Procedimento Comum Cível 0000281-89.2018.4.03.6309 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000281-89.2018.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOUZALINA DONATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATERCIA MENDES BAGGIO - SP169578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000281-89.2018.4.03.6309 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ordinária proposta por JOUZALINA DONATO DA SILVA - CPF: 066.250.418-66 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pretende a concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição. Em pedido subsidiário, requer a reafirmação da DER (ID 113138360). Requer o reconhecimento como tempo especial do período de 26.07.1989 até DER, laborado na empresa Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência e a consequente concessão do benefício de aposentadoria desde DER – 16.08.2019 (NB 177.571.662-4). A ação foi proposta inicialmente perante o Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes e autuada em 20.02.2018 (ID 113138361). Determinada a intimação da parte autora ID 113138367, para juntada de cópia do processo administrativo e do comprovante de endereço atualizado. Juntada dos documentos requeridos no ID 113138370. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no ID 113138373, alega ausência de comprovação da exposição a agentes biológicos e extemporaneidade do laudo técnico. Requer a improcedência do pedido. Parecer da Contadoria Judicial ID 113138384, indicando os valores geral dos atrasados e o valor atualizado da renúncia, em razão do valor de alçada. Proferida decisão reconhecendo a incompetência do JEF, com a redistribuição dos autos para este Juízo, ID 113138400. É o relatório. Decido. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos. Inicialmente, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência, diante do seu requerimento de justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se na forma dos artigos 350/351 do Código de Processo Civil, devendo especificar de forma justificada as provas que pretende produzir. Findo o prazo e independentemente de nova intimação, intime-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, indicando de forma clara e precisa o objeto da prova. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Despacho em 07/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOUZALINA DONATO DA SILVA em 20/05/2022 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Publicado Sentença em 28/04/2022.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Todas as movimentações(75)