Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004825-31.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/04/2019
Valor da Causa
R$ 6.366.577,88
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Campinas
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
Partes do Processo
INGETEAM LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-52
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA
OAB/SP 148271
·
CPF
185.***.***-81
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·
Representa: Autor
LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO
OAB/SP 153255
·
CPF
170.***.***-93
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·
Representa: Autor
PEDRO FRAGA PIOVACARI
CPF
464.***.***-80
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (38)
Partes do Processo
(38)
INGETEAM LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-52
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
06/05/2026, 18:59
Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 00:44
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO
Terceiro
FREDERICO DE SANTANA VIEIRA
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
GUILHERME ASSIS DE CARVALHO
Terceiro
JUNDIA
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
ROBERTO FURIO ZAPATA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
PGFN
ALCUNHA
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
ALCUNHA
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Juntada de certidão
27/02/2026, 17:10
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2026, 11:29
Juntada de Petição de diligência
19/02/2026, 15:09
Mandado devolvido cumprido
19/02/2026, 15:09
Decorrido prazo de INGETEAM LTDA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 01:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/02/2026, 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2026, 16:40
Expedição de Mandado.
03/02/2026, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 15:02
Juntada de ato ordinatório
03/02/2026, 13:44
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
03/02/2026, 13:27
Juntada de certidão
31/01/2026, 16:45
Decorrido prazo de INGETEAM LTDA em 18/12/2025 23:59.
19/12/2025, 00:57
Ver todas as movimentações (140)
Todas as movimentações
(140)
Conclusos para despacho
06/05/2026, 18:59
Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 00:44
Juntada de certidão
27/02/2026, 17:10
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2026, 11:29
Juntada de Petição de diligência
19/02/2026, 15:09
Mandado devolvido cumprido
19/02/2026, 15:09
Decorrido prazo de INGETEAM LTDA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 01:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/02/2026, 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2026, 16:40
Expedição de Mandado.
03/02/2026, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 15:02
Juntada de ato ordinatório
03/02/2026, 13:44
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
03/02/2026, 13:27
Juntada de certidão
31/01/2026, 16:45
Decorrido prazo de INGETEAM LTDA em 18/12/2025 23:59.
19/12/2025, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025
11/12/2025, 01:38
Publicado Intimação em 11/12/2025.
11/12/2025, 01:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/12/2025, 16:33
Expedição de Outros documentos.
09/12/2025, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2025, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2025, 17:36
Conclusos para despacho
09/12/2025, 17:05
Juntada de certidão
09/12/2025, 17:01
Decorrido prazo de INGETEAM LTDA em 04/12/2025 23:59.
05/12/2025, 00:59
Juntada de Petição de manifestação
13/11/2025, 21:06
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2025, 17:00
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2025, 17:25
Conclusos para despacho
06/11/2025, 17:20
Juntada de certidão
06/11/2025, 17:20
Juntada de certidão
06/11/2025, 17:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/10/2025, 14:07
Recebidos os autos
23/09/2025, 09:22
Juntada de Petição de memoriais
23/09/2025, 09:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/02/2022, 14:55
Juntada de certidão
09/02/2022, 14:55
Juntada de certidão
09/02/2022, 14:53
Decorrido prazo de INGETEAM LTDA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022, 00:18
Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2022, 16:37
Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022, 13:34
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022, 00:50
Publicado Intimação em 21/01/2022.
27/01/2022, 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
27/01/2022, 01:24
Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INGETEAM LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA - SP148271, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO - SP153255 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o que preceitua o art. 1.009 e seguintes do novo CPC, dê-se vista à parte Autora acerca do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões. Assim sendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. CAMPINAS, 10 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004825-31.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas
11/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 17:41
Juntada de certidão
10/01/2022, 17:41
Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022, 15:27
Juntada de certidão
10/01/2022, 10:00
Conclusos para despacho
10/01/2022, 10:00
Juntada de certidão
10/01/2022, 10:00
Juntada de Petição de apelação
20/12/2021, 16:27
Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021, 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021, 05:23
Expedição de Outros documentos.
10/12/2021, 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021, 22:16
Juntada de certidão
10/12/2021, 22:15
Julgado procedente o pedido
10/12/2021, 17:28
Juntada de Petição de memoriais
03/12/2021, 08:29
Juntada de certidão
29/07/2021, 14:35
Conclusos para julgamento
15/07/2021, 22:14
Juntada de certidão
15/07/2021, 22:14
Juntada de certidão
17/06/2021, 13:44
Juntada de ato ordinatório
17/06/2021, 11:17
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
17/06/2021, 11:17
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 10:17
Juntada de certidão
17/06/2021, 09:32
Juntada de certidão
17/06/2021, 09:32
Juntada de certidão
16/03/2021, 17:31
Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021, 16:11
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2021 23:59.
13/03/2021, 15:29
Juntada de Petição de manifestação
08/03/2021, 16:31
Juntada de Petição de outras peças
03/02/2021, 12:24
Juntada de Petição de outras peças
03/02/2021, 12:07
Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021, 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020
23/12/2020, 00:12
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 15:01
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020, 15:01
Juntada de certidão
18/12/2020, 15:00
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020, 19:18
Juntada de certidão
09/12/2020, 16:14
Conclusos para despacho
09/12/2020, 16:14
Juntada de Petição de laudo pericial
08/10/2020, 15:40
Decorrido prazo de INGETEAM LTDA em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020, 00:19
Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020
23/09/2020, 00:59
Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020, 09:04
Expedição de Outros documentos.
19/09/2020, 01:37
Expedição de Outros documentos.
19/09/2020, 01:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2020, 01:37
Juntada de certidão
19/09/2020, 01:36
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020, 16:47
Juntada de certidão
11/09/2020, 16:03
Conclusos para despacho
11/09/2020, 16:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/08/2020, 11:22
Juntada de Petição de manifestação
11/08/2020, 12:50
Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2020, 18:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/07/2020, 11:03
Decorrido prazo de INGETEAM LTDA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020, 00:21
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/06/2020, 17:13
Publicado Intimação em 19/06/2020.
19/06/2020, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020
19/06/2020, 01:40
Expedição de Outros documentos.
16/06/2020, 23:00
Juntada de certidão
16/06/2020, 22:59
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020, 16:07
Juntada de certidão
12/06/2020, 12:46
Conclusos para despacho
12/06/2020, 12:46
Decorrido prazo de INGETEAM LTDA em 09/06/2020 23:59:59.
12/06/2020, 02:52
Juntada de Petição de manifestação
06/06/2020, 13:22
Publicado Intimação em 02/06/2020.
02/06/2020, 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020
02/06/2020, 01:36
Juntada de Petição de informações prestadas
30/05/2020, 14:55
Juntada de certidão
29/05/2020, 11:07
Expedição de Outros documentos.
29/05/2020, 00:07
Expedição de Outros documentos.
29/05/2020, 00:07
Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2020, 00:07
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2020, 16:39
Juntada de certidão
16/05/2020, 08:53
Conclusos para despacho
16/05/2020, 08:53
Juntada de certidão
11/05/2020, 15:40
Juntada de Petição de réplica
15/07/2019, 14:34
Juntada de Petição de manifestação
04/07/2019, 16:33
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
26/06/2019, 00:16
Publicado Intimação em 26/06/2019.
26/06/2019, 00:16
Expedição de Outros documentos.
20/06/2019, 18:00
Expedição de Outros documentos.
20/06/2019, 18:00
Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2019, 18:00
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019, 15:25
Conclusos para despacho
11/06/2019, 13:44
Juntada de Petição de contestação
05/06/2019, 15:29
Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2019, 15:10
Juntada de Petição de outras peças
09/04/2019, 16:13
Juntada de Petição de outras peças
09/04/2019, 16:13
Conclusos para despacho
09/04/2019, 12:05
Expedição de Certidão
05/04/2019, 16:55
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
05/04/2019, 16:55
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
05/04/2019, 16:47
Distribuído por sorteio
05/04/2019, 16:47
Juntada de Petição de petição inicial
05/04/2019, 16:47
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença
•
27/02/2026, 11:29
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 13:44
Ofício de transferência eletrônica
•
03/02/2026, 13:27
Despacho
•
09/12/2025, 17:36
Despacho
•
09/12/2025, 17:36
Despacho
•
06/11/2025, 17:25
Acórdão
•
26/08/2025, 18:50
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 09:43
Acórdão
•
09/05/2025, 17:27
Documento Comprobatório
•
20/01/2025, 17:53
Documento Comprobatório
•
20/01/2025, 17:53
Despacho
•
10/01/2022, 15:27
Sentença
•
10/12/2021, 17:28
Documento Comprobatório
•
03/12/2021, 08:29
Documento Comprobatório
•
03/12/2021, 08:29
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Execução / Cumprimento de Sentença
•
27/02/2026, 11:29
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 13:44
Ofício de transferência eletrônica
•
03/02/2026, 13:27
Despacho
•
09/12/2025, 17:36
Despacho
•
09/12/2025, 17:36
Despacho
•
06/11/2025, 17:25
Acórdão
•
26/08/2025, 18:50
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 09:43
Acórdão
•
09/05/2025, 17:27
Documento Comprobatório
•
20/01/2025, 17:53
Documento Comprobatório
•
20/01/2025, 17:53
Despacho
•
10/01/2022, 15:27
Sentença
•
10/12/2021, 17:28
Documento Comprobatório
•
03/12/2021, 08:29
Documento Comprobatório
•
03/12/2021, 08:29
Ato Ordinatório
•
17/06/2021, 11:17
Ofício de transferência eletrônica
•
17/06/2021, 11:17
Despacho
•
09/12/2020, 19:18
Despacho
•
11/09/2020, 16:47
Despacho
•
12/06/2020, 16:07
Despacho
•
16/05/2020, 16:39
Despacho
•
11/06/2019, 15:25
Despacho
•
09/04/2019, 14:49