Apelação / Remessa Necessária 5012255-15.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 5.613,50

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ISABELLA CIANDRINI DIAS

CPF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO JOSE CIRINO

OAB/SP 169687·CPF·Representa: Autor

REGINALDO JOSE CIRINO

OAB/SP 169687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

ISABELLA CIANDRINI DIAS

CPF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

ISABELLA CIANDRINI DIAS

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 19 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/09/2023, 18:05

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de ISABELLA CIANDRINI DIAS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de contraminuta

03/05/2023, 19:00

Publicado Ato ordinatório em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:17

Juntada de ato ordinatório

03/04/2023, 17:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

31/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 09:42

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/09/2023, 18:05

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•12/09/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 17:17

09/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de ISABELLA CIANDRINI DIAS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de contraminuta

03/05/2023, 19:00

Publicado Ato ordinatório em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:17

Juntada de ato ordinatório

03/04/2023, 17:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

31/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 09:42

Recurso Especial não admitido

22/03/2023, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de ISABELLA CIANDRINI DIAS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:04

Publicado Certidão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 14:21

Juntada de certidão

01/02/2023, 14:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/02/2023, 13:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de ISABELLA CIANDRINI DIAS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:08

Juntada de Petição de recurso especial

02/12/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 19:18

Publicado Acórdão em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 18:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/11/2022, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2022, 17:37

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2022, 09:50

Conclusos com embargos de declaração

27/09/2022, 13:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de ISABELLA CIANDRINI DIAS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 20:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 20:06

Publicado Acórdão em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 14:16

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

19/08/2022, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:30

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2022, 23:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 14:11

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 14:35

Juntada de Petição de parecer

25/05/2022, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/05/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 17:35

Juntada de certidão

19/05/2022, 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/05/2022, 17:32

Recebidos os autos

17/05/2022, 17:59

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2022, 17:59

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 17:16

DECISÃO

•24/03/2023, 09:42

DECISÃO

•22/03/2023, 15:09

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 12:34

ACÓRDÃO

•23/08/2022, 14:16

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 17:06

DESPACHO

•13/05/2022, 18:34

DESPACHO

•28/03/2022, 17:19

DESPACHO

•28/03/2022, 15:02

SENTENÇA

•11/02/2022, 13:13

SENTENÇA

•02/02/2022, 14:51

DESPACHO

•31/05/2021, 17:45

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•12/09/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 17:16

DECISÃO

•24/03/2023, 09:42

DECISÃO

•22/03/2023, 15:09

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 12:34

ACÓRDÃO

•23/08/2022, 14:16

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 17:06

DESPACHO

•13/05/2022, 18:34

DESPACHO

•28/03/2022, 17:19

DESPACHO

•28/03/2022, 15:02

SENTENÇA

•11/02/2022, 13:13

SENTENÇA

•02/02/2022, 14:51

DESPACHO

•31/05/2021, 17:45

DESPACHO

•25/05/2021, 18:14

DECISÃO

•27/01/2021, 18:55

DECISÃO

•27/01/2021, 14:24

DECISÃO

•27/07/2020, 15:32

DECISÃO

•21/07/2020, 16:36