Cumprimento de sentença 0061026-93.2017.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de sentença 0061026-93.2017.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DORIVAL JOSE DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0061026-93.2017.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Vistos, nos termos da Res. n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de habilitação/petição informando o óbito da parte autora. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). A habilitação dos sucessores processuais requer, portanto, a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) carta de concessão da pensão por morte ou provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; d) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores. Diante do exposto, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, para que sejam providenciados os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Com a juntada, ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte ré para se pronuncie, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(255)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE MARIA FARIAS DA COSTA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Despacho em 20/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(36)