Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001015-97.2020.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001015-97.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LOPES DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SIMONETTI KABBACH - SP168377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001015-97.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. JOSE LOPES DA SLVA NETO move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte, sob o argumento de que morou por mais de 08 anos em união estável com a segurada MARIA JOELMA INÁCIO DA SILVA falecida em 26/06/2019. Informa o autor que convivia em união estável com a falecida de forma pública, duradoura e contínua desde 2011 até o seu falecimento em 26/06/2019. Aduz que por terem vida em comum eram economicamente interdependentes de forma que os rendimentos do trabalho da falecida eram essenciais para o autor suprir suas necessidades. Alega que requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte em 25/09/19 – NB: 190.972.415-4 quando apresentou correspondências em nome do casal no mesmo endereço, bem como certidão de óbito onde o irmão da falecida foi o declarante e informou a existência da referida união estável mas a concessão do benefício requerido foi indeferida sob o fundamento de falta de qualidade de dependente. Instada a esclarecer a razão do ajuizamento da ação, comprovação do real domicílio, bem como esclarecimento do valor dado à causa (Id 106017845)a parte autora informou que desistiu da ação anterior por conter documentos de outra pessoa (Id 106017847) também esclareceu seu atual endereço e retificou o valor dado à causa para R$ 15.402,59 (Id 106017849). Em 15/04/2020 foi proferido despacho afastando a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com o processo nº 000550-88.2020.4.03.6332, bem como foi indeferida a liminar (Id 106019056). Citado, o INSS apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal se a soma do valor dos atrasados com as 12 parcelas vincendas, superar os 60 salários mínimos, bem como prescrição como prejudicial de mérito. No mérito aduz que não ficou comprovada a qualidade de dependente do autor (Id 106019061). Foi realizada audiência(Id 106019070). É o relatório. Decido. Quanto às preliminares aventadas pelo INSS em contestação padrão, refuto-as integralmente, considerando que não dizem respeito às especificidades caso concreto. Em continuidade, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pelo autor (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº. 8.213/91). Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, o (a) companheiro(a) é considerado(a) dependente do(a) segurado(a), valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do(a) companheiro(a) é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica d(o)a companheiro(a) presumida, cabe à parte autora somente a prova da convivência more uxório, com o(a) instituidor(a) da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. Por sua vez, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com “§3º do artigo 226 da Constituição Federal. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito (Id 106017839 - fl. 24), que dá conta de que a instituidora faleceu em 26/06/2019. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurada da instituidora, é incontroverso, considerando que ela trabalha na empresa Tam Linhas Aéreas desde 20/07/2009 (Id 106017850). O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum do autor com a falecida. De fato, conforme documentos apresentados no processo administrativo, acrescido dos documentos apresentados neste feito, possível observar que o autor e a falecida se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem. Segundo certidão de óbito da de cujus, onde foi declarante o irmão da mesma foi informado que a falecida vivia em união estável com o autor, também foram apresentados comprovantes de endereço do casal no mesmo endereço, contrato de locação de imóvel em nome do autor e da falecida, bem como contrato de compra e venda de um imóvel datado de 10/04/11 (Id 106017839 – fls. 24 e 36 e ID 106017840 – fls. 01/06, 10/19, 21/25, 26/30 e 31/34). A seu turno, a prova oral coligida nos autos também confirma que o casal manteve união estável até a morte da instituidora. Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pelo autor, visto que a testemunha e o informante (irmão da falecida) ouvidos pelo Juízo foram unânimes, seguros e convincentes em afirmar que o autor e a falecida viveram juntos e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento, estando, desta forma, satisfeito o requisito da vida em comum (Id’s 106019071 e 106019072). Ressalte-se, ademais, que o autor, demonstrou bastante segurança e convicção em seu depoimento pessoal, confirmando fatos relatados na inicial, corroborando, assim, as demais provas dos autos (Id 105019073). Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Assim, o benefício se mostra devido desde a data da propositura da presente ação (26/02/2020) tendo em vista que foram apresentados documentos adicionais neste feito que não constaram do processo administrativo (NB: 190.972.415-4). Deve-se, no entanto, ser observado o disposto no artigo 77, V, letra “c”, parte 4 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015 que dispõe, in verbis: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (...) Considerando que o autor contava com 39 anos na data do falecimento da segurada, o direito à percepção do benefício objeto da presente demanda tem prazo de 15 (quinze) anos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente em implantar o benefício de pensão por morte para o autor, desde a data da propositura desta ação (26/02/2020), pelo período de 15 (quinze) anos, observadas as disposições contidas no artigo 77, inciso V, letra “c”, parte 4 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido, nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução CJF 658/2020.Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEF’s para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Sentença em 02/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 14/07/2022 23:59.

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