Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0939612-30.1987.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0939612-30.1987.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARMEM LUCIA MARQUES RIBAS, IDIONEL APARECIDO MARQUES, JOSE CARLOS MARQUES, MARIA APARECIDA MARQUES SOUZA, MAURO APARECIDO MARQUES, AURICILDO ANTONIO BIANCHI, BENEDITO ROMUALDO DE SOUZA, TANIA REGINA CALLIMAN, EDNA CALLIMAN GOUVEIA, DOMINGOS FURLAN, EDUWINGES DE JESUS CRUZ, JOSE DILNEI DA SILVA, IRACEMA LAZARIM MAGIOLI, LERNO ALESSANDRINI, OLIVIO BAPTISTA DE LIMA, RUBENS LEME, WALDEMAR LEME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ARMANDO MARQUES, JULIO MAGIOLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D S E N T E N Ç A ARMANDO MARQUES E OUTROS, devidamente qualificados, opõem os presentes embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da decisão id. 54314999 proferida em ação movida contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando omissão na supracitada decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos contra a r. sentença de extinção da execução. Dada oportunidade para manifestação, o INSS permaneceu silente. Foi certificada a tempestividade dos embargos (id. 105139708). É o relatório. Passo a decidir. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0939612-30.1987.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos. Alega a parte embargante que a decisão que julgou os embargos (id. 54314999) possui pontos a serem sanados, argumentando, em síntese, a não transmissão do ofício requisitório do sucessor Mauro Aparecido Marques ao E. TRF 3 Região e a impossibilidade de habilitação dos sucessores de Lerno Alessandrini, diante da falta de informações acerca do levantamento ou cancelamento do ofício requisitório expedido em seu favor. Postula pelo prosseguimento da execução. Assiste razão ao embargante em relação à não transmissão do ofício requisitório do sucessor Mauro Aparecido Marques. O documento id. 16078515 comprova que o ofício PRC 20190022290 foi cadastrado no sistema PrecWeb, conforme decisão id. 12354937 – pág. 91 e 12990284. Contudo, tal ofício não foi transmitido ao E. TRF, em razão do despacho id. 16635141, que determinou a manifestação do Sr. Mauro sobre a alegação do INSS (id. 16473425) de configuração de litispendência, deliberando pela transmissão dos demais ofícios requisitórios. Assim, foram transmitidos somente os ofícios PRC n° 20190022286, n° 20190022287, n° 20190022288, n° 20190022289, n° 20190022291e n° 20190022292, conforme certidão id. 16733171, não tendo sido transmitido o ofício PRC n° 20190022290. Como a questão da listispendência não pode ser analisada por este juízo ante a falta de documentos comprobatórios da sua configuração, inexiste fato impeditivo da transmissão do ofício PRC n° 20190022290 ao E. TRF para pagamento do valor devido. Assim, em relação a esta parte, os embargos merecem acolhimento, com efeito modificativo. Com relação ao sucessor Lerno Alessandrini, observo que os valores que lhe eram devidos já foram requisitados (id. 12362470 – pág. 316), tendo sido, inclusive, o pagamento liberado conforme id. 12354937 – pág. 18. Ressalto que o pagamento foi efetuado em 2011, ou seja, antes do óbito do Sr. Lerno, razão pela qual os valores não foram colocados à disposição do Juízo. Cabe ao advogado diligenciar e requerer habilitação dos seus sucessores, devendo se utilizar da via própria para liberar-se da obrigação. Observo que, instada a se manifestar sobre o pagamento dos ofícios precatórios (id. 35081996), a parte autora permaneceu inerte, o que fez presumir a satisfação de todas as obrigações, inclusive a do Sr. Lerno. Rejeito, nesse posto, portanto, os embargos de declaração interposto, mantendo a decisão id. 54314999 em relação ao sucessor Lerno Alessandrini. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, com caráter infringente, apenas em relação à falta de transmissão do ofício PRC n° 20190022290, referente ao sucessor Mauro Aparecido Marques. Por isso, determino a transmissão imediata do ofício supracitado. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado no id. 54314999, expedindo-se ofício requisitório em nome de Iracema Lazarin Magioli, sucessora de Júlio Magioli. No tocante às demais alegações, os embargos são rejeitados ou acolhidos apenas para efeito integrativo. P.R.I.C.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(248)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OLIVIO BAPTISTA DE LIMA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR LEME em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUWINGES DE JESUS CRUZ em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LERNO ALESSANDRINI em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS LEME em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DILNEI DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CALLIMAN GOUVEIA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA LAZARIM MAGIOLI em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS FURLAN em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ROMUALDO DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO APARECIDO MARQUES em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDIONEL APARECIDO MARQUES em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARQUES SOUZA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARQUES em 16/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(452)

legal

Todos os documentos(23)