Mandado de Segurança Cível 5018022-34.2020.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5018022-34.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: EDUARDO PENIANI BUENO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL ZANINI FRANCA - SP247504 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018022-34.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando o impetrante a concessão de provimento judicial que lhe garanta o exercício da profissão de engenheiro eletricista em conformidade com a habilitação contida no artigo 8º, da Resolução 218, do CONFEA. Afirma que se graduou no Curso Superior de Engenharia Elétrica – Bacharelado pelo Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP, em 01/02/2019. Narra que, ao obter a Certidão de Registro Profissional e Anotações nº. 2365567/2020, emitida em 03/09/2020 pelo CREA-SP, foi surpreendido a concessão apenas da atribuição do artigo 9º da Resolução 218 do CONFEA, que em seu registro profissional não constaria a atribuição do artigo 8º da Resolução 218 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, o que demonstra e comprova a violação de seu direito. Aponta que os artigos (8º e 9º) outorgam ao engenheiro eletricista, como gênero, a prerrogativa de atuação nas espécies/modalidades Eletrotécnica e Eletrônica previstas, sem qualquer distinção quanto à espécie. Salienta, ainda, que o MEC reconheceu o curso do Impetrante como Engenharia Elétrica, por meio da Portaria nº. 1.091 de 24/12/2015, sem qualquer distinção de gênero e espécie. Argumenta, pois, que o enquadramento dado pelo CREA -SP reduz o âmbito de atuação do profissional habilitado pelo curso de Engenharia Elétrica, uma vez que não há distinção entre as modalidades de Eletrônica e Eletrotécnica, desrespeitando, assim, sua constitucional garantia de livre atuação profissional prevista pelo artigo 5º, XIII da Constituição Federal. O pedido de liminar foi deferido para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de restringir a atividade profissional do impetrante, concedendo-lhe as atribuições previstas no artigo 8º, da Resolução 218/73, do CONFEA. A autoridade impetrada prestou informações alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a legalidade do ato impugnado. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que se acham presentes os requisitos para a concessão da segurança requerida. Preliminarmente, rejeito a alegação de inadequação da via eleita, pois a matéria alvo da controvérsia é eminentemente de direito, não sendo necessária dilação probatória. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal prevê como direito e garantia fundamental aos cidadãos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em regra, a Constituição prima pela liberdade do exercício profissional. Contudo, tal liberdade não é absoluta, haja vista cuidar-se de norma constitucional de eficácia contida, na qual a lei poderá limitá-la ou integrá-la. No caso dos autos, o autor graduou-se Engenheiro Eletricista, aplicando-se a ele o contido no art. 33, do Decreto 23.569/33, in verbis: "Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas; g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às usinas elétricas e às redes de distribuição de eletricidade; h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores. Como se vê, o Decreto em destaque regulamenta a atividade do Engenheiro Eletricista, bem como de outras áreas da Engenharia, de modo que eventuais restrições promovidas por ato infralegal pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia violam o princípio constitucional da legalidade, haja vista que somente a lei poderia restringir a atuação profissional do impetrante. Os artigos 8º e 9º da Resolução 218/73 do CONFEA estabelecem o seguinte: "Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos." No caso em apreço, o CREA-SP concedeu ao impetrante apenas as atribuições do artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA. No entanto, não cabe ao Conselho Profissional a análise curricular destinada a restringir a atividade profissional, haja vista que impetrante obteve graduação em Engenharia Elétrica perante o Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP, em curso devidamente reconhecido pelo MEC. Desta forma, impõe-se concluir que o autor pode exercer as atribuições de competência do Engenheiro Eletricista previstas nos artigos 8º e 9º da Resolução 218/73 do CONFEA, dada a ilegalidade da restrição do exercício da profissão imposta pela autoridade impetrada, que extrapolou seu poder regulamentar. Neste sentido, confira-se o teor dos julgados que passo a transcrever: “MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/SP. UNILINS. ENGENHARIA ELÉTRICA. REGISTRO CONCEDIDO PELO CONSELHO PROFISSIONAL COM RESTRIÇÕES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que o impetrante objetiva a concessão da ordem para cancelar a restrição existente em registro profissional junto ao CREA/SP. 2. Depreende-se dos autos que o ato administrativo hostilizado no presente mandamus, atenta contra o princípio constitucional do livre exercício profissional, porquanto cria entraves burocráticos não previstos em lei. 3. O impetrante demonstrou ser formado em Engenharia Elétrica em curso devidamente autorizado e reconhecido pelo MEC. Paralelamente a isso, as atividades previstas nos artigos 8º e 9º da Resolução CONFEA 218/73 são inerentes ao exercício da profissão de engenheiro eletricista, conforme se infere do decreto acima mencionado. 4. Não há previsão legal para a restrição à liberdade de exercício profissional pelo motivo invocado pelo CREA. 5. A interpretação restritiva, defendida pela apelante, a partir do que dispõe a Resolução 218/73 do CONFEA, não encontra respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (ApReeNec 00113183220164036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CREA. REGISTRO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO. RESOLUÇÃO 218/1973 DO CONFEA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A restrição à atividade profissional, por meio de ressalva contida no registro junto ao CREA, não pode ser imposta com base apenas em resolução do Conselho Federal e a partir da análise unilateral da insuficiência da formação do bacharel, pois cabe à lei, nos termos da Constituição Federal, definir quais os requisitos para graduação e para o exercício da profissão. 2. O histórico escolar do impetrante destaca a frequência a disciplinas de energia/eletricidade: instrumentação eletrônica (160h/a), eletrotécnica aplicada (80h/a), materiais e medidas elétricas (60h/a), circuitos elétricos (160h/a), circuitos eletrônicos (160h/a), instalações elétricas (80h/a), conversão de energia (160h/a), geração, transmissão e distribuição de energia (40h/a) e tópicos de engenharia elétrica (80h/a). 3. Considerando que o impetrante obteve graduação em Engenharia Elétrica e tanto o artigo 8º como o artigo 9º da Resolução 281/1973 do CONFEA estabelecem que as atividades que ali constam se referem genericamente ao "Engenheiro Eletricista", deve-se concluir pela possibilidade de exercer tais atribuições, uma vez que a interpretação restritiva, defendida pelo apelado, a partir do que dispõe a Resolução 218/73 do CONFEA, não encontra respaldo constitucional, legal e jurisprudencial. 4. Apelação provida.” (Ap 00005442220164036106, JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, presentes os pressupostos legais, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar anteriormente concedida e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de restringir a atividade profissional do impetrante, concedendo-lhe as atribuições previstas no artigo 8º, da Resolução 218/73, do CONFEA. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de EDUARDO PENIANI BUENO em 02/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)

legal

Todos os documentos(21)