Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005437-18.2020.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005437-18.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

15/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de decisão

15/05/2026, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

14/03/2022, 22:08

Decorrido prazo de IVONE ROSA RODRIGUES em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de IVONE ROSA RODRIGUES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:34

Recebidos os autos

03/03/2022, 06:44

Expedição de Informação

03/03/2022, 06:44

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2022, 09:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVONE ROSA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pela seguinte razão: Diante da interposição de recurso pela parte ré contra a sentença, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso, inexistindo sanção processual pelo silêncio neste caso. Caso a parte opte por oferecer as contrarrazões, deverá necessariamente fazê-lo por meio de advogado (contratado de sua livre escolha ou, caso não possua condições econômicas para tanto, por meio da Defensoria Pública da União – Rua Professor Leopoldo Paperini, 213, Jardim Zaira, Guarulhos/SP, CEP. 07095-080). Decorrido o prazo sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à C. Turma Recursal para julgamento do recurso interposto. GUARULHOS, 17 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005437-18.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:25

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:09

Publicado Sentença em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:09

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•08/04/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200703990303590. AUTOR: IVONE ROSA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005437-18.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por IVONE ROSA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ela exercidas. Citado, contestou o INSS, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento de períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, se constituem no cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, convém ressaltar que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço” (art. 70, § 1º, RPS). Assim, em razão do princípio de que o ato é regido pela lei de seu tempo (tempus regit actum), o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido (cf. STJ, AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido). Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da súmula no. 9, publicada em 05/11/2003, já asseverava que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Mais do que isso, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sessão plenária do dia 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, definiu que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Definiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, o quanto segue no que se refere à eficácia de EPI em caso de agentes de risco distintos de ruído: “10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” Em casos como o presente, portanto, onde o autor da ação afirma a existência de trabalho especial, em confronto com o INSS, instala-se clara dúvida quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual e, nesse passo, consoante a orientação da Corte Suprema, a solução deverá nortear-se para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Exceção a essa regra seria a prova cabal, pela parte ré, de que o uso do EPI afastou a natureza especial da atividade, e não é esse o cenário desenhado nos autos. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição a ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. Revendo entendimento anterior deste Juízo, a fim de adequá-lo ao quanto decidido pelo STJ mediante a sistemática de recursos repetitivos, “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003” (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014), sendo que, após esse período, basta exposição superior a 85dB para a configuração da atividade como especial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: _____________________________________________________________ Empresa: HOSPITAL MENINO JESUS DE GUARULHOS S/A Início: 02/01/00 Término: 04/07/07 Atividade: Aux. Serviços Gerais CTPS/CNIS (id-fls): Id 106098862 / fls. 72 PPP (id-fls): Id 106098862 / fls. 28 e 29 Agente nocivo: Vírus, Bactérias e Micro-organismos Análise: ESPECIAL - A atividade é ESPECIAL pela permanente exposição a agentes infectocontagiosos, demonstrada através de PPP juntada aos autos do processo administrativo, com enquadramento do código 3.0.1, tópico a, que se refere o Decreto n° 3.048/1999. Natureza da Atividade: ESPECIAL _____________________________________________________________ Empresa: SPDM HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO Início: 04/08/08 Término: 11/08/17 Atividade: Auxiliar de Governança CTPS/CNIS (id-fls): Id 106098862 / fls. 86 PPP (id-fls): Id 106098862 / fls. 36 e 37 Agente nocivo: Ao adentrar em áreas com potencial de doenças infectocontagiosas; Ácido Clorídrico, detergente, Álcool 70% Análise: ESPECIAL - A atividade é ESPECIAL pela permanente exposição a agentes infectocontagiosos, demonstrada através de PPP juntada aos autos do processo administrativo, com enquadramento do código 3.0.1, tópico a, que se refere o Decreto n° 3.048/1999. Natureza da Atividade: ESPECIAL _____________________________________________________________ Empresa: SPDM HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO Início: 12/08/17 Término: 04/10/18 Atividade: Auxiliar de Hotelaria CTPS/CNIS (id-fls): Id 106098862 / fls. 86 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - NÃO HÁ PROVA NO PA - A autora deixou de apresentar os documentos que permitiriam ao INSS aferir e declarar a existência do trabalho especial, permanecendo intacta a presunção de legalidade da decisão administrativa que classificou como COMUM o tempo de trabalho. Natureza da Atividade: COMUM ____________________________________________________________ Pleiteia, ainda, a parte autora, o reconhecimento de atividade comum no seguinte período: _____________________________________________________________ Empresa: INDÚSTRIA ARTEFATOS BORRACHA LTDA Início: 11/10/79 Término: 30/08/80 Atividade: Ajudante Acabamento CTPS/CNIS (id-fls): Id 106098862 / fls. 63 a 68 e Id 106098861 / fls. 9 a 13 PPP (id-fls): Não consta Análise da existência da atividade: EQUIVOCADO O INSS - CTPS - No presente caso, verifico que o reconhecimento da referida atividade urbana merece guarida. É admissível o reconhecimento do tempo de serviço com registro em CTPS, cujo vínculo é obrigatório com o Regime Geral da Previdência Social, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. A responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições sociais é do empregador, não sendo o empregado o responsável legal pelo repasse. O dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação. Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. Nesse sentido: “(...) A anotação em CTPS basta à comprovação e ao cômputo do tempo de serviço, em sendo responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições do segurado empregado. (...)” (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1210165 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA. Data da decisão: 13/11/2007 Documento: TRF300138458 - DJU DATA:09/01/2008 PÁGINA: 558). Embora conste rasura na data de admissão e alguns "borrões" devido à antiguidade da cópia da CTPS acostada às fls. 63 do documento de Id 106098862, verifico que consta observação confirmando a correta data de admissão (11/10/1979) às fls. 68, além de constarem as devidas alterações de salário relativas ao período em análise, às fls. 65 de mesmo Id. Constato, ainda, que a autora trouxe aos autos a CTPS original no Id 106098861, fls. 9 a 13, permitindo uma melhor visualização do documento. Assim, por restar comprovado o exercício da atividade urbana, o reconhecimento do tempo de atividade se impõe, devendo ser averbado na contagem de tempo de serviço da parte autora. Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________________ Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de atividade especial comprovados por IVONE ROSA RODRIGUES no momento em que requereu sua aposentadoria. Diferentemente do que admitido no processo administrativo no. 42/187.761.743-9 a parte segurada já comprovava, na DER, um tempo de contribuição total de 30 anos, 10 meses e 4 dias, suficientes para a obtenção da aposentadoria, e não somente os 26 anos, 7 meses e 24 dias reconhecidos pelo INSS. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o restante do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por IVONE ROSA RODRIGUES: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO HOSPITAL MENINO JESUS DE GUARULHOS S/A ESPECIAL 02/01/2000 04/07/2007 SPDM HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO ESPECIAL 04/08/2008 11/08/2017 INDÚSTRIA ARTEFATOS BORRACHA LTDA COMUM 11/10/1979 30/08/1980 b) Condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no. 42/187.761.743-9 desde a DER (04/10/2018), com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Todos os valores eventualmente já recebidos no plano administrativo deverão ser considerados e abatidos por ocasião da liquidação de sentença (inclusive no caso de benefícios inacumuláveis). Considerando a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, o valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). As intimações far-se-ão por ato ordinatório. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

14/02/2022, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de IVONE ROSA RODRIGUES em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVONE ROSA RODRIGUES em 07/03/2022 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Sentença em 15/02/2022.

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