme certidão constante de ID 210550573, houve a inclusão nos autos dos novos patronos constituídos pelos requerentes, tendo em vista o falecimento do então patrono constituído pela parte autora, o Advogado Wilson Miguel, OAB/SP 99.858. A parte autora interpôs recursos especial e extraordinário. D e c i d o. O instituto da habilitação, consoante o disposto na Parte Especial do Código de Processo Civil, em seu Livro I, Título III, Seção X, Capítulo IX, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa elencado nos arts. 687 a 692, do prefalado Códex, com o objetivo de dar continuidade a uma relação processual que teve obstado o seu epílogo por conta da ocorrência de um acontecimento natural, a saber, a morte de uma das partes, fato que impede a conclusão do processo. Reza o art. 687, do Código de Processo Civil: A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Como requisito essencial para o processamento da habilitação, deve haver o falecimento de uma das partes, que deve ser comprovada através da correspondente certidão de óbito. No caso presente, está comprovada a morte da parte, consoante atesta a certidão de ID 209798206. Em face do exposto, defiro o requerimento de habilitação formulado nos autos e homologo a sucessão processual de Rodney Zampoli Nunes e Samyr Fernando Iunes Trad, que deverão figurar como integrantes do polo ativo da presente demanda, em lugar do falecido autor. Providencie a Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP, os registros necessários. Após, voltem os autos conclusos para regular prosseguimento do feito. Int.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(332)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de RODNEY ZAMPOLI IUNES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IUNES TRAD FILHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMYR FERNANDO IUNES TRAD em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IUNES TRAD FILHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Decorrido prazo de JOSE IUNES TRAD FILHO em 13/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(32)